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Leis | DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
Como fazer alteração das atividades econômicas na CNAE

Para modificar as funções desenvolvidas por uma empresa, é necessário auxílio de um contador. Conheça o passo a passo para a alteração.

· 14/10/2014 · Atualizado em 07/02/2022
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O que é

É muito comum que empresários precisem, ao longo da trajetória de vida da empresa, modificar a principal atividade econômica do empreendimento ou incluir outras, secundárias.

Para isso, é preciso alterar o cadastro na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).

A tarefa necessita da orientação de um contador. A princípio, esse profissional deverá prestar uma consultoria, avaliando quais serão as consequências fiscais da mudança e, sendo decidido pela alteração, procedê-la, realizando o serviço junto aos órgãos públicos, A alteração de CNAE pode significar aumento da carga tributária, perda de acesso a determinados créditos fiscais e novas obrigações, como investimento em pessoal ou equipamento.

Passo a passo

Com o auxílio de um contador, é necessário:

  • Verifique se a nova atividade econômica é permitida na localidade de atuação da empresa.
  • Adeque o objetivo da organização no contrato social do empreendimento, de acordo com a nova atividade.
  • Faça o registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade.
  • Peça autorização de funcionamento para o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, se necessário.
  • Faça a alteração cadastral na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento em dia, na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
  • Se a atividade empresarial tem relação com órgãos como CRECI, SUSEP,CRC, dentre outros, faça comunicação e posterior atualização junto a esses órgãos.

Passo a passo para o MEI

  • Consulte aqui se a nova atividade é permitida ao MEI. Depois verifique junto a prefeitura se é permitida na localidade de atuação da empresa.
  • Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Já sou MEI” e, depois, “Atualização Cadastral” e “Solicitar”.
  • Preencha todos os dados pessoais.
  • Preencha os dados complementares com informações do negócio.
  • No campo “Dados para alteração”, você poderá escolher a ocupação principal do negócio e até 15 opções de ocupações secundárias, além do nome fantasia. Se você não quer alterar o nome fantasia, basta mantê-lo.
  • Cadastre o CEP no campo endereço residencial e informe se declarou imposto de renda nos últimos anos e seu título de eleitor.
  • Envie o formulário.
  • Imprima o novo Certificado de Condição de Microempreendedor, após a conclusão do processo.
  • Caso necessário, acesse o site da Receita Federal e imprima o CNPJ da nova situação cadastral.

O Sebrae oferece orientação presencial para os interessados em fazer as mudanças. Para mais informações, entre em contato com o Sebrae ou ligue 0800 570 0800.

Tire suas dúvidas no nosso canal de atendimento


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