Espírito Santo
O Microempreendedor Individual pode emitir Nota Fiscal?
Autor: Empreendedor Individual: Profissionalizar para prosperar. Aqui, todos ganham!
Fonte: Empreendedor Individual: Profissionalizar para prosperar
O Microempreendedor Individual está obrigado a emitir nota fiscal para Pessoa Jurídica
É permitido que o Microempreendedor Individual (MEI), no seu ramo de negócio, venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas. No caso de pessoas jurídicas, o MEI está obrigado a emitir notas fiscais.

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir Nota Fiscal sempre que vender ou prestar serviços para Pessoa Jurídica, salvo quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada. Porém, não está obrigado a emitir no caso de Pessoas Físicas, exceto se o consumidor exigir sua emissão.

Nota Fiscal Eletrônica

O MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NFe, mesmo se realizar vendas interestaduais, conforme previsto pelo § 1º do artigo 97 da Lei Complementar nº 139/2011, exceto se desejar.

Nota Fiscal de Venda ou de Prestação de Serviços

O MEI poderá solicitar as Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Talão de Nota Fiscal

O talão de nota fiscal é elaborado pelas gráficas, mas o modelo é autorizado pelo poder público conforme a atividade da empresa. Portanto, se a empresa é Prestadora de Serviços, terá suas notas fiscais definidas pelo município através da Secretaria de Finanças. Mas, se for da Indústria ou Comércio, o modelo será autorizado pelo Estado, através da Secretaria de Fazenda.

Certificado Digital

O MEI não é obrigado a adquirir o Certificado Digital, conforme artigo nº 102 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011. exceto se optar por emitir a Nota Fiscal Eletrônica, conforme previsto na legislação tributária estadual/municipal.