Os microempreendedores individuais têm como uma das obrigações a entrega da Declaração Anual do MEI. Veja como fazê-la corretamente.

A pandemia do novo coronavírus provoca mudanças na economia e nos pequenos negócios. A responsabilidade de conduzir os destinos das comunidades, neste momento crucial, exige ação imediata, eficaz e eficiente para minimizar as consequências negativas. Levando em conta que a economia nacional depende dos pequenos negócios, que representam 99% das empresas brasileiras e 54% dos empregos do país, o Sebrae e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão produzindo um informativo com as experiências dos municípios para a retomada do desenvolvimento local. A iniciativa tem o objetivo de criar uma grande rede de compartilhamento de ações com foco em minimizar os impactos da pandemia, para garantir a sobrevivência de empreendimentos Brasil afora. As edições são lançadas a cada 15 dias e estão disponíveis para download a seguir. Boletim no 4 Central Virtual para produtores rurais Produtos do cerrado e da caaatinga Desenvolvimento local e alimentação Orientações sobre a Covid-19 em Libras Festival Sabores Teixeira online Baixe a edição (em PDF) Boletim no 3 Municípios levam feira para o espaço virtual Capacitação para retomada gradativa da economia Iniciativas doam máscaras para a população Apoio para empreendedores durante a pandemia Alimentos para pessoas em vulnerabilidade social Baixe a edição (em PDF)

O movimento #EmpretecPeloBrasil ajuda a fortalecer e estimular a solidariedade empresarial, por meio da gravação de vídeos, com dicas do que está sendo feito para minimizar os impactos da crise da Covid-19 em seus negócios. O objetivo é que outros empreendedores aprendam com essas experiências e soluções. São dicas e recomendações relacionadas aos principais problemas e desafios vivenciados neste momento, com o objetivo de contribuir com empresários que necessitam adotar medidas  para reduzir os efeitos econômicos da pandemia. Entre os assuntos abordados estão questões relacionadas a empregados, fornecedores, locadores (imobiliárias, shopping centers, por exemplo), clientes, instituições financeiras, entre outros. São considerados também o porte empresarial e os ramos de atividades, como alimentação, saúde, beleza, turismo etc. Acesse os vídeos do #EmpretecPeloBrasil Os vídeos do movimento podem ser encontrados nas redes sociais por meio da hashtag #EmpretecPeloBrasil. Então, inspire-se nas ações dos Empretecos, como são conhecidos os participantes do Empretec, leve mais conhecimento para seu negócio e, principalmente, conecte-se e amplie sua rede de contatos com outros empreendedores como você. E se você é um Empreteco, compartilhe suas experiências nas redes sociais com a hashtag #EmpretecPeloBrasil. Conheça o Empretec O Empretec é um seminário intensivo, destinado a aumentar seu potencial para gerir melhor o seu empreendimento ou para iniciar um negócio bem-sucedido. O participante aprende a identificar seu perfil empreendedor, desenvolve características de comportamento empreendedor e descobre novas oportunidades de negócio. É uma metodologia da Organização das Nações Unidas (ONU) promovida em cerca de 40 países e executada no Brasil exclusivamente pelo Sebrae. Já realizamos mais de 12 mil turmas com 286 mil participantes, representando 60% dos Empretecos (quem fez o Empretec) no mundo. É tempo de investir em solidariedade. Compartilhe suas experiências nas redes sociais com a #EmpretecPeloBrasil. Veja agora quem já está se reinventando:

A pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) já chegou a 204 países, com cercade 1,6 milhão de casos confirmados e 100 mil mortes. Em uma semana, o número de casos cresceu 60% e o de mortos pela doença no mundo quase dobrou. Além das graves consequências sanitárias, a doença tem tido forte repercussão econômica, seja pelas medidas tomadas para controlar a doença, seja pela mudança no comportamento do consumidor, mais cauteloso. Ficar atento ao que se passou nos países em estágios mais avançados da epidemia é quase que olhar para o futuro. Por isso, é preciso acompanhar as tendências nesses países e no que já está acontecendo no país para se preparar e minimizar os riscos para o seu negócio. Apesar de afetar todos os setores, alguns serão mais impactados e alguns até podem observar crescimento nas próximas semanas. O Boletim de Impactos e tendências da COVID-19 nos pequenos negócios apresenta impactos já observados no Brasil, tendências e dicas para minimizar o impacto nos negócios de 14 segmentos econômicos: varejo, moda, serviços de alimentação, construção civil, beleza, logística e transporte, oficinas e peças automotivas, serviços de saúde, serviços educacionais, turismo, artesanato, indústria de base tecnológica, pet shops e serviços veterinários e economia criativa (eventos e produções).    Veja as tendências e como você pode se preparar. Boa leitura! Boletim atualizado: Ler boletim - Edição 5 (em PDF) >Publicado em 30/04/2020   Boletins anteriores: Ler boletim - Edição 4 (em PDF) >Publicado em 17/04/2020 Ler boletim - Edição 3 (em PDF) >Publicado em 09/04/2020 Ler boletim - Edição 2 (em PDF) >Publicado em 03/04/2020 Ler boletim - Edição 1 (em PDF) > Publicado em 24/03/2020    Escrito pela equipe da Unidade de Competitividade do Sebrae Nacional.  

Veja as empresas que oferecem essa modalidade de crédito.

O Boletim Sebrae Informa é lançado diariamente para manter você, dono de pequeno negócio, informado sobre os efeitos da pandemia no seu empreendimento.

Veja como se tornar dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.

Na hora de montar sua empresa, provavelmente surgirão dúvidas como: Quanto vou pagar de imposto? Que tipo de empresa devo escolher? Devo contratar um contador? Quanto tempo vai levar o processo? Veja nesta página as respostas a suas dúvidas. Saiba mais Aprenda a Empreender - curso gratuito a distância do Sebrae transmite conceitos sobre mercado, finanças e empreendedorismo

Os serviços de beleza – salões, centros de estética, esmalterias, barbearias – tem mais de um milhão de microempresas e microempreendedores individuais formalizados. Dentro do universo dos pequenos negócios, esse segmento é dos mais afetados pela crise COVID19.   Para enfrentar a crise, confira as dicas: 1º Organize seu conjunto de clientes  Aproveite o tempo para duas ações importantes: a) atualizar os dados; e b) conhecer melhor o perfil de quem procura o seu salão. Com ajuda dos profissionais-parceiros, estabeleçam as principais características que devem ser analisadas: características de biótipo, quais serviços procuram, que produtos e marcas preferem, por exemplo.     2º Mantenha o contato com os clientes aquecido  Após a organização do conjunto de clientes, mantenha a comunicação frequente. Os canais de contato devem estar sempre atualizados, publicando informação de interesse dos clientes, que podem até transbordar para os temas de bem estar e saúde, além da beleza.   Use o Whatsapp, TikTok, Instagram, Facebook, Telegram, todos gratuitos e de simples uso, que abrangem públicos de diferentes idades e comportamentos online.  O contato com os clientes também servirá para ativar campanhas de vendas (próximo item), além de manter o negócio bem posicionado na mente dos clientes.     3º Venda online serviços e produtos  Com os dados atualizados e a manutenção do contato frequente com os clientes, abre-se canal para vendas online. As vendas podem ser de dois tipos, prioritariamente:   a) voucher de serviços, a chamada VENDA ANTECIPADA (veja o artigo Dez passos para a Venda Antecipada no Salão de Beleza). Nessa situação, os clientes compram um serviço pagando antecipado, e seu uso é feito quando o negócio for reaberto. Esse tipo de venda tem gerado bons resultados em negócios de beleza, veja casos reais no perfil do Instagram @beleza_inspira_covid19 ;  b) produtos home care, sempre a partir das necessidades de cada grupo de clientes, com a formulação kits específicos de produtos. Isso diferencia o negócio dos inúmeros sites de venda de cosméticos. Por mais que essas vendas não alcancem um faturamento significativo, elas mantêm o vínculo com o cliente.     4º Revise os contratos de serviços  Diante da suspensão do atendimento ao cliente e vendas no ponto físico, é hora de rever os gastos mensais: telefonia, internet, assinatura de TVs, dados, softwares de gestão, manutenção de equipamentos. Se for dispensável, é hora de cortar ou suspender a assinatura. Para isso leia o contrato e veja se o corte ou suspensão acarretará em multas ou restrições futuras. Dedicar tempo para renegociar pode poupar um bom dinheiro e aliviar o caixa.        5º Faça a organização do estoque, negocie faturas e revise compras  É um momento oportuno para colocar a casa em ordem, do ponto de vista da gestão de estoque. Faça um levantamento minucioso e reveja o planejamento de compras, e, quando possível, renegocie faturas que estão próximas a vencer. Vários fornecedores estão anunciando condições diferenciadas neste momento.   Importante: ordene os produtos pelo prazo de validade e identifique os que devem ser usados primeiro, assim que o negócio voltar a funcionar.      6º Negocie o aluguel Estar com o negócio sem funcionamento (como na maioria dos municípios brasileiros hoje, 29/3/2020), pode acarretar em falta de recurso para pagar o aluguel em dia.   Renegocie, renegocie, renegocie. Se o negócio estiver localizado em shoppings e centros comerciais procure a Associação Brasileira de Salões de Beleza, que tem pleitos junto à ABRASCE (Associação Brasileira de Shoppings e Centros Comerciais).   Caso não haja sucesso na renegociação, há a opção da obtenção de crédito e a opção de abrir mão do ponto comercial (deve-se analisar com apoio jurídico o contrato firmado). Sendo assim, procure IMEDIATAMENTE o sindicato local para verificar a situação dos contratos de parceria vigentes.       7º Reinvente o seu espaço Caso a negociação do aluguel seja bem sucedida ou o imóvel seja próprio, use o tempo que ficar sem receber clientes para repaginar o local. Não é o caso de grandes reformas, mas uma faxina especial no espaço, pintar você mesmo uma parede, mudar a disposição do mobiliário, trazer um item de decoração, usar plantas, por exemplo. Essas pequenas ações irão revigorar o seu negócio e o preparar para a reabertura.   Caso você tenha que abrir mão do ponto, não desanime. Avise imediatamente os clientes que o negócio reabrirá em breve em outro local que será informado em breve e comece a sondar outros locais. Pense que pode ser uma boa oportunidade para repensar se é hora de trabalhar em um espaço diferente ou com um tipo específico de atividade.      8º Precisarei demitir ou rescindir contratos de parceria no âmbito da Lei Salão Parceiro, o que fazer? Demitir deve ser a última opção, porque é caro e neste momento o caixa está baixo. A suspensão do contrato de trabalho já foi autorizada por vários sindicatos. Procure o representante sindical que atende a sua região ANTES de decidir.   Em alguns estados, como São Paulo por exemplo, os sindicatos patronal e laboral acordaram que é possível suspender o contrato de emprego, pagando ajuda de 25% do salário e uma cesta básica. Poderá haver também o pagamento de ajuda inferior a 25% ou mesmo suspensão do pagamento, caso se comprove não haver qualquer capacidade financeira para isso (procure o PRÓ-BELEZA). É importante conhecer, também, a MP 927, recém publicada, que trata de trabalho remoto, antecipação de férias, antecipação de feriados, banco de horas, recolhimento do FGTS e questões afins. Lembrando que o Art.18 (suspensão do trabalho por 4 meses) foi revogado pela MP 928. No caso da rescisão de contratos de parceria, no âmbito da Lei Salão Parceiro, também vale a recomendação de procurar o sindicato para saber quais são as alternativas já vigentes pelos acordos firmados.   9º Precisarei de crédito, o que fazer? Os bancos públicos têm anunciado linhas de crédito com juros bem menores que os praticados no mercado. Os bancos privados também têm linhas especiais para a crise COVID19. Acompanhe, procure saber as linhas disponíveis e compare os juros praticados e os prazos de carência.       10º Receberei ajuda do Governo? Depende, para informais e pequenas empresas já existem algumas medidas governamentais anunciadas. Na data 01/04/2020 o Governo sancionou um projeto que estabelece um auxílio emergencial de 600 reais a trabalhadores durante a crise do coronavírus mas até o dia 02/04/2020 ainda não foi publicado no Diario Oficial da União.  Há um site que reúne as ações do Governo referentes à COVID-19. Nele é possível encontrar Leis, Decretos e outros informes. O Sebrae, junto à ABSB - Associação Brasileira de Salões de Beleza e PROBELEZA, encaminhou ao Ministério da Economia uma lista de pedidos que amparam os negócios de beleza.      Escrito por Gestores Sebrae Beleza.Foto de Jonathan Weiss no Unsplash.  

No universo empreendedor, estamos acostumados a ouvir sobre incubadoras de empresas, mas a partir desse ano você escutará bem mais sobre aceleradoras. Essa mudança acontece porque, hoje em dia, existem soluções diferentes além da incubação para apoiar novos negócios. Afinal, empresas com estágios e objetivos diferentes precisam de apoio de formas diferentes. Ficou curioso para saber mais sobre cada modelo? Então observe as características e diferenças de cada um: Qual o modelo certo para a sua empresa? Como falamos antes, o modelo certo dependerá dos objetivos do seu negócio. Em geral, se sua startup está em busca de uma inovação radical ou de um modelo de negócios escalável e repetível, procure uma aceleradora. Mas se o seu modelo de negócios é mais baseado na economia tradicional, é provável que o ideal seja procurar uma incubadora. Empresas com estágios e objetivos diferentes precisam de apoio de formas diferentes.  Independentemente de qual das duas escolher, o importante é saber que esse tipo de apoio pode trazer insights significativos para o seu negócio, além de investimentos e possibilidades de expansão. Se você quer saber mais sobre a gestão de novos negócios, confira a página de startups do Sebrae. Até a próxima! Autor convidado: Yuri Gitahy, fundador da Aceleradora.

Em virtude da paralização total do funcionamento das escolas em todo o Brasil devido a pandemia do Coronavírus, a prestação do serviço de transporte escolar se deparou com o cenário de impossibilidade de continuar atuando. Considerando os contratos firmados entre famílias e o prestador de serviço, e ainda as questões relacionadas aos direitos do consumidor, observamos que os órgãos relacionados a esse tema, juntamente com o Ministério Público de alguns Estados tem se pronunciado a respeito, e basicamente ressaltam uma única saída para estes embates: a NEGOCIAÇÃO. Nunca antes fora tão valorizada entre as partes o bom senso, a negociação transparente e a solução pacífica e rápida de pendências ocasionadas pela Covid-19. Para contribuir com a avaliação por parte dos pais, vale ressaltar que o profissional do transporte escolar é quem levava seu bem mais importante: seus filhos. Antes da pandemia, eram esses profissionais quem os transportavam diariamente para a escola e agora eles estão ficando desassistidos com a interrupção integral dos pagamentos, já que a prestação deste serviço precisou ser interrompida. Várias ideias estão sendo observadas no mercado, pois os empreendedores brasileiros sempre se reinventam e se adaptam muito bem às adversidades/barreiras. Ainda que esta situação é tão grave é inédita e principalmente, com consequências e duração imprevisíveis, portanto inovar é preciso, com urgência, mas com cautela na saúde das partes. Dicas para ações imediatas Seguem algumas ideias/sugestões de serviços ou adaptações que podem ser estudadas e implementadas neste momento de crise, no segmento de transporte escolar, diante da Covid-19: Acompanhe as medidas e definições do calendário escolar das escolas de seus clientes. Algumas das escolas irão repor aulas aos finais de semana, outras pensam em contra-turno ou horários diferenciados. Negocie com os pais que estes dias e horários adicionais seu serviço de transporte se adaptará à estas necessidades e que podem ser pagos agora para usufruto posterior. Utilizar os mesmos contatos/contratos existentes e propor alteração do objeto temporariamente do serviço (durante a epidemia/fechamento das escolas). Isto é, utilizar a mesma linha/rota de busca/entrega das crianças, para efetuar entregas de produtos em geral de alimentação e/ou higiene por exemplo, desde que os clientes concentrassem suas compras em uma determinada região, privilegiando pequenos negócios, para evitar custos maiores de novos deslocamentos. Assim, esta proposta, evitaria o risco de contágio pelos pais (diminuindo saídas), e manteria o pagamento do serviço do transporte (mesmo que renegociado/parcial ou integral). Ofertar serviços pós-pandemia, como crédito aos clientes, aos que mantiverem seus pagamentos, mesmo com a interrupção das aulas. Como por exemplo, delivery de clientes a bares e restaurantes em períodos diferentes das aulas, o que seria possível conciliação entre as partes, após o retorno das aulas. Desta forma, além de manter o segmento de logística escolar, fomentaria o retorno da economia de bares e restaurantes (atualmente afetada drasticamente) pós-pandemia, impulsionando a campanha: “ se beber não dirija! ”. Independentemente se consome ou não bebida alcoólica, será um apoiador do movimento. Esta proposta pode ser fomentada com os atores/players do segmento, como a ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, entre outros, que podem encorpar esta ação. Assim teremos várias cadeias se beneficiando de um mesmo ato (sito é pensar coletivo). Analisar a possibilidade de transformar, mesmo que temporariamente, o negócio, pensando em utilizar o veículo para delivery de encomendas de pedidos/compras pela internet (alta demanda), pois as vans escolares possuem espaço interno que pode ser adequado a este tipo de serviço. Procure se cadastrar em plataformas de entrega de mercadorias. Para maiores informações acesse. Quebrar o contrato e não pagar, deve ser a última opção do consumidor. Pois esta reação, mesmo que justificada e correta (pois o serviço não estará sendo prestado), certamente irá gerar uma reação de inadimplência em cadeia, maléfica a todos. Porque quem irá repor o mesmo serviço depois do retorno das aulas, se a empresa ou empreendedor quebrou na crise do Covid-19? Situação muito complexa e delicada, que se utilizarmos a transparência nas negociações, poderá nos fazer uma sociedade muito melhor em breve, nos ajudando, nos reinventando. Orientações dos órgãos/entidades Colhemos algumas orientações na internet de PROCONs estaduais e membros do Ministério Público, os quais destacamos abaixo. O destaque é: NEGOCIE. Procon – Jacareí/SP, orienta negociação. Isto é, nem a cobrança integral, nem a interrupção. Visto que a situação é inerente ao desejo das partes. Pode-se entender este período sem prestação do serviço, semelhante ao período de férias escolares, aonde os pagamentos continuam existindo, na maioria dos contratos vigentes. Ao retorno das atividades, caso sejam observadas as férias ainda no ano corrente, é possível pensar em: abatimento, parcelamento, isenção parcial do valor (definição entre as partes) mas em um momento futuro, fora da pandemia. Isso possibilitará as partes se prepararem mais adequadamente para enfrentar a situação. Procon/MG – Emitiu a N03/20 que orienta a revisão dos contratos vigentes, principalmente no que tange aos valores cobrados. Enfoca a necessidade de negociação entre as partes, como abatimentos parciais e temporários, rescisão de contratos anuais e emissão de novos periódicos já estipulando as condições da epidemia, ou simplesmente registrando um aditivo de comum acordo para estabelecer as condições de cada caso. Orientações de Retorno da atividade Agora, mais importante até que regular o setor durante a paralisação das escolas, na parte dos pagamentos/recebimentos dos prestadores de serviços, é estabelecer entre as entidades e órgãos responsáveis, quais serão os protocolos de retorno, os obrigatórios e os opcionais (orientativos). Enquanto não os temos oficialmente, seguem sugestões e ideias para colaborar com você,  empreendedor. Para quando do retorno da atividade de transporte escolar deve existir um padrão (legalmente estabelecido) em todo o Brasil de operação, evitando novos picos de contágio do Covid-19 através da transmissão pelas crianças, e novamente ações de interrupção das aulas escolares. O efeito sanfona no segmento (abre/fecha), poderá causar ainda mais prejuízos as partes. Uma situação que provavelmente será revista, até o fim da pandemia, é a lotação/quantidade de crianças por veículo, sendo provável que sejam revistas as distâncias mínimas entre crianças, para evitar contágio por contato físico entre as mesmas. Assim, o empreendedor deste segmento deve manter os cuidados básicos, como: higienizar constantemente o veículo; fornecer álcool em gel para as crianças ao entrar e ao sair do veículo; utilizar e cobrar a utilização de máscaras; controlar/aferir a temperatura dos clientes ao entrar no veículo (evitando transporte de crianças febris); assim, terá certamente que se adequar a uma nova realidade. A retomada deste serviço tem impactos diretos nos custos do negócio (principalmente de manutenção e deslocamento), pois com menos clientes, terá que fazer o mesmo trajeto mais vezes, talvez em menores distâncias para ser viável e/ou aumentar o ticket médio de cada cliente, para viabilizar o negócio. Temos um cenário incerto da pandemia mas já podemos nos antecipar e planejar ações preventivas para que o negócio continue sendo viável economicamente e seguro aos clientes. As vans escolares retiram do trânsito brasileiro milhões de carros individuais dos pais, e a interrupção deste serviço certamente causará nos grandes centros, um maior trânsito e engarrafamentos. Evidenciando a necessidade de repensar os trajetos/distâncias, carteira de clientes, disponibilidade de bancos/assentos, necessidade de parar o veículo para aferir temperatura e certificar da utilização da máscara e álcool em gel, enfim, poderemos ter pequenas mudanças na operação do serviço que alteram no final, toda a logística do negócio, e seus custos. Artigo escrito por Ludovico W. da Riva,  Cláudia Stehling e Victor Ferreira, analistas do Sebrae Nacional.

O conceito de profissional autônomo se define por ser aquele trabalhador que possui habilidades técnicas, manuais ou intelectuais e que decide assim, executar sua atividade profissional por conta própria, sem vínculo empregatício, assumindo os riscos inerentes ao seu trabalho. A maior parte dos profissionais autônomos se enquadra em profissões regulamentadas, como por exemplo: advogados, dentistas, fisioterapeutas, médicos, engenheiros, nutricionistas e psicólogos. Há também trabalhadores nesta categoria que atuam em profissões não regulamentadas, como pintores, marceneiros, faxineiros, pedreiros, entre outros. Portanto, para ser um profissional autônomo não é necessário ter certificação profissional ou ensino superior (a depender da atividade que exerce), pois não é a escolaridade que a define, e sim a capacidade de exercer a atividade de forma independente. Já os microempreendedores individuais (MEI), é um enquadramento do Simples Nacional, e foi criado pelo governo em 2008, que entrou em vigor em 2009. Teve como foco a formalização dos negócios dos profissionais que exerciam seu trabalho por conta própria em caráter informal. Para o profissional estar habilitado a ser um MEI, a atividade profissional deve estar na lista de atividades permitidas e CNAEs contemplados por essa categoria. Além disso, o faturamento da empresa deve ser de no máximo R$ 81.000,00/ano, e não pode possuir vínculo com nenhuma outra empresa, nem como sócio, nem como titular. Outro detalhe importante é que o MEI só pode contratar uma pessoa como funcionário da empresa.   E no que tange a incidência de impostos? Para os Profissionais Autônomos entra o desconto referente ao ISS – Imposto sobre serviços, com?retenção de percentual sobre o valor do serviço prestado, o imposto de renda retido na fonte - considerando todo serviço prestado sofre tributação dentro dos limites previstos pela legislação aplicada -, e por fim o INSS – Contribuição Previdenciária sobre remuneração de trabalhador autônomo, sendo descontada da remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador. Para microempreendedores individuais - MEI a carga tributária federal é reduzida, ficando isenta de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL. A tributação é simplificada e o pagamento da alíquota se dá através da DAS MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em que incide ISS/ ICMS de acordo com a atividade que exerce, adicionado de 5% sobre o salário mínimo relativos à contribuição ao INSS. Além disso, a carga tributária federal reduzida a esta alíquota única, fica isenta de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL. O MEI assim como o profissional autônomo, não precisa emitir notas fiscais para seus clientes, sendo possível apenas um recibo produzido por eles mesmos ou modelos prontos vendidos em papelarias. Possui mais alguma dúvida sobre o Microempreendedor Individual? Acesse a Comunidade do Sebrae Respostas.   Escrito por Ana Carolina Toledo, analista do Sebrae Nacional.