Não pense que seu trabalho está terminado após a invenção de um produto. O empreendedor deve registrar sua criação para garantir que ninguém tire proveito da sua criatividade e copie seu sucesso de mercado. A obtenção da patente é a segurança que você tem que, durante um bom tempo, sua empresa terá exclusividade na fabricação e exploração comercial daquele produto. O Sebrae, por meio do programa Sebraetec, auxilia os micro e pequenos empresários na proteção dos seus negócios e também orienta sobre como não passar por esse tipo de situação. Conheça algumas áreas de atuação. Propriedade intelectual É um conjunto de registros concedidos pelo governo que trata do direito sobre obras nos domínios industriais, literários, artísticos e científicos, garantindo a proteção da concorrência desleal e quanto a difusão não autorizada. Desenho industrial É um registro formal no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) do design (forma ornamental) que o produto apresenta. A abrangência de atuação inclui fazer uma pesquisa prévia, formulários, acompanhamento de tudo que está sendo produzido. A conclusão desse processo é feita por meio de registros realizados e finalizados. Indicação geográfica É um registro formal no INPI de cidades ou regiões que possuem notório conhecimento popular por causa de seus produtos ou serviços. Ele delimita a área de produção, restringindo seu uso aos produtores da região.Após a execução e todo o processo, o resultado é um registro realizado e finalizado. Patentes É um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. A abrangência de atuação inclui:1. Busca previa nacional e internacional;2. Auxílio no preenchimento de formulários;3. Elaboração do relatório descritivo, reivindicações, desenho;4. Listagem de sequência biológica;5. Auxílio na solicitação do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para pedidos internacionais;6. Acompanhamento das solicitações. Todos esses serviços podem ser obtidos pelas micro e pequenas empresas. O Sebrae, por meio do programa Sebraetec, identifica sua necessidade e indica uma empresa para auxiliá-lo. Além disso, o Sebrae subsidia 70% do valor do serviço contratado. O que você está esperando para inovar? Procure o Sebrae mais próximo de você ou entre em contato pelo 0800 570 0800 e peça uma consultoria Sebraetec para sua empresa.

O Guia de Serviços Online para o MEI, produzido pelo Sebrae MA, foi especialmente desenvolvido para que você, microempreendedor individual, consiga formalizar o seu negócio usando apenas a Internet, de forma simples e rápida. No guia, você tem a sua disposição o passo a passo para realizar processos importantes para a sua empresa, tais como: Emissão do DAS, Impressão de Cartão CNPJ e Relatórios da Receita, Ativação da empresa junto a SEFAZ, Emissão da DASN, Alteração de dados e solicitação de baixa, Declaração de Extinção e Contratação de Empregado, Impressão do CCMEI, Emissão de Certidões, Restituição e Parcelamento. Além de oferecer uma atenção especial às Notas Fiscais: tipos existentes, formas de emissão e preenchimento. Ou seja, todas as dúvidas que poderão surgir durante a jornada do Microempreendedor Individual são respondidas nesse guia, de maneira clara e objetiva. Boa leitura e sucesso em sua formalização! Você pode sempre contar com o Sebrae! Acesse o Guia de Serviços Online para o MEI (em PDF) >

Devido à pandemia da Covid-19 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. O site do BEM permite o acesso aos sistemas para os empregadores informarem ao Governo os acordos feitos com seus empregados no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – MP 936). No site do BEM, tanto os empregadores quando os empregados têm acesso a informações sobre o Programa e como devem proceder para comprovar a formalização dos acordos junto ao Ministério da Economia. Qual Finalidade do BEM? Pagamento de um benefício emergencial no caso de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias. Quais empregados têm direito usar esse Programa? Os empregados que tiverem a redução proporcional da jornada e do salário e os que tiverem temporariamente o contrato de trabalho suspenso. Existe algum período de carência para ter acesso ao Benefício? Não. a) Independe de cumprir o período aquisitivo;b) Independe de vínculo empregatício; ec) Independe de salários recebidos. Obs. Não se aplica aos contratos celebrados após a MP 936 (limite aos celebrados até 01/04/2020 e informados no e-Social até 02/04/2020). Quem não pode usar o BEM? Empregados que estiver em gozo de benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS (exceto pensão por morte e auxílio acidente); Quem estiver em gozo do seguro-desemprego; Quem receber bolsa de qualificação profissional. É proibido: Acordar com o empregador para redução ou suspensão dos casos acima mencionados (empregados que estão usando bolsa de qualificação profissional, seguro desemprego ou benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS); Exigir do empregado a mesma produtividade e desempenho após a redução de jornada ou de salário. A diminuição do trabalho deve ser proporcional à redução de jornada e/ou salário. Cálculo A base para cálculo do BEm será o Seguro Desemprego, conforme a tabela: MÉDIA DE SALÁRIOS(3 últimos meses antes do mês do acordo)MULTIPLICADOR/CÁLCULO Até R$ 1.599,91 x 0,8 Entre R$ 1.599,61 até R$ 2.666,29 (0,5 x excedente de R$ 1.599,61) + R$ 1.279,69 Acima de R$ 2.666,29 = R$ 1.813,03 1. O salário utilizado para a média aritmética se refere ao salário de contribuição (INSS) informado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. Caso não conste no CNIS, o empregador deverá prestar informação, sendo desconsiderado o mês sem esse dado. 3. Na ausência de informações no CNIS, o valor base será o salário mínimo nacional. 4. Será considerado o mês completo de trabalho, ainda que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses (exemplo: férias). 5. Não será computado o mês em que houver redução proporcional jornada/salário. 6. Para quem esteve usufruindo auxílio doença, prestado serviço militar ou não ter percebido os 3 últimos salários, o valor base será apurado com base na média dos últimos 2 (ou 1) salários. 7. O Empregador será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando existir diferenças por erro ou ausência de informações no CNIS. Valor do benefício Veja no quadro abaixo como deve ser o valor do benefício de acordo com a situação: VALOR DOBENEFÍCIO EMERGENCIALSITUAÇÃO 100% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento <= R$ 4.800.000,00 70% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento >= R$ 4.800.000,00 70% Redução proporcional de jornada/salário => 70% 50% Redução proporcional de jornada/salário => 50% e < 70% 25% Redução proporcional de jornada/salário => 25% e < 50% A Confederação Nacional da Indústria – CNI – desenvolveu uma calculadora que simula as situações de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho. Calcule na prática suas possibilidades! Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda.Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda. Você que é MEI e emprega um funcionário deve informar o Ministério da Economia a realização do acordo em até 10 dias, no site do MTE. Veja o que é preciso para cadastrar o acordo: Número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO); Data de admissão do empregado; Número de inscrição no CPF do empregado; Número de inscrição no PIS/PASEP do empregado; Nome do empregado; Nome da mãe do empregado; Data de nascimento do empregado; Salários dos últimos três meses; Tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos; Data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão; Percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada; Caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta. Após enviada a solicitação do acordo, os dados serão analisados e verificados. Se estiver tudo correto, em até 30 dias é liberado; Se estiver com algum dado faltando ou incorreto, deve-se regularizar em até 5 dias (verificar diariamente); Se não preencher os requisitos, não será liberado (cabe entrar com recurso). É importante saber que o acordo pode ser alterado a qualquer momento, mas é imprescindível informar ao Ministério da Economia. Hipóteses de cancelamento do BEM O BEm será cancelado nos casos abaixo: Final do prazo pactuado no acordo; Retomada a “normalidade” devido a pandemia COVID-19 por parte do Governo antes do prazo do acordo; Caso o empregado se recuse em atender a retomada da normalidade antes do prazo do acordo; Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte; Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido como seguro desemprego ou bolsa qualificação; Caso o empregador tome posse em concurso público, cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo; Se for comprovado informações falsas; Por morte do beneficiário.

Devido a pandemia Covid-19 o Governo Federal decretou diversas Medidas Provisórias em prol dos trabalhadores, como a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que também valem para o MEI com empregado. Veja algumas medidas trabalhistas da MP para apoio ao enfrentamento do Coronavírus que valem para o MEI e o MEI que tem funcionário:  • Autorização do teletrabalho (homeoffice ou trabalho remoto); • Possibilidade de antecipação de férias; • Possibilidade de antecipação de feriados; • Banco de Horas; • Diferimento do recolhimento do FGTS ref. Março, abril e maio; • Fiscalização orientadora dos auditores fiscais do trabalho.  A tabela abaixo auxilia na compreensão das regras, comparando-as com o que era realizado antes. MedidaTempos normaisDurante a Pandemia Covid-19 Teletrabalho - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo Contratual. - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo Contratual. Antecipação de férias - Férias concedidas somente após 12 meses de trabalho;- Comunicação com 30 dias de antecedência;- Pagamento das verbas em até 2 dias antes do início das férias. - Férias podem ser concedidas antes do período aquisitivo completo;- Comunicação prévia de 48 horas de antecedência;- Pagamento das verbas até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo das férias;- Pagamento do adicional de 1/3 de férias até a data da gratificação natalina (13º salário). Feriados - Impossibilidade de antecipação de feriados. - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos;- Antecipação de feriados religiosos dependem de concordância do empregado em acordo individual. Banco de horas - Acordo individual prazo máximo de 6 meses para compensação;- Acordo coletivo prazo acima de 6 meses para compensação. - Máximo de 18 meses para compensação;- Acordo coletivo ou individual formal;Empregador determina a forma da compensação de horas. Fiscalização orientadora - - Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP;- Suspensão da lavratura de multas e interdições, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP.

Microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos e que não pagaram nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI), de janeiro de 2014 a junho de 2016, terão a inscrição cancelada, no período de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Saiba, com base nas perguntas e respostas abaixo, quais são os principais pontos da medida e como fazer para não ter seu cadastro cancelado. 1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Quando não pagar nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) e, também, não entregar nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016. 2) Por que alguns MEI terão suas inscrições canceladas? Porque o CGSIM regulamentou o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Geral, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais por certo período de tempo. 3) O que é o CGSIM? Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. 4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual. 5) É possível reverter o cancelamento? Não. 6) Caso eu me formalize como MEI novamente, eu poderei manter o meu número do CNPJ cancelado? Não, você receberá um novo número de CNPJ. 7) Quando será feito o cancelamento? Todos os anos, no período de 1o de julho a 31 de dezembro, começando este ano. 8) Haverá algum aviso prévio de que minha inscrição será cancelada? A lei prevê apenas que as informações deverão ser publicadas no Portal do Empreendedor. 9) Quando as informações serão publicadas? Após a publicação da Resolução do CGSIM. 10) Como faço para saber se terei minha inscrição cancelada? Acesse o Portal do Empreendedor e verifique se há alguma contribuição mensal paga ou declaração anual entregue nos anos de 2014, 2015 e 2016. Caso não haja, sua inscrição será cancelada. 11) Como faço para impedir o cancelamento? Regularize sua situação fiscal no Portal do Empreendedor. 12) Para evitar o cancelamento, preciso quitar todos os pagamentos pendentes e estar totalmente regular, mesmo não tendo recurso para isso? Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal pelos 3 anos seguidos 2015, 2016 e 2017 (Referência de Janeiro de 2020) e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. Mas não deixe de regularizar todas as suas pendências assim que possível e garantir o cumprimento de todas as suas obrigações como empreendedor. 13) Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas? Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento. 14) É possível parcelar? Não. 15) Como faço para entregar declarações anuais atrasadas? Acesse o Portal do Empreendedor, gere as declarações anuais referentes aos anos em atraso, pague a multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano em atraso, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento), e entregue também por meio do Portal do Empreendedor. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. 16) Quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida? Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. 17) Por quanto tempo a dívida pode ser cobrada do titular? 5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ. 18) Onde posso encontrar mais informações a respeito do cancelamento? No Portal do Empreendedor.

A crise de consumo causada pela pandemia da Covid-19 levou a uma nova prorrogação de tributos do Simples Nacional. Desta vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Resolução nº 155, ampliou o prazo de pagamento de prestações dos impostos. As parcelas com vencimento original em maio, junho e julho foram prorrogadas em três, quatro e cinco meses, respectivamente, ficando para agosto, outubro e dezembro de 2020. Confira as novas datas: Pagamento válido até o último dia útil de agosto de 2020: para as parcelas com vencimento em maio de 2020 Pagamento válido até o último dia útil de outubro de 2020: para as parcelas com vencimento em junho de 2020 Pagamento válido até o último dia útil de dezembro de 2020: para as parcelas com vencimento em julho de 2020. A prorrogação se refere aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Inscrição de novas empresas no Simples Nacional A medida também beneficia as micro e pequenas empresas, já que estende para 180 dias após a abertura das atividades o prazo para optar por esse regime. Na prática, agora os empresários têm três vezes mais tempo para aderir ao Simples, pois o antigo prazo era de 60 dias.

A Medida Provisória 936/20 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP dispõe, também, sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde, decorrentes da pandemia do coronavírus. Nesse sentido, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), em parceria com o Sebrae, produziu a cartilha “MP dos salários na prática”, que explica de forma clara e direta como empresas de comércios e serviços devem agir em relação à MP 936/20 e aplicar as novas regras. Leia a cartilha "MP dos salários na prática" > (versão atualizada dia 02 de Abril de 2020)

Devido a pandemia do novo Coronavírus o Governo sancionou medidas fiscais e tributárias para os Microempreendedores Individuais – MEI. 1. Prorrogação – DAS E DASN O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar, sob o âmbito da apuração pelo Simples Nacional, o vencimento dos tributos federais relativos aos meses de abril, maio e junho, por seis meses, e do ICMS e do ISS, por três meses.  Todos os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI com vencimento nas mesmas datas, tiveram seus vencimentos prorrogados por seis meses.   Com isso, temos o seguinte quadro: VENCIMENTOVENCIMENTOS ORIGINAIS EM 2020NOVOS VENCIMENTOS EM 2020 Contribuição Pessoal Previdenciária, ICMS e ISS (Guia Cheia) ABRIL/MAIO/JUNHO OUTUBRO/NOVEMBRO/ DEZEMBRO   Novo calendário de vencimentos do Simples Nacional em 2020: VENCIMENTOCATEGORIAO QUE PAGAR?COMPETÊNCIA 20/05/2020 MEI NADA - 20/06/2020 MEI NADA - 20/07/2020 MEI GUIA CHEIA 06/2020 20/08/2020 MEI GUIA CHEIA 07/2020 20/09/2020 MEI GUIA CHEIA 08/2020 20/10/2020 MEI GUIA CHEIA 03/202009/2020 20/11/2020 MEI GUIA CHEIA 04/2020 10/2020 20/12/2020 MEI GUIA CHEIA 05/202011/2020 O prazo de entrega do PGDAS-D coincide com o vencimento do prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional. Os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos e débitos atrasados. O período de apuração referente ao mês de junho de 2020, e subsequentes, seguirão seu curso normal.  Saiba mais em pela Resolução CGSN Nº 154/2020 que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.   2. Prorrogação - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei)  O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN prorrogou o prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 para 30/06/2020. Com isso, o Comitê concedeu um “fôlego” no cumprimento das obrigações fiscais acessórias do MEI. Para maiores informações acesse a Resolução CGSN Nº 153/2020. 3. Programa Gerador do MEI - PGMEI O PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos aprovados pela Resolução CGSN Nº 154/2020 que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Para o MEI que emitiu o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos), será necessário acessar o programa e gerar novos DAS. 4.  Diferimento e parcelamento do FGTS – para o MEI que tem empregado De acordo com a Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, de 22 de março de 2020, o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, serão postergados para abril, maio e junho de 2020. Os valores suspensos poderão ser pagos em até 6 parcelas, a partir de julho de 2020, sem incidência de encargos, multa e correção monetária. A declaração das informações deverá ser realizada até 20/06/2020, observado que: as informações prestadas serão debitadas para cobrança do crédito de FGTS;  os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos. Em caso de demissão do empregado, a suspensão será finalizada e os valores deverão ser pagos.  5. Dispensa de Apresentar a DIRF 2020 em caso de Pagamentos à Administradora de Cartão de Crédito A Instrução Normativa nº 1.945, de 6 de maio de 2020 dispensou o Microempreendedor Individual – MEI, que tenha efetuado pagamentos na fonte do imposto de renda (IRRF) referente a comissões e corretagens de administração de cartão de crédito (art. 15, I, f da IN nº 1.915/2019), de apresentar a DIRF 2020 (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). A dispensa não alcança os demais rendimentos e os demais pagamentos realizados a título de comissão e corretagem devidos a outras pessoas jurídicas.

A formalização do MEI é um passo fundamental para seu negócio decolar. Desde benefícios fiscais até o acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias, trazer sua empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores. Mas, qual é o passo a passo para se tornar um MEI? Qual é o faturamento máximo? E quais são as obrigações de uma empresa formal? Essas e outras perguntas são respondidas neste vídeo preparado por especialistas do Sebrae para descomplicar o processo de formalização.

A crise instaurada por conta do novo coronavírus está mudando como as pessoas vendem, compram e trabalham. Para tentar diminuir o impacto causado na economia e na vida dos trabalhadores, o governo está tomando algumas medidas. Dentre elas, o Governo Federal publicou no dia 1 de abril, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 936 que regula a possibilidade de suspensão do contrato ou redução na jornada de trabalho com corte do salário. Para ajudar o empresário a entender melhor como se aplica a MP dos Salários, a Abrasel elaborou um guia prático sobre a MP dos Salários, explicando como as empresas podem aplicar a nova regra. O material conta também com uma FAQ, elaborada em parceria com o Sebrae, dando respostas a algumas perguntas frequentes. O material orientativo e a FAQ continuarão sendo atualizados conforme novas informações sobre a temática forem disponibilizadas em âmbito governamental. Guia prático atualizado: Leia a MP dos salários na prática (em PDF) >Atualizado em 30/04/2020   Guia prático anterior: Leia a MP dos salários na prática (em PDF) >Atualizado em 17/04/2020

No dia a dia comercial de microempresas e microempreendedores individuais - MEI podem ocorrer contratos com os setores público ou privado em que há a exigência de certidões negativas para o CNPJ. O que são certidões negativas? A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos, nem que existem ações civis, criminais ou federais. Existem vários tipos de certidão negativa, como por exemplo: certidão negativa de débitos tributários (federal, estadual e municipal); de protesto, de falência, etc.   Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral O CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um número único que identifica uma pessoa jurídica e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Você pode verificar o CNPJ no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp   Onde obter a Certidão Negativa de Débitos - CND? No caso de uma Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, o requerimento deve ser feito no site da receita federal. Em caso de CND relativa a débitos e tributos vinculados ao Estado ou Município, o contribuinte deve acessar o site da secretaria de Fazenda do Estado e o site da Prefeitura. A certidão negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Divida Ativa da União é encontrada no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal Para conferir a autenticidade: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal/confirmar-autenticidade-de-certidao   Onde obter a certidão do FGTS? O requerimento deve ser feito no site da Caixa Econômica Federal.   Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual? A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada.   Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada. Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais. O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB).   Esse documento pode ser solicitado em diversas situações em que o empresário precisa comprovar sua regularidade junto ao município.   Segue abaixo os links para solicitação das principais certidões negativas nas esferas federal, estadual e municipal: > Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União > Autenticidade  > Certificado de Regularidade do FGTS – CEF  > Certidão de Regularidade Fiscal Estadual  > Certidão de Regularidade Fiscal Municipal  > Cadastro do CNPJ    Escrito por Vicente Scalia, colaborador do Sebrae Nacional.  

1) As condições previstas na Medida Provisória 927 começam a vigorar a partir de quando? Imediatamente.   2) As medidas trabalhistas são definitivas? Não. As regras são temporárias e válidas até 31 de dezembro de 2020.   3) Qual o prazo para a Medida Provisória ser convertida em Lei? O Congresso Nacional tem o prazo de 120 dias corridos para analisar a Medida Provisória e, se aprovada, convertê-la em lei.   4) Caso não seja convertida em lei nesse prazo, o que acontece?  Ela perderá a sua eficácia e não poderá mais ser utilizada para fundamentar a adoção das providências que implantou.   5) Quais as medidas que as empresas podem adotar de acordo com a Medida Provisória 927? As medidas indicadas na MP são: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.   6) A quais trabalhadores as medidas se aplicam? As medidas podem ser aplicadas a todos os empregados celetistas, inclusive trabalhador rural, doméstico e temporário.   7) O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office? É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.    8) Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office? Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.   9) É necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho? Não, durante o período de calamidade pública e na vigência da Medida Provisória, não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.   10) De quem é a responsabilidade por fornecer os meios de trabalho? Depende do que ficar acordado com o empregado. Caso a empresa forneça os equipamentos, deverá celebrar um contrato escrito em até 30 dias após a determinação para trabalho em home office. Havendo necessidade de reembolsar o empregado por despesas, a regra também deverá constar deste contrato escrito. Mas não há obrigatoriedade de fornecer equipamentos. Cada empregado pode trabalhar com os seus próprios equipamentos.   11) O controle de jornada é dispensado? Não, a medida provisória não dispensou o controle de jornada. O empregador deve ter meios mínimos de controlar a jornada do empregado.   12) Caso o empregador forneça em comodato (empréstimo) os equipamentos necessários ao trabalho, será considerado salário? Não, a infraestrutura e os equipamentos tecnológicos eventualmente fornecidos pelo empregador não terão natureza salarial.   13) Trabalho executado fora da jornada poderá ser considerado horas extras? A princípio não. Pode ser considerado tempo à disposição do empregador com consequente pagamento de horas extras se houver previsão em acordo individual ou coletivo.   14) O empregado tem direito aos benefícios previstos em acordo coletivo de trabalho estando em home office? Sim. Nada muda sobre a concessão dos benefícios (auxilio alimentação, plano de saúde, etc).   15) O empregado tem direito a manter o vale transporte no caso de home office? Não. O empregador pode deixar de conceder o benefício pois não há deslocamento.   16) O empregador pode antecipar as férias individuais? De quais trabalhadores? Sim. O empregador pode antecipar as férias de qualquer um de seus empregados, desde que comunique o empregado por escrito ou por meio eletrônico com 48h de antecedência.   17) O empregador pode conceder férias coletivas para todos os empregados? Sim. Para isso é necessário apenas que notifique o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.   18) A partir de quantos empregados as férias são consideradas coletivas? Não existe esta definição na norma.   19) Quantos dias de antecedência o empregado deve ser comunicado sobre seu período de férias? A concessão de férias individuais ou coletivas deve ser comunicada (por escrito, por email) com, no mínimo, 48 horas de antecedência.   20) O empregado precisa concordar com as férias individuais? Não. A medida provisória dispõe que basta o comunicado.   21) Caso o empregado tenha menos de um ano de trabalho, poderá ter suas férias antecipadas? E período futuro? Sim. Empregados com períodos aquisitivos incompletos também poderão ser colocados em gozo de férias individuais, facultada a negociação e o período superior ao devido ser considerado como antecipação de férias futuras. Significa que, além das férias a que tem direito já adquirido ou em aquisição, férias futuras poderão ser negociadas para gozo antecipado (exemplo: gozar além de 30 dias, mais 10 dias das férias do período 2021/2022).   22) No caso de concessão de férias individuais, o empregador deve observar alguma exigência da CLT quanto ao número de dias? Sim. As férias individuais não podem ser gozadas em período inferior a 5 dias.   23) Em caso de férias coletivas, tem quantitativo de dias mínimo e máximo? Não. A MP afastou a aplicação dos limites máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.   24) O empregador deve comunicar ao Sindicato a intenção de conceder férias coletivas? Não. A medida provisória dispensa o comunicado ao Sindicato. Todavia, nada impede que o empregador comunique.   25) O pagamento das férias e do adicional de férias deve ser realizado quando? O pagamento do adicional de 1/3 de férias pode ser feito até a data do décimo terceiro salário (20/12/2020). O pagamento das férias pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.   26) O abono pecuniário (venda de 10 dias de férias) continua sendo direito do empregado? Não. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende da concordância do empregador.   27) O empregador pode antecipar o gozo de feriados? Há necessidade de concordância do empregado? Sim, o empregador pode antecipar o gozo de feriados. A concordância do empregado só é necessária no caso de feriados religiosos.   28) Posso fechar minha empresa por alguns dias, sem decretar férias coletivas? Sim. Todavia, neste caso os salários devem ser pagos. Pode ser acordada individualmente a compensação de jornada. Por exemplo: A empresa fica fechada um mês (220 horas) e, tendo o acordo de compensação, quando encerrar o estado de calamidade o empregado terá até 18 meses para pagar estas horas, limitando a jornada diária a 10 horas diárias.   29) Qual o prazo máximo para compensar os dias não trabalhados? Prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados do fim do estado de calamidade.   30) Como posso formalizar este acordo? O acordo pode ser formalizado com cada um dos empregados, individualmente, ou por meio de acordo coletivo.   31) Caso o empregado peça demissão ou seja demitido futuramente (por justa causa ou sem justa causa), posso descontar das verbas rescisórias os dias não trabalhados e não compensados? Sim, desde que tenha acordo de compensação de jornada. Recomenda-se deixar escrita esta possibilidade.   32) Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, e demissionais continuam obrigatórios?  Sim. Todavia, foi suspensa sua realização durante o estado de calamidade. Eles devem ser realizados em até 60 dias após o fim do estado de calamidade. Com exceção do exame demissional, que continua obrigatório no ato da demissão. Ele só será dispensado se o exame médico mais recente tiver sido realizado há menos de 180 dias.   33) Na minha empresa existe a CIPA, que estava em meio a um processo eleitoral. O que fazer?  Pode-se finalizar o processo eleitoral normalmente, se for possível, ou suspender. No caso de suspensão, a CIPA atual continuará a exercer as suas atribuições o final do estado de calamidade pública.   34) O empregado ficará sem o recolhimento do FGTS?  Não. O direito ao depósito do FGTS fica mantido. O que ocorreu foi que a MP apenas suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Tais obrigações poderão ser quitadas de forma parcelada – em até seis vezes – a partir de julho de 2020. O empregador precisará declarar as informações até o dia 20 de junho para fazer uso da prerrogativa.   35) Caso o empregado apresente um atestado de afastamento por ter sido infectado pelo coronavirus, este afastamento será considerado ocupacional? Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.   36) O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato dos empregados vence dentro dos próximos meses. Preciso da concordância do Sindicato para a prorrogação? Não. A Medida Provisória 927 permite que o empregador unilateralmente prorrogue por 90 dias eventual acordo coletivo vigente que vence nos próximos 180 dias.   37) A empresa poderá alegar força maior para qualquer decisão nesse período? Não. A força maior indicada na MP é para justificar a flexibilização das medidas, visando a manutenção dos empregos.   38) Em que situações o empregador está dispensado do aviso prévio e poderá pagar só metade das verbas decisórias? A Medida Provisória não alterou regras de desligamento. No caso de extinção da empresa, o empregador poderá pagar metade das verbas rescisórias para os empregados que não são estáveis.   39) No caso de força maior posso pagar as verbas pela metade em qualquer demissão? Não. A força maior é utilizada para demissão sem justa causa. Mas a multa do FGTS de 40%, por estar no ADCT (art. 10, inc. I) impede sua divisão. Assim, apenas as demais verbas rescisórias podem ser divididas.   40) O que é força maior para fins trabalhistas? Para fins trabalhistas, entende-se por força maior os acontecimentos inevitáveis, fora do controle do empregador, dos quais decorram prejuízos à empresa, levando à extinção da empresa ou de estabelecimentos (art. 501 da CLT).   Escrito pelo Departamento Jurídico do Sebrae Nacional. Atualizado em 24.03.2020. _________________________________  Veja também este vídeo sobre "Como resolver as questões trabalhistas":