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André Telles
O pipoqueiro Nelsinho é Empreendedor Individual
O que é Empreendedor Individual?
Ao se formalizar, o empreendedor cria novas condições de trabalho e passa a ter benefícios
As condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado, estão dispostas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 e alterações. Podem se legalizar aqueles que exercem atividades de comércio, indústria e serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como ambulante, camelô, artesão, costureira, lava-jato, reparação, encanadores, borracheiros etc.

A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), para que o trabalhador informal possa se tornar um Empreendedor Individual (EI) legalizado e usufruir de benefícios, como previdência e acesso a compras públicas. Em outras palavras, o EI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um EI, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Formalização

A lei possibilita que o Empreendedor Individual seja enquadrado no Simples Nacional e fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, o EI paga "imposto zero" para o Governo Federal, e apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS) e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS).

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento é pessoal e intransferível.

Onde se formalizar?

A formalização é feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. São mais de 400 as atividades que constam da lista de ocupações permitidas. Consulte as atividades.

Dúvidas

O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização pelo 0800 570 0800. No portal do empreendedor, existe uma relação de empresas contábeis que também auxiliam no processo de formalização gratuitamente.