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Como fechar uma associação sem fins lucrativos no Amapá
Como fechar uma associação sem fins lucrativos no Amapá

Entidades sem fins lucrativos como associações, ONGs e OSCIPs devem seguir uma série de condições para formalizar a sua extinção

Para extinguir uma entidade sem fins lucrativos (ONG, OSCIP e/ou Associação) é importante atentar para o que prega o Estatuto de sua criação acerca dos motivos e condições para a dissolução da mesma.

É preciso que a decisão de fechamento da entidade seja tomada por assembleia geral. 

Determinada a dissolução da associação, o destino do patrimônio da entidade deve ser verificado. 

Reza o artigo 61 do Código Civil que o remanescente líquido, depois de deduzida eventual cota patrimonial pertencente aos associados, será destinado à entidade de fins não-econômicos designada no estatuto ou, se omisso este, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, determinada pela assembleia geral.

A extinção da associação também deve ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assim como seu cadastro perante o CNPJ e demais órgãos públicos, para que deixe de gerar encargos e obrigações, especialmente de natureza fiscal.

O procedimento para extinção da associação é semelhante ao de abertura da instituição: deve-se realizar a assembleia geral que deliberará a dissolução da entidade, na forma estabelecida no estatuto, da qual será lavrada a ata de dissolução. 

Esta ata, juntamente com o requerimento ao Registro Civil de Pessoa Jurídica, edital de convocação para assembleia, lista de presença e Certidões Negativas de Débitos federais, estaduais e municipais, incluindo Previdência Social, deve ser encaminhada ao Registro.

Clique aqui para visualizar um Modelo de ata de assembleia de extinção de associação.

Clique aqui para conhecer os endereços dos órgãos públicos e cartórios de Macapá e Santana. 


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