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Fri May 28 09:56:15 BRT 2021
Finanças | DIVIDA
8 oportunidades para empresas quitarem dívidas com a União em 2021

PGFN oferece 8 modalidades de parcelamentos especiais para MPE com descontos de até 100% sobre dívida e parcelamentos em até 145 meses

· 27/05/2021 · Atualizado em 28/05/2021
Imagem de destaque do artigo

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que é um conjunto de medidas que tem por objetivo estimular empresas e cidadãos a regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo, assim, a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pela COVID-19.

O Programa promove as diversas modalidades de acordos disponibilizados pela PGFN. A adesão a esses acordos ocorre por meio do Portal REGULARIZE e poderá ser efetivada até o dia 30 de setembro de 2021.

A PGFN disponibiliza, ainda, transações com prazo indeterminado, nas condições descritas a seguir.

Importante:

Lembrar que o acordo de transação foi regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal. Atualmente, a PGFN oferece 8 modalidades de acordos com condições diferenciadas de pagamento para as micro e pequenas empresa, como a redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, redução de até 70% da dívida e parcelamentos em até 145 meses.


Consulte sua situação fiscal neste link.

A busca pela regularidade fiscal é importante porque facilita a participação em licitações, melhora as condições para acesso a crédito e garante maior gestão sobre a situação financeira da empresa. Além disso, no momento há descontos muito atrativos.

Confira detalhes das 8 modalidades e veja a que mais se adequa à sua situação:

Modalidades 1 e 2

Transação de Dívida Ativa de Pequeno Valor

A Transação de Pequeno Valor é destinada para quem possua valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Prazo de adesão: 15/03/2021 a 30/09/2021;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas);

Inclui optantes pelo Simples Nacional

Valor máximo da dívida: O valor por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos, inscrito há mais de 1 ano;

Entrada mínima:

  • 5% do valor total parcelado em até 5 meses;
  • 10% do valor total no caso de reparcelamento.

Desconto e quantidade de parcelas:

  • 50% sobre o valor total, em até 7 meses;
  • 40% sobre o valor total, em até 36 meses;
  • 30% sobre o valor total em até 55 meses.

Valor mínimo das parcelas: R$100,00;

Passo a passo para adesão:
1.
 Acesse o Portal REGULARIZE e faça login;
2. Selecione a Opção Renegociação de Dívida>SISPAR;
3. No SISPAR, acesse o menu Adesão, opção Transação;
4. Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar.
5. Selecione a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar.
6. Selecione as inscrições que tem interesse em incluir na transação e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes.
7. Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação;
8. Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela;
9. Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

Confira no vídeo abaixo os passos no sistema: 

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2.  opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Prazo para deferimento pela PGFN: Até 5 dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento

Regulamentação: Edital PGFN nº 16/2020.

Transação Extraordinária

A Transação Extraordinária é destinada para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e outras entidades previstas na Portaria PGFN 9924/2020.

Para esse caso, não há descontos, mas permite parcelamentos de até 142 meses. Uma vantagem dessa opção é que a entrada para o parcelamento pode ser de apenas 1% e dividida em 3 vezes. 

Prazo de adesão: 15/03/2021 a 30/09/2021;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas);

Valor máximo da dívida: Sem limite;

Entrada mínima:

  • 1% do valor total, parcelado em até 3 vezes;
  • 2% no caso de reparcelamentos.

Desconto: Não possui;

Quantidade de parcelas: Até 142 parcelas mensais;

Valor mínimo das parcelas: R$100,00;

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Prazo para deferimento pela PGFN: Até 5 dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento.

Regulamentação: Portaria PGFN 9924/2020.

Modalidades 3 e 4

Transação Excepcional

A Transação Excepcional é destinada para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e outras entidades que comprovem situação econômica afetada pela pandemia.

Para empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Prazo de adesão: 15/03/2021 a 30/09/2021;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas). Inclui optantes pelo Simples Nacional;

Valor máximo da dívida: Até R$ 150 milhões;

Entrada mínima: 4% do valor total parcelado em até 12 meses;

Desconto: Redução de até 100% sobre os juros, multas e encargos, limitado a 70% do total da dívida;

Quantidade de parcelas: Até 133 parcelas mensais;

Valor mínimo das parcelas: R$100,00;

Passo a passo para adesão:

1. Acesse o Portal REGULARIZE e faça login;
2. Selecione a Opção Renegociação de Dívida>SISPAR;
3. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento;
4. Após concluir o preenchimento da declaração, o contribuinte terá acesso à capacidade de pagamento, bem como à fórmula utilizada para o cálculo. A transação estará disponível somente para os contribuintes com classificação “C” ou “D”.
5. Caso seja classificado como “C” ou “D”, o contribuinte deve:
5.1. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR;
5.2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação;
5.3. Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar;
5.4. Selecionar a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar;
5.5. Selecione as inscrições que tem interesse em incluir na transação e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes;
5.6. Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação;
5.7. Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela;
5.8. Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negociação na opção?Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

Confira no vídeo abaixo os passos no sistema:

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Prazo para deferimento pela PGFN: Até 5 dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento

Regulamentação: Portarias PGFN 14.402/2020 e 18.731/2020.

Transação Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários

Esta é a opção de transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

Prazo de adesão: 15/03/2021 a 30/09/2021;

Público-alvo: Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União;

Valor máximo da dívida: Sem limite;

Entrada mínima: 4% do valor total parcelado em até 12 meses;

Desconto: Redução de até 100% sobre os juros, multas e encargos, limitado a 70% do total da dívida;

Quantidade de parcelas: Até 133 parcelas mensais;

Valor mínimo das parcelas: R$ 100,00;

Passo a passo para adesão:
1.
 Acesse o Portal REGULARIZE e faça login;
2. Selecione a Opção Renegociação de Dívida>SISPAR;
3. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento;
4. Após concluir o preenchimento da declaração, o contribuinte terá acesso à capacidade de pagamento, bem como à fórmula utilizada para o cálculo. A transação estará disponível somente para os contribuintes com classificação “C” ou “D”.
5. Caso seja classificado como “C” ou “D”, o contribuinte deve:
5.1. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR;
5.2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação;
5.3. Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar;
5.4. Selecionar a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar;
5.5. Selecione as inscrições que tem interesse em incluir na transação e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes;
5.6. Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação;
5.7. Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela;
5.8. Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Prazo para deferimento pela PGFN: Até 5 dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento

Regulamentação: Portaria PGFN 21561/2020.

Modalidades 5 e 6

Transação para dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos

Possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões. Não contempla FGTS.

Prazo de adesão: 16/04/2021 a 30/06/2021;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas);

Valor máximo da dívida: Até R$15 milhões;

Entrada mínima: 2% do valor total parcelado em até 2 meses;

Desconto: Redução de até 70% do total da dívida;

Quantidade de parcelas: Até 108 parcelas mensais, para parcelamento de débitos não previdenciários e até 54 parcelas mensais para parcelamento de débitos previdenciários;

Valor mínimo das parcelas: R$ 100,00;

Passo a passo para adesão:
1.
Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o item 4.1 do Edital nº 2/2021, e preencher o formulário contido aqui;
2. Encaminhar a documentação por e-mail para a unidade do domicílio fiscal do contribuinte – no caso de pessoa jurídica será o domicílio do estabelecimento matriz;
3. Para acompanhar requerimento: Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimento.

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Regulamentação: Edital nº 02/2021.

Transação por proposta individual do contribuinte

Possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União.

Prazo de adesão: Indeterminado;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas);

Valor máximo da dívida: Não há valor máximo mas pode existir valor mínimo a depender da modalidade*;

Entrada mínima: Não há percentual mínimo definido;

Desconto: Redução de até 70% do total da dívida;

Quantidade de parcelas: Até 145 parcelas mensais;

Valor mínimo das parcelas: Não há;

Passo a passo para adesão:
1.
Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o art. 36 da Portaria n. 9.917, de 14 de abril de 2020;
2. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Individual. Em seguida, preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos;

Atenção!

No caso de transação envolvendo apenas dívida ativa de FGTS, entre em contato com a unidade da PGFN responsável pelo domicílio do devedor principal da dívida. No caso de a transação envolver dívida ativa da União e dívida ativa do FGTS, mencione as inscrições de FGTS no corpo do requerimento, no campo Fundamentos do requerimento.


3.
Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos;
4. Se a proposta for aceita, o contribuinte deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do deferimento – que será enviada por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE –, a assinatura do termo de transação e a formalização da garantia.

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Regulamentação: Portaria PGFN 9917/2020

Modalidades 7 e 8

Transação por proposta individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial

Possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Prazo de adesão: Indeterminado, porém há um momento para apresentar o requerimento. Esta modalidade poderá ser concedida somente entre o deferimento do processamento da recuperação judicial e o momento imediatamente anterior à concessão da recuperação judicial;

Público-alvo: Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial;

Valor máximo da dívida: Não há;

Entrada mínima: Não há percentual mínimo definido;

Desconto: Redução de até 70% do total da dívida;

Quantidade de parcelas: Até 145 parcelas mensais;

Valor mínimo das parcelas: Não há;

Passo a passo para adesão:
1.
Providenciar os documentos exigidos, de acordo com os arts. 14 e 15 da Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021;
2. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Individual. Em seguida, preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos;

Atenção!

No caso de transação envolvendo apenas dívida ativa de FGTS, entre em contato com a unidade da PGFN responsável pelo domicílio do devedor principal da dívida. No caso de a transação envolver dívida ativa da União e dívida ativa do FGTS, mencione as inscrições de FGTS no corpo do requerimento, no campo Fundamentos do requerimento.


3.
Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos;
4. Se a proposta for aceita, o contribuinte deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do deferimento – que será enviada por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE –, a assinatura do termo de transação e a formalização da garantia.

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Regulamentação: Portaria PGFN 2382/2021.

Transação por proposta individual da PGFN

Possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União.

Prazo de adesão: Indeterminado;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas);

Valor máximo da dívida: Não há valor máximo mas pode existir valor mínimo a depender da modalidade*;

Entrada mínima: Não há percentual mínimo definido;

Desconto: Redução de até 70% do total da dívida;

Quantidade de parcelas: Até 145 parcelas mensais;

Valor mínimo das parcelas: Não há;

Passo a passo para adesão:
Após receber notificação postal ou eletrônica da PGFN com proposta de transação, o contribuinte deverá seguir os seguintes passos:

1.
Providenciar os documentos exigidos, de acordo com a Portaria n. 9.917, de 14 de abril de 2020;
2. Entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte por telefone ou e-mail, para solicitar a abertura de protocolo do requerimento;
3. Juntar o requerimento e toda a documentação exigida no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos. Para anexar, clicar no botão de [+] referente ao protocolo aberto pela unidade da PGFN e juntar os anexos na coluna Exibir, ícone “Anexar novos documentos”;
4. Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos;
5. Se a proposta for aceita, o contribuinte deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do deferimento – que será enviada por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE –, a assinatura do termo de transação e a formalização da garantia, se for o caso, inclusive com os registros pertinentes. Este prazo poderá ser prorrogado a critério da unidade da PGFN responsável. A formalização da garantia deve ser apresentada na Unidade da PGFN.

Pagamento parcelas:
Para emitir mensalmente o documento de arrecadação das parcelas, acesse o Portal REGULARIZE e:

1. na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento;
ou
2. opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

Regulamentação: Portaria PGFN 9917/2020.

*Modalidades para proposta individual pelo contribuinte e PGFN:

  • Grandes devedores com capacidade de pagamento insuficiente: contribuintes com dívida total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
  • Devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial;
  • Entes públicos, independentemente do valor da dívida: Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta;
  • Dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas: na situação suspensa por decisão judicial, garantidas por penhora, fiança ou seguro, independentemente do prazo de suspensão.

Tire dúvidas sobre a transação tributária

  • A norma altera o prazo para adesão à Transação da Pandemia
  • Que tipos de dívidas poderão ser negociadas?
  • É possível negociar débitos do FGTS?
  • Quais os benefícios oferecidos pelo Programa?
  • Quem firmou acordos em 2020 poderá firmar novos acordos em 2021?
  • Posso mudar a modalidade de acordo já aderido em 2020?
  • E se, após a troca, o novo acordo não me atender, posso voltar ao que era antes?

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