Mato Grosso do Sul
Cartilha do Microempreendedor Individual
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Chegou a vez de quem trabalha por conta própria ou tem um negócio informal conquistar direitos e oportunidades. Faça como mais de 3 milhões de MEI's e ganhe seusdireitos!

 

 

 

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O que é o Microempreendedor Individual


Empreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.

Os profissionais que aderirem ao MEI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. 


Cuidado com cobranças indevidas

O único custo da formalização é o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Benefícios

- Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;

- Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;

- Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

- Apoio técnico do Sebrae;

- Cobertura da Previdência Social para o Microempreendedor Individual e para a sua família;

- Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.
Nascer Bem: Conheça o passo a passo para Abrir ou Ampliar o seu negócio
Nascer Bem

Prático e Flexivel, o Projeto Nascer Bem permite que você monte e desmonte a programação de acordo com a sua necessidade.

 

O Nascer Bem é um projeto do Sebrae/MS, cirado para você que sonha em abrir seu próprio negócio ou já possui um negócio com até 2 anos de existencia. Nele você será acompanhado durante o nascimento da sua empresa e no planejamento nos dois primeiros anos de vida.

Saiba mais

 

Cuidados que o Microempreendedor Individual deve ter
O Microempreendedor Individual será dispensado de contabilidade e não precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. Conheça outras exigências que a legislação determina.
 
Microempreendedor Individual: contratação de funcionário
O microempreendedor individual pode ter um empregado ganhando um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.
 
A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), criada pela Lei complementar nº 128/2008, permite ao profissional registrar até um empregado, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria. Para contratar um funcionário, o empreendedor deve observar uma série de procedimentos. Confira quais são eles.
 
 
 

 

Cartilhas Descomplica - MEI

 

 

 

Cartilha do Microempreendedor Individual
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Baixe a edição 2012 da Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI), produzida pelo Sebrae no Rio de Janeiro. A publicação explica, em linguagem simples e no formato de pergunta e resposta, quem pode ser um MEI e quais os benefícios a formalização.

Acesse o guia e saiba qual a documentação necessária para se formalizar; como e onde realizar o cadastro da empresa; quais os custos da formalização; e como fazer a gestão do negócio para manter o negócio competitivo e garantir os benefícios do MEI.

Onde obter ajuda
Você precisa de ajuda para se tornar um Empreendedor Individual? Então, peça ajuda para o Sebrae e outros órgãos.

As instituições estão auxiliando os empresários a legalizarem o negócio. Confira os endereços dos postos de atendimento no estado.

Acesse também ao site Empreendedor Individual e saiba mais como o Sebrae pode lhe ajudar a se tornar um empresário de sucesso.