MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O que devo saber antes de ser MEI

A analista técnica Katia Cristina Rodrigues Ramos do Sebrae em Roraima passa informações importantes para se tornar Microempreendedor Individual.

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A figura do MEI foi criada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual.

O MEI é o empresário de pequeno porte individual que deve atender às condições abaixo relacionadas:

  • o faturamento não pode exceder R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, segundo a Resolução CGSN nº 135 que regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência em 1º de janeiro de 2018;
  • só é permitida a contratação de um funcionário;
  • titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI;
  • servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI;
  • verifique se recebe algum benefício previdenciário – salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social – pois a formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
  • não estar recebendo seguro desemprego;
  • não ter filial;
  • exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Atendendo a todos os requisitos, você pode se dirigir a uma agência do Sebrae Roraima com cópia e originais dos seguintes documentos:

  • números do CPF;
  • título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  • comprovante com CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
  • número de celular ativo.

Caso você queira fazer a sua formalização sem procurar o Sebrae Roraima, siga o passo a passo:

  • 1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
  • 2. Insira o número do CPF e a data de nascimento;
  • 3. Insira o número do título de eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
  • 4. Digite os caracteres solicitados;
  • 5. Preencha os formulários com os dados solicitados;
  • 6. Você receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado que será utilizado para confirmar o processo de abertura;
  • 7. Insira o código recebido e confirme a inscrição.

Fonte de pesquisa: Portal do Empreendedor

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