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Como fechar uma empresa (micro ou de pequeno porte) no Amapá
  Como fechar uma empresa no Amapá

É importante manter a documentação em dia e organizada para evitar que o processo de encerramento se prolongue por anos .

Segundo especialistas, muitos fatores contribuem para o fechamento de uma empresa: a inexperiência em lidar com as operações burocráticas do dia a dia do empreendimento, tais como impostos, financiamentos, carga tributária, falta de planejamento, entre outros, podem levar ao encerramento das atividades de uma empresa.

Segundo um levantamento realizado pelo Sebrae, 30% das empresas brasileiras fecham suas portas no primeiro ano de vida. De acordo com os dados da Instituição, cerca de 96% das empresas que fecham as portas nos cinco anos iniciais pertenciam ao segmento das micros e pequenas empresas.


Importante saber

Se tiver de “fechar as portas” do negócio, saiba que oficializar o encerramento das atividades da empresa é extremamente importante, do contrário, o empreendimento pode acumular débitos com impostos e taxas.

Muitos empresários não têm ideia da burocracia que enfrentarão em caso de fechamento. O tempo para a realização de todo o processo de baixa pode levar de dois meses há anos. A organização dos documentos da empresa é que definirá o tempo que levará para fechar o negócio. Além disso, manter os impostos sempre em dia, ainda que o negócio tenha sido extinto já há algum tempo, é fundamental.

De acordo com lei que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, as firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis, enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Para não cometer erros e evitar aborrecimentos, aconselha-se procurar um profissional da área contábil para obter auxílio. Os honorários cobrados por este profissional variam de R$ 500 a R$ 2.500, dependendo do tempo de duração da companhia, se está regular e da complexidade dos trâmites.

Onde ir e documentação

Para encerrar a sua empresa, a primeira medida recomendável é se dirigir ao Posto da Receita Federal ao qual a empresa está subordinada e solicitar uma posição do CNPJ da empresa. Através desta consulta, serão detectadas as irregularidades que deverão ser acertadas antes do processo de encerramento.

Além disso, é necessário fazer pesquisa do CPF do responsável ou titular da empresa. 

Estando tudo em situação regular o empresário deverá:

- Solicitar baixa do CNPJ junto ao posto da Receita Federal;

- Solicitar cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município em que a empresa estiver instalada;

- Solicitar cancelamento da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do Estado, onde foi feita a inscrição;

- Requerer Certidão Negativa de Débitos do INSS e Certidão Negativa do FGTS;

- Quando houver sociedade, é necessário elaborar o “Distrato Social” para registro do término das atividades

- No caso de empresa mercantil (sem sócios), o encerramento será feito na Junta Comercial.

- As demais, sem fins lucrativos, como ONGs e OSCIPs, o encerramento das atividades devem ser feitas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde foi registrado o Estatuto de Abertura.

- A Jucap ou o Cartório solicitarão o documento de baixa expedido pela Receita Federal e as Certidões Negativas do FGTS e do INSS, emitidos pela Caixa Econômica Federal e Previdência Social, respectivamente.

Links relacionados

Conheça, passo a passo, os procedimentos para dar baixa em uma empresa que o site do Sebrae do Espírito Santo oferece.

No Portal da Contabilidade é possível encontrar informações sobre o processo de fechamento, documentação e os órgãos que se deve percorrer para encerrar as atividades do empreendimento. 

Conheça a Lei No 9.841 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

Conheça os endereços dos órgãos públicos e cartórios de Macapá e Santana.



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