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Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
Como o MEI deve emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)

O Microempreendedor Individual deve emitir o boleto ou guia de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional para ser pago até dia 20 de cada mês

· 24/07/2014 · Atualizado em 07/02/2022
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Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades. Entre elas, o pagamento da contribuição mensal.

Ele tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de uma taxa que varia de categoria para categoria. Esses valores são de R$ 56,000 para Comércio ou Indústria, R$ 60,00 para prestação de Serviços e de R$ 61,00 para Comércio e Serviços. O cálculo desses valores corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. A esse carnê dá-se o nome de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (ou simplesmente Documento de Arrecadação Simplificada).

Para emitir o DAS, basta ter o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Clique para gerar o DAS no site da Receita Federal

Saiba mais

Procura por DASN - Declaração Anual do Simples Nacional



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