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Leis | DIREITO DO TRABALHO

Medidas Governamentais para prevenção à Covid-19

Durante a pandemia, órgãos oficiais criam medidas para a prevenção à Covid-19 em negócios e estabelecimentos

· 05/10/2020 · Atualizado em 05/10/2020

Nomenclatura para as Principais Espécies de Peixe Comercializadas no País

Por meio da Instrução Normativa nº 53, de 1º de setembro de 2020 o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceu a correlação entre os nomes comuns e respectivos nomes científicos das principais espécies de peixes de interesse comercial a ser adotada em produtos inspecionados pelo órgão, destinados ao comércio nacional.

A norma define que a rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, definido em seu Anexo, exceto as espécies pertencentes às famílias Salmonidae e Gadidae, para os quais os rótulos devem conter também o nome científico.

O prazo para promoção das adequações necessárias à rotulagem dos produtos abrangidos na IN é de 90 (noventa) dias, contados a partir de 1º de outubro de 2020. Para conhecer as nomenclaturas das espécies de peixes definidas pelo órgão clique aqui.

Atendimento Presencial pela Receita Federal

A regulamentação do atendimento presencial no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicada através da Portaria nº 4.261, de 28 de agosto 2020 e atribui competência às Superintendências Regionais para fixarem os respectivos horários de atendimento, considerando os períodos de 4 (quatro) a 8 (oito) horas consecutivas em dias úteis, que deverão ser divulgados no sítio eletrônico da RFB.

As vagas para atendimento presencial serão disponibilizadas por meio de agendamento, a ser realizado diretamente no site da RFB, ou por outra forma disponibilizada pela unidade local.

As unidades de atendimento deverão observar as recomendações oficiais relativas a estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, situação de emergência e estado de calamidade pública.

Perguntas e Respostas sobre a Lei Aldir Blanc

O Ministério do Turismo divulgou em seu sítio eletrônico, perguntas e respostas sobre a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, contendo informações úteis sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O documento será disponibilizado na íntegra no sítio http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Consulta Pública a Projeto de Normativo Estabelece Padrões para Produção e Comercialização de Sementes

Por meio da Portaria nº 144, de 24 de agosto de 2020, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, abriu consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao projeto de Instrução Normativa que estabelece normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da identidade e qualidade, e  consequente revogação dos normativos vigentes sobre a matéria.

A minuta da norma está disponível no link http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

 

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