POLÍTICAS PÚBLICAS

Políticas públicas buscam estimular o desenvolvimento sustentável

A área de Políticas Públicas tem o objetivo de contribuir na articulação, formulação e mobilização para que o Sistema Sebrae se posicione institucionalmente.

Agentes Desenvolvimento
  • Compra Cidade

Definido pela Lei Federal 123/2006, Artigo 85-A § 1º, o Agente de Desenvolvimento (AG) deve ser o articulador de políticas que promovam o desenvolvimento local e territorial, através de ações locais e comunitárias, individuais e coletivas com o intuito de cumprir a totalidade da Lei que o institui.

Na prática, o Agente de Desenvolvimento deve fazer a interlocução entre empresários, prefeitura e diferentes órgãos representativos e institucionais, que possam colaborar com o desenvolvimento do município. Dessa forma, realizando ações que promovam o desenvolvimento local, como capacitações aos empresários e melhorias de processos no atendimento às empresas.

O AD também deve ser o responsável pela correta aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Federal 123/2006), esta lei institui o tratamento favorecido e diferenciado a micro e pequena empresa, que representa mais de 95% das empresas do Brasil e gerou, nos últimos anos, cerca de 80% das vagas de empregos formais no País.

O Sebrae atua no incentivo aos municípios para a efetivação desta política pública, através de capacitações para os Agentes de Desenvolvimento e promovendo encontros e missões técnicas para a troca de experiências dos agentes.

Compra Cidade
  • Agentes Desenvolvimento
  • Lei Geral

O Programa Compra Cidade foi concebido a partir da experiência exitosa com o Programa de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas, em parceria com o Governo do Estado, que em três anos distribuiu mais de R$ 102 milhões para os pequenos negócios, mediante fornecimento de produtos e serviços para a administração pública estadual.

Ele visa aproximar os pequenos negócios, do campo e da cidade, das oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para a gestão pública municipal, oportunizando o desenvolvimento e fortalecimento da economia local.

Base Legal

Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que dispõe sobre a concessão de um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios nas licitações públicas. O texto da Lei, que também inspirou a criação do Programa, prevê a realização de processos licitatórios exclusivos para a participação de micro e pequenas empresas nas contratações cujo valor não ultrapasse R$ 80 mil

O Sebrae é parceiro do município e está a sua disposição. Procure a unidade de atendimento mais próxima ou ligue 0800.570.0800. Os profissionais de contabilidade também podem orientá-lo. É simples, basta entender como funciona e sua empresa estará apta a fornecer para qualquer órgão público em todo território nacional. É um universo de oportunidades de mercado à disposição do seu negócio. Aproveite!

Lei Geral
  • Compra Cidade
  • Prefeito Empreendedor

Em 14 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei Complementar 123, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ou Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas reunindo, em um único diploma legal, todos os temas de incentivos, desburocratização e desoneração relacionados às MPE's.

Até dezembro de 2011, houve o esforço do SEBRAE para que a lei fosse aprovada no âmbito municipal em todo o Brasil, objetivo este alcançado com êxito no Rio Grande do Sul, dos 497 municípios, 450 aprovaram a Lei em sua legislação municipal. Desde janeiro de 2012 o foco mudou, agora o emprenho está concentrado na aplicação da Lei, ou seja, em retirá-la do papel e garantir que os benefícios nela contidos alcancem as micro e pequenas empresas.

Esta tarefa consiste basicamente em aplicação de diagnóstico do que já ocorre no município, recolhimento de evidências e posterior plano de ação. Quando o município atinge alguns parâmetros mínimos de benefícios concedidos as MPE's, é considerado que ele implementou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Site da Lei Geral

Prefeito Empreendedor
  • Lei Geral

Realizado a cada dois anos, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor é um reconhecimento estadual e nacional dos melhores projetos municipais que fomentam o empreendedorismo e o desenvolvimento regional através de políticas públicas voltadas as micro e pequenas empresas. Qualquer município pode participar e as inscrições são gratuitas.

O Sebrae realiza consultorias nas prefeituras para assessorar o preenchimento do sistema, bem como instruir sobre o regulamento do Prêmio. Por fim, após o encerramento das inscrições, os projetos são avaliados em várias etapas para que se definam os vencedores das categorias e também o melhor projeto, finalmente é realizada uma grande cerimônia, com o prestígio de muitas autoridades e da imprensa, para entrega dos prêmios e também selos de prefeitura empreendedora para todos os inscritos que obtiveram resultados satisfatórios. Os projetos vencedores são classificados para a grande final Nacional, em Brasília, onde recebem certificados, e os melhores projetos ainda concorrem a uma viagem internacional.

Categoria Nacional e Estadual

  • Melhor Projeto Estadual
  • Lei Geral Implementada
  • Compras Governamentais
  • Desburocratização
  • Pequenos Negócios no Campo
  • Novos Projetos
  • Pequenos Negócios nos Eventos Esportivos

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