this is an h1

this is an h2

Pular para o conteúdo principal
Tue Mar 23 17:37:44 BRT 2021
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Como realizar a baixa do MEI por falecimento?

Passo a passo de como encerrar o registro de MEI em caso de falecimento

· 19/03/2021 · Atualizado em 23/03/2021

Em caso de falecimento do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso que os herdeiros procedam à baixa no registro. Inclusive, em determinadas situações, eles podem requerer pensão por morte.Em caso de falecimento do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso que os herdeiros procedam à baixa no registro. Inclusive, em determinadas situações, eles podem requerer pensão por morte.

Os herdeiros legais devem comparecer à Previdência Social/INSS tendo em mãos a certidão de óbito, e devem providenciar a baixa do registro do MEI através do Portal do Empreendedor e preferencialmente recolher todos os DAS não pagos. Após esse procedimento, devem entregar a Declaração Anual de Faturamento e a Declaração Anual de Extinção do MEI para assim solicitar a pensão por morte.

Passo a passo do encerramento

Os herdeiros deverão providenciar a baixa do registro do MEI, que faleceu, realizando os procedimentos abaixo relacionados:

  • Realizar a baixa do registro como MEI, através do Portal do Empreendedor;
  • Recolher, preferencialmente, todos os DAS não pagos;
  • Entregar a Declaração Anual de Faturamento e a Declaração Anual de Extinção do MEI;
  • Consultar a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Municipal e a Prefeitura quanto à necessidade de informar a baixa;
  • Solicitar junto ao INSS (Previdência Social) a pensão por morte, para os herdeiros legais.

Observação:
Caso os herdeiros não tenham condições de efetuar a baixa conforme orientações acima, devem procurar a justiça para efetuar o pedido de encerramento.

Legislação

A Lei que rege a baixa do MEI por falecimento é o artigo 36 da Resolução CGSIM nº 48/2018, que  prescreve que, pelo fato de haver interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, a baixa por óbito é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante recebimento da informação da expedição da certidão de óbito.


O conteúdo foi útil pra você? Sim Não
Obrigado!

Foi um prazer te ajudar :)

Conteúdo relacionado