Microempreendedor individual pode recorrer aos Procons

Brasília - Desde junho deste ano os microeempreendedores individuais (MEI), aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, podem recorrer aos Procons (órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor) para resolver questões até então limitadas às pessoas físicas. Antes disso esses empreendedores, trabalhadores alçados à formalidade pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, não podiam contar com esses fóruns de arbitragem por possuírem CNPJ.

A situação mudou graças a novo entendimento, celebrado entre o Sebrae em Minas Gerais e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. Com abrangência nacional, o entendimento beneficia um universo de mais de 5 milhões de trabalhadores individuais, ao reconhecê-los sob o suporte do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 

Na prática, é um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que diferencia microempreendedor individual de empresário, e confere proteção a essa parcela de trabalhadores, reconhecendo-os como consumidores, além de cidadãos. Para explicar como isso vem acontecendo em todo o Brasil Ana Cândida Cipriano, coordenadora de Consumo e Cidadania da Senacon, é a convidada do Papo de Negócios desta quarta-feira (7).

O Papo de Negócios é um encontro virtual promovido pelo Sebrae. Com o tema “O que muda para o MEI com a nova forma de tratamento como consumidor”, esta é a quinta e última edição de uma série com temas ligados ao Movimento Compre do Pequeno Negócio, lançado para valorizar as micro e pequenas empresas e fortalecer a economia.

O entendimento do tratamento do MEI como consumidor fez parte de Acordo de Cooperação entre Sebrae e Senacon celebrado em junho para desenvolver estratégias de promoção da educação financeira das micro e pequenas empresas e dos MEI. Na ocasião, foi divulgada nota técnica com a recomendação aos Procons para atenderem a demandas dos MEI no âmbito das relações de consumo.

Depois da assinatura do acordo, a nota técnica foi distribuída para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que engloba Procons, Delegacias do Consumidor, Ministério Público e Defensorias. Ana Cândida lembra que a recomendação da Senacon, no entanto, não é mandatória. “É apenas uma opinião, mas vemos que isso já vem acontecendo em todo o Brasil”, diz. “É de fato o maior movimento de inclusão produtiva no mundo”, afirma a diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.

Lei Geral

Em vigor desde 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa conferiu status de MEI aos trabalhadores informais, que conquistaram cidadania econômica ao obter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Dessa forma, eles agora podem emitir nota fiscal e gozar de direitos previdenciários. A cada ano, aproximadamente 1 milhão de trabalhadores se registram como microempreendedores em todo o país, e as projeções do Sebrae são de que em 2022 eles serão entre 8,5 milhões e 10 milhões.

Os microempreendedores já contam com ferramentas de orientações e superações de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br. Dos atuais 5 milhões, 500 mil são provenientes do programa Bolsa Família. A maioria desses empreendedores atua nos segmentos de comércio varejista de roupas e acessórios; obras; salões de beleza; e bares e lanchonetes.

Papo de Negócios

É um encontro virtual promovido pelo Sebrae, em que um convidado discorre sobre um tema e depois responde a questões propostas pelo público ao vivo. Ele acontece via hangout, das 15h às 15h30, e qualquer pessoa pode participar, sem necessidade de inscrição. Para entrar no bate-papo, porém, é preciso estar conectado a uma conta do gmail. Para assistir, basta acessar o link disponível no site www.sebraemercados.com.br.

‘‘O que muda para o MEI com a nova forma de tratamento como consumidor’ é o tema do encontro virtual desta quarta-feira (7). Com ele, o Sebrae encerra uma série de cinco ‘Papo de Negócios’ com temas ligados ao Movimento Compre do Pequeno Negócio.

O primeiro, ‘Como os meios eletrônicos de pagamento podem ajudar as pequenas empresas a vender mais’, aconteceu na terça (29.09); o segundo, ‘Como vender para a ONU: oportunidades para os pequenos negócios’, na quinta (01.10); o terceiro, ‘Venda mais para o governo’, na segunda (5); e o quarto, ‘Prepare sua empresa para vender’, na terça (6).

Compre do Pequeno

Lançado em 5 de agosto em todo o país, o Movimento é uma ação inédita para estimular a sociedade a valorizar produtos e serviços das micro e pequenas empresas. A iniciativa é liderada pelo Sebrae e pretende usar a força dos pequenos negócios – mais de 10 milhões de empresas no Brasil, que faturam no máximo R$ 3,6 milhões por ano – para fortalecer a economia.

Na semana de 21 a 26 de setembro aconteceu a Semana de Capacitação Empresarial: em todos os estados brasileiros foram oferecidos oficinas, palestras, seminários e cursos para preparar o empresário para o 5 de outubro, data oficial do Movimento, que também é o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Os pequenos negócios são mais de 95% do total das empresas brasileiras, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 52% dos empregos com carteira assinada – mais de 17 milhões de vagas.

Serviço

Papo de Negócios: ‘‘O que muda para o MEI com a nova forma de tratamento como consumidor’

Quarta-feira - 7 de outubro

Das 15h às 15h30

Para acompanhar ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=pZbBq3yhNV4

Para interagir com o entrevistado: entrar com uma conta do gmail

Mais informações

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