Sobre a lei:

A Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro, tem como principal objetivo regularizar uma prática frequente nos salões de beleza: a contratação de profissionais como cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, depiladores, maquiadores, manicures, entre outros, sob o regime de trabalhadores autônomos.

O maior benefício é propor avanços na relação contratual. Cada profissional de beleza poderá continuar atuando para receber uma comissão de acordo com os valores de mercado. Em contrapartida, o dono do salão tem a segurança na questão tributária e trabalhista.

Algumas entidades representativas podem fornecer aos seus associados modelos de contrato e, sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro, as partes podem homologar o contrato de parceria nos termos da lei. Sua atuação deve permanecer dentro dos termos previstos no contrato, não podendo desempenhar funções diferentes das descritas no documento.

Os benefícios para quem se encaixa nesse modelo e trabalho são vários, como incentivo ao empreendedorismo, melhoria da segurança jurídica entre o salão e o profissional e a possibilidade do aumento de renda.

Com relação às questões fiscais, funciona da mesma maneira. O gestor e os funcionários escolhem se vão seguir o sistema celetista ou parceria. Em questões trabalhistas, os franqueados devem sempre seguir as orientações da matriz.

Não, porque as atividades atribuídas ao salão-parceiro não estão contempladas nas permitidas ao microempreendedor individual.

Sim, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

  1. O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se a parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

  2. O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor da parte recebida. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da Resolução CGSN no 140/2011, quanto aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da mesma resolução, quanto aos produtos e mercadorias comercializados. Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da parte recebida do salão-parceiro.

A lei prevê que o salão é responsável pela centralização dos pagamentos. O cliente paga no caixa, o salão desconta tributos e previdência social e paga a parte do serviço prestado que cabe ao profissional. O salão é responsável para que, no ato do pagamento, já sejam realizados os descontos necessários.

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