A Restituição do DAS é um direito dos profissionais MEI e o contribuinte pode solicitar de forma prática, acessível, gratuita e online, sem sair de casa.Se você acredita que houve algum engano no seu pagamento, veja as dicas a seguir de como conseguir a restituição do DAS. Como Conseguir a Restituição do DAS? Profissionais cadastrados como MEI pagam mensalmente a contribuição tributária unificada, o boleto DAS, que recolhe: ICMS: No caso de atividades de comércio e indústria; ISS: Para prestadores de serviços; INSS: A contribuição previdenciária.  Caso algum valor seja cobrado indevidamente, o profissional pode fazer uma solicitação de restituição desse pagamento. Isso, pode acontecer quando: Há pagamento duplicado para o mesmo período de apuração do boleto DAS; O pagamento de INSS efetuado no período em que o MEI estava usufruindo do benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia). Se você passou por algumas dessas situações é possível conseguir a restituição do DAS.Para solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida no DAS, é possível fazer por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal do Simples Nacional, no menu Simei-Serviços ou no portal e-CAC da Receita Federal.Para a restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.  Passo a Passo para a Restituição do DAS Para fazer a solicitação da restituição do DAS, siga os seguintes passos: 1º Passo: Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br); Clique em “Já Sou Microempreendedor Individual - Serviços”; Em seguida, clique em “Pague sua Contribuição Mensal”; Escolha a opção “Restituição”. Nesse momento, você será redirecionado para o site Simples Nacional. 2º Passo:O processo continuará no site Simples Nacional. Proceda com os seguintes passos: Clique em “Código de Acesso” no campo Pedido Eletrônico de Restituição; Digite o número do CNPJ e do CPF; Depois insira o Código de Acesso do Simples Nacional; Por fim, digite os Caracteres de Segurança. Observação: Caso não saiba, não tenha ou não se lembre do Código de Acesso do Simples Nacional, clique no link específico que aparece no rodapé desse campo para gerar um novo código. Nesse momento será preciso informar: CNPJ; CPF; DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se o MEI entregou em um dos 2 últimos anos) ou número do Título de Eleitor (se o MEI não entregou a DIRPF); Data de nascimento. O código de acesso deverá ser anotado e guardado para utilizações futuras.  Com o Código de Acesso do Simples Nacional em mãos, retorne à página do Simples Nacional para voltar ao 1º Passo. Siga os procedimentos descritos até o final da solicitação. Ajuda e Prazo para Restituição do DAS O prazo médio para receber a restituição do DAS é de 60 dias e será depositado na conta informada na solicitação. Logo, o MEI não precisa se deslocar ou comparecer a alguma unidade da Receita Federal para receber o valor. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento. Como Devo Proceder para Solicitar Restituição de Valor Recolhido Indevidamente ou a Maior em Documento de Arrecadação (DAS)? Também é possível utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição para fazer pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Entretanto, nesse caso, não poderá ser fornecida uma conta bancária de pessoa física. Será preciso informar uma conta de titularidade da pessoa jurídica. Agora que você já sabe como fazer a restituição do DAS, veja também o nosso Manual "Pedido Eletrônico de Restituição MEI" .

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus tem causado enormes prejuízos à economia global e atingido a saúde das empresas, que se veem diante de uma queda do volume de vendas. Para ajudar os pequenos negócios a superar esse momento, o Sebrae está desenvolvendo um conjunto de soluções voltadas a atender a cada um dos segmentos mais atingidos. De acordo com o gerente de Relacionamento com o Cliente, Enio Pinto, a crise pode ser uma oportunidade para o empreendedor criar soluções inovadoras, que contribuam com o desenvolvimento e a profissionalização do negócio. “No passado, as grandes empresas engoliam as pequenas. Hoje, nós vemos que são as empresas mais ágeis que superam as mais lentas. E, nesse sentido, o pequeno negócio tem mais agilidade e pode se adequar mais rapidamente e dar respostas mais rápidas, no contexto de crise”, comenta. Segundo o especialista, a crise é causada fundamentalmente por um problema de caixa. Na medida em que a população se vê forçada a circular menos e evita sair de casa, o consumo de produtos e serviços tende a ter uma queda significativa. “Se o problema é de caixa, a gente precisa buscar o equilíbrio. Isso passa por tentar reforçar as receitas, por um lado e reduzir os custos de outro”, diz o gerente. Confira cinco dicas que ele deu para aumentar as vendas e reduzir os custos no momento de crise: No momento em que o cliente se retraiu e está praticamente recluso em casa, os donos de pequenos negócios precisam usar ferramentas digitais para chegar até o público. Uma solução rápida e de baixo custo é investir na criação de perfis da empesa nas principais mídias sociais (Instagram e Facebook). Se a sua empresa ainda não conta com ferramentas de venda online, esse é o momento de tomar essa atitude. Avalie qual das diferentes plataformas disponíveis no mercado mais se adequa às suas necessidades. Prestadores de serviço e negócios de alimentação fora do lar começam a sofrer com a ausência de clientes. Neste caso, é melhor o empresário se adequar para pagar as taxas cobradas pelos aplicativos de delivery do que não vender nada. No segmento de alimentação, a adesão dos bares e restaurantes a esses aplicativos se tornou praticamente uma necessidade neste momento de crise. Se você ainda tinha alguma resistência a esse modelo, essa é a hora de repensar sua estratégia. É fundamental que o empreendedor conheça profundamente os custos da sua empresa e seja capaz de avaliar quais são aqueles imprescindíveis para manter o negócio operando. Em um contexto de queda do faturamento, ele precisa priorizar aqueles que são realmente fundamentais e cortar ou reduzir os demais. Com a queda do faturamento, você vai precisar negociar com seus fornecedores um melhor prazo para cumprir seus compromissos. Essa negociação pode trazer o fôlego necessário para manter em dia aqueles gastos e despesas que não podem ser adiados. Abaixo, você pode ver a entrevista completa com o nosso especialista.       Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Sebrae Nacional (@sebrae) em 16 de Mar, 2020 às 10:51 PDT

A pandemia do novo coronavírus tem feito empreendedores repensar suas prioridades e recalcular custos. Vale lembrar que os cortes são importantes, mas eles precisam ser bem calculados e planejados, para não abrir mão de itens essenciais para a sobrevivência do negócio. É fundamental ter calma e procurar manter o foco, não deixando se abalar pela crise. Para decidir o que pode ser cortado do seu orçamento, é essencial ter seus gastos organizados e registrados para uma avaliação mais precisa, além de saber calcular os custos fixos mensais do negócio, pois isso permite realizar projeções e entender como cortar gastos menos importantes para manter a operação durante a crise. Pensando em ajudar você, separamos dicas de pequenos cortes que podem ser feitos sem prejudicar a sua empresa, confira. Variedade de produtos Reavalie seus produtos para entender devem ser mantidos e quais podem não ser renovados, pois não estão gerando receita. Mantenha o que realmente faz uma diferença positiva no seu caixa. Lembre-se de que um estoque variado funciona apenas quando o consumidor tem um poder maior de compra ou quando está mais disposto a conhecer novos produtos, o que não acontece durante uma crise.  Bancos diversos Avalie se vale a pena ter conta bancária em várias instituições diferentes, afinal todo banco cobra taxas, e na maioria das vezes elas são despesas que podem ser facilmente cortadas. A sugestão é ter relacionamento com apenas um ou dois bancos, já que isso facilita acompanhar todas as taxas e tarifas cobradas e até mesmo evitar gastos desnecessários. Os bancos digitais apresentam vantagens nesse sentido. Além de taxas reduzidas ou nulas, são seguros e oferecem atendimentos em diferentes canais.  Dívidas O Governo Federal tomou algumas medidas para ajudar empresários durante a pandemia. Algumas delas foram a prorrogação do pagamento de dívidas e a amplicação do acesso ao crédito do BNDES. Além disso, instituições bancárias aumentaram por mais 60 dias o prazo do pagamento de dívidas e empréstimos para micro e pequenas empresas. Isso significa que você tem um tempo maior para organizar as suas despesas. Investimentos Você tem algum tipo de investimento? É bom reduzir os aportes e pensar em criar uma reserva de emergência. Não é o caso de deixar de lado as suas aplicações, mas sim de poder contar com uma liquidez maior para quando precisar cobrir alguma emergência. Redes sociais Se o valor gasto com anúncios em redes sociais não está trazendo o retorno esperado, dá para realocar esse investimento. Por exemplo, você pode trabalhar melhor as técnicas de conversão orgânicas, como otimização do seus posts para buscas no Google. Lembre que é o momento de trabalhar com qualidade, e não com quantidade.

Confira as principais medidas do Sistema Financeiro  para apoio aos Pequenos Negócios durante a pandemia do COVID-19.   Medidas e ações do Banco Central  O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional tomaram diversas medidas com efeitos imediatos no Sistema Financeiro, de forma a possibilitar a ampliação de recursos para que as instituições financeiras tenham condições de oferecer linhas de crédito para o mercado em condições especiais.  Confira a seguir algumas medidas de impacto anunciada para os pequenos negócios: Liberação de R$ 135 bilhões ao sistema financeiro por meio de mudanças nas regras dos depósitos compulsórios das instituições financeiras; Linha de crédito emergencial para financiar a folha de pagamento de pequenas empresas pelo período de dois meses.   Medidas dos Bancos Públicos Federais Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social R$ 20 bilhões de transferência dos recursos do PIS-PASEP para o FGTS. Impactará sobretudo as pessoas físicas, caso sejam aprovadas medidas de liberações de recursos para os trabalhadores formais.  R$ 19 bilhões para renegociação de contratos nas operações diretas do BNDES. R$ 11 bilhões para renegociação de contratos nas operações indiretas do BNDES. Esta renegociação prevê a suspensão integral do pagamento de principal e juros por 6 meses dos contratos. O valor da operação de renegociação será capitalizado ao final do contrato. Isso representa um alívio de caixa para as empresas com operações normais e adimplentes com essas operações. R$ 5 bilhões para a ampliação da oferta de crédito para MPME (médias, pequenas e microempresas) para novas operações de crédito com carência de 24 meses e prazo total de 60 meses. O limite por cliente será de R$ 70 milhões e as empresas não precisam especificar a destinação dos recursos.  Acessar site do BNDES >   Caixa Econômica Federal Serão destinados R$ 40 bilhões para capital de giro, principalmente para empresas do setor imobiliário e pequenas e médias empresas; e ainda R$ 5 bilhões para o crédito agrícola. Destacamos abaixo as seguintes medidas para as empresas: A Caixa dará apoio às micro e pequenas empresas, com redução de juros de até 45% nas linhas de capital de giro, com taxas a partir de 0,57% a.m.; Disponibilização de carência de até 60 dias nas operações parceladas de capital de giro e renegociação; Disponibilização de linhas de crédito especiais, com até seis meses de carência, para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviços, mais afetadas pelo momento atual; Linhas de aquisição de máquinas e equipamentos, com taxas reduzidas e até 60 meses para pagamento; Acessar site da Caixa >   Banco do Brasil O Banco do Brasil anunciou que dispõe de R$ 100 bilhões para empréstimos a pessoas físicas, empresas e o agronegócio. Também há recursos para compra de suprimentos e outros investimentos na área de saúde, eficiência energética, infraestrutura e viária, educação e saneamento para prefeituras municipais e governos estaduais. Do total, R$ 24 bilhões são destinados a pessoas físicas, R$ 48 bilhões são para empresas, R$ 25 bilhões para o agronegócio e R$ 3 bilhões para administrações públicas municipais e estaduais. Os recursos irão reforçar as linhas de crédito já existentes, principalmente as voltadas para crédito pessoal e capital de giro. O Banco do Brasil está priorizando os canais digitais, de modo que os empresários possam realizar transações financeiras sem a necessidade de comparecer à agência. Veja a seguir algumas soluções anunciadas para a manutenção da saúde financeira das empresas:   Prorrogação do pagamento de parcelas: Para clientes com dificuldade de curtíssimo prazo, está disponível a “Prorrogação Especial Covid-19”, que permite a postergação de 60 dias (duas parcelas) de operações de crédito pelo Gerenciador Financeiro.  Antecipação da agenda de cartões: As empresas podem antecipar suas vendas com cartão de crédito pelo Gerenciador Financeiro e app BB, de forma 100% digital. E se a empresa ainda não possui contrato, pode aderir pelo próprio Gerenciador. Sujeito à análise cadastral e de crédito. Solução de dívidas: Para ajudar a organizar a vida financeira das empresas, é possível consultar e renegociar as dívidas de forma bem simples e rápida pelo Gerenciador Financeiro. Canais de atendimento e autoatendimento:  Gerenciador Financeiro: solução de internet e mobile banking para pessoa jurídica, que proporciona agilidade para realizar as operações financeiras da empresa com segurança.  Por meio do Gerenciador, via app BB, desktop ou tablet, é possível fazer centenas de transações, como transferir valores para outra conta, fazer pagamentos, liberar ou prorrogar operações de crédito e muito mais. BB Code PJ: solução digital que dá autonomia para a empresa, facilitando a liberação de contas favorecidas de crédito para fins de transferência de valores, alteração de limite transacionais ou mesmo o cadastro de computadores. Fale com (chat): troca de mensagens via chat de forma simples e segura direto no Gerenciador Financeiro. Melhorias nos canais de atendimento: Expansão do horário para uso do Gerenciador Financeiro, das 7h às 22h, de segunda a sexta-feira;  Alteração e desbloqueio de senha de 8 dígitos no Gerenciador;  Ampliação do limite de saque nos caixas eletrônicos BB e Banco24Horas, de acordo com o perfil do cliente.   Acessar site do Banco do Brasil >   Banco do Nordeste O?Banco do Nordeste anuncia até R$ 1,5 bi de crédito para empresas. A expectativa é que o montante ofertado alcance R$ 1,5 bilhão entre abril e setembro. No intuito de simplificar o acesso ao crédito, especialmente para clientes não rurais, o banco também está elevando de R$ 50 mil para R$ 100 mil o valor das contratações sem a obrigatoriedade de vinculação de garantias reais. Para o setor rural — agronegócio e agricultura familiar — será conferida priorização no atendimento às operações de crédito de custeio, considerando o calendário agrícola da região, e disponibilizados R$ 4,4 bilhões entre abril e setembro. O banco cita ainda outras medidas: diminuição das tarifas cobradas, de acordo com o porte dos clientes; para microempreendedores urbanos, ampliação do prazo médio de cinco para sete meses e antecipação das renovações de operações a vencer entre abril e junho.  Acessar site do Banco do Nordeste >   Banco da Amazônia  O Banco da Amazônia adotou uma medida que contempla pessoas físicas e jurídicas que desejem suspender as parcelas de financiamento de operações de crédito de fomento. Além disso, o banco anunciou a flexibilização das condições de acesso às linhas de capital de giro com taxas diferenciadas de 4,88% ao ano. O Banco informa ainda que operações renegociadas receberão o seguinte tratamento: Crédito Rural: operação de parcela única ou com a última parcela “em ser”: prorrogação por seis meses sem exigência de pagamento de principal ou juros, da parcela vencida e vincenda no período compreendido entre 01/03/2020 a 30/09/2020;  Crédito Rural: operações com mais de uma parcela “em ser”: prorrogação por seis meses sem exigência de pagamento de principal ou juros, da parcela vencida e vincenda no período compreendido entre 01/03/2020 a 30/09/2020, sem alteração no vencimento final do contrato; Crédito Não Rural: prorrogação do pagamento por seis meses, sem exigência da principal e juros no período, das parcelas vencidas e vincendas entre 01/03/2020 a 30/09/2020, prorrogando o vencimento final dos contratos por seis meses; Importante: As medidas entrarão em operação a partir do dia 30 de março de 2020  Os clientes devem fazer adesão até 30/09/2020. O formulário de adesão ficará disponível no site institucional;  Destina-se a operação de titularidade de pessoas físicas e jurídicas da carteira de fomento, contratadas com recurso do FNO / ROB/ LCA e CPR e da carteira comercial não classificadas como ativos problemáticos até 29/02/2020.   Acessar site do Banco da Amazônia >     Medidas dos Bancos Privados com atuação Nacional Banco Bradesco O Bradesco disse que está à disposição para prorrogar por 60 dias as dívidas de operações em dia e o cliente que está interessado na possibilidade deve contatar as agências. Não há mais detalhes sobre possíveis medidas além dessa até esse momento. Com a redução da taxa SELIC para 3,75%, o banco anunciou que iria reduzir suas taxas de juros para clientes pessoa física e jurídica, repassando o corte de 0,50 ponto percentual da taxa básica de juros para as suas linhas de crédito.  Acessar site do Banco Bradesco >   Banco Itaú O banco anunciou que a prorrogação de dívidas é possível com a assinatura do Itaú Crédito Sob Medida, que permite a alteração da data original. Assim, o cliente irá repactuar seu contrato e, no momento de escolha da nova data de vencimento, poderá prorrogar por até 60 dias o pagamento. Quem já tem o Itaú Crédito Sob Medida contratado também pode renegociar o vencimento da sua próxima parcela, optando por pagá-la 60 dias depois da data originalmente acordada. A prorrogação por 60 dias também vale para financiamento de imóvel ou veículo. Durante este período, será mantida a mesma taxa de juros, sem a cobrança de multa. Em relação ao cheque especial e cartão de crédito, a prorrogação não vale, já que esses produtos contam com alternativas de parcelamento previstas na oferta de cada item, cujas condições podem ser conferidas nos aplicativos, no site e nas centrais de atendimento do banco. Acessar site do Banco Itaú >   Banco Santander O Santander ampliou em 10% o limite do cartão de crédito de todos os clientes adimplentes. Para saber se a alteração já foi feita, basta utilizar o aplicativo de gestão de cartões Santander Way, via celular ou tablet. Em relação à iniciativa de prorrogar por até 60 dias o vencimento de parcelas de contratos de crédito, o banco informou que, para seus clientes, essa opção abrangerá algumas linhas de crédito pessoal (CP), preventivo, direto ao consumidor (CDC) e imobiliário. Acessar site do Banco Santander >   Escrito pela equipe da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros, atualizado em 02/04/2020. _________________________________  Confira também:  > Medidas adotadas pelos Bancos Regionais, Agências de Fomento e Sistemas Cooperativistas > Coletânea de Linhas de Crédito    

Confira abaixo as perguntas mais importantes e frequentes sobre o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas – FAMPE :   1) O que é FAMPE - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas e sua finalidade? O FAMPE é um fundo que concede aval complementar aos Pequenos Negócios. Quando um Pequeno Negócio não possui todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento o FAMPE pode complementar essa garantia. Ele pode ser acessado pelo MEI, ME e EPP quando solicitam financiamentos às instituições financeiras que são conveniadas ao Sebrae. O FAMPE tem como objetivo apoiar pequenos negócios na obtenção de financiamento bancário, sendo avalista complementar de operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas. O Fundo garante até 80% de um financiamento bancário, limitado a um determinado valor, conforme o porte empresarial e a modalidade de crédito.    2) O FAMPE é um seguro de crédito?  Não. O FAMPE não é um seguro de crédito. A empresa, ao contratar o financiamento com a garantia do FAMPE, assume a responsabilidade pelo pagamento da totalidade da dívida contraída perante o agente financeiro.   3) Qual é o papel do SEBRAE no FAMPE? O SEBRAE atua como prestador da garantia ao banco financiador, isto é, funciona como garantidor do empréstimo,?como avalista do pequeno negócio.    4) Qual é o papel dos bancos no FAMPE?  Os bancos têm a função de decidir pela aprovação da solicitação de empréstimo, bem como liberar os recursos financeiros para os pequenos negócios.    5) A quem o FAMPE se destina? Exclusivamente aos pequenos negócios, MEI - Microempreendedor Individual, ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões de reais. Atende os pequenos negócios dos setores de comércio, indústria, serviço e as agroindústrias.    6) Quais são os passos iniciais do cliente que deseja solicitar o uso da garantia do FAMPE junto a um financiamento bancário? O pequeno empreendedor deve dirigir-se à instituição financeira de seu relacionamento que seja conveniada ao SEBRAE e pleitear o empréstimo/financiamento. O pequeno negócio que atenda as exigências da instituição financeira e não tenha todas as garantias necessárias, poderá solicitar a utilização do FAMPE na operação em questão. A instituição financeira irá analisar a solicitação do pequeno negócio e decidirá na sobre a concessão do recurso.    7) Em que tipos de financiamento o FAMPE pode ser utilizado como garantia complementar?  O FAMPE pode ser utilizado nas seguintes modalidades de financiamento: Investimento fixo com capital de giro associado. Capital de giro puro. Desenvolvimento tecnológico e inovação. Exportação – fase pré-embarque.     8) Qual o valor máximo para contratação do FAMPE?  O valor máximo da garantia do FAMPE é de até 80% do valor da operação, observados os limites de finalidade (investimentos fixos, como ou sem capital de giro associado, capital de giro puro, para exportação na fase pré-embarque e para investimento em desenvolvimento tecnológico e Inovação).    9) Qual o valor máximo garantido pelo FAMPE permitido para o MEI - Microempreendedor individual e em quais modalidades de financiamento? Até R$ 10 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.   Até 30 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado. Até 60 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque). Até R$ 100 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.   10) Qual o valor máximo garantido pelo FAMPE permitido às ME - microempresas e em quais modalidades de financiamento? Até R$ 60 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.   Até 200 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado. Até 300 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque).  Até R$ 400 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.   11) Qual o garantido para EPP - empresa de pequeno porte? Até R$ 100 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno. Até 300 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado. Até 500 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque). Até R$ 700 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.   12) Qual é o prazo da garantia do FAMPE? O prazo da garantia do FAMPE geralmente é o mesmo prazo do financiamento.   13) Existe custo para uso do FAMPE?  Sim. É cobrada uma Comissão de Concessão de Aval (CCA). Ela objetiva contribuir para o aumento do fundo e da oferta de garantias ao maior número de MPE possível. O custo é calculado segundo a fórmula:  CCA = 0,1% X prazo da operação em meses x valor da garantia. Exemplo: Valor do financiamento: R$ 60.000,00 Valor da garantia: 80% de R$ 60.000,00 = R$ 48.000,00 Prazo total da operação: 24 meses (já incluído carência de 12 meses) CCA = 0,1% x?24 (meses) x R$ 48.000,00 (valor garantido) = R$ 1.152,00   14) A Comissão de Concessão de Aval (CCA) somente pode ser paga à vista? Não. A CCA pode ser considerada um item financiável pela instituição financeira, portanto, pode ser incluída nas prestações do financiamento.    15) Quais são os procedimentos que o cliente deve tomar em caso de atraso no pagamento do financiamento? O empresário deve procurar imediatamente a instituição financeira financiadora para regularização do crédito mediante a renegociação da dívida e a fixação de novas condições adequadas à atual situação financeira da empresa.  Não é necessária autorização do SEBRAE para renegociação de dívida que utilizou o FAMPE como garantia.   16) Em quais instituições financeiras parceiras do SEBRAE o proponente pode utilizar a garantida do FAMPE em suas operações de crédito? Em todas as instituições financeiras que tenham convênio vigente com o Sebrae e atendam aos requisitos operacionais do fundo para conceder a garantia nas operações contratadas. Atualmente atendem a esses requisitos:  Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE  Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG  Agência de Fomento de São Paulo – Desenvolve SP  Banco Bradesco  Banco Santander  AgeRio – Agência Estadual de Fomento  Agência de Fomento de Tocantins – FomenTO  Banco do Estado de Sergipe – BANESE  Agência de Fomento de Santa Catarina – BADESC Caixa Econômica Federal Banco do Brasil   17) Será adotada alguma medida especial para o FAMPE em razão da crise econômica provocada pela pandemia do Coronavírus? O Sebrae está estudando a adoção de medidas de flexibilização das regras do Fundo para ampliar o uso por outras instituições financeiras, incluindo cooperativas de crédito.   _________________________________ GLOSSÁRIO   Garantias: São colaterais necessários quer devem ser oferecidos pelo mutuário quando tomador de um crédito bancário. Podem ser bens imóveis, bens móveis, aval, fiança. São bens recebíveis que serão utilizados para cumprir os compromissos assumidos pelo mutuário quando da obtenção de um contrato de crédito bancário caso esse não seja cumprido. CCA: Comissão de concessão de Aval cobrada do mutuário, em nome do SEBRAE pela concessão da garantia. Capital de Giro: Destina-se a compra de mercadorias, reposição de estoques, despesas administrativas, entre outros. Ou seja, para o giro operacional das empresas. Os empréstimos para capital de giro podem ser liberados de duas formas: - Isoladamente (capital de giro puro) – na maioria das vezes, este tipo de empréstimo não necessita da comprovação de sua destinação.- Associado a investimentos fixo (capital de giro associado) – destinado à compra de insumos e/ou mercadorias. Investimento Fixo: Operações de crédito de longo prazo destinadas a financiar implantação, expansão e modernização empresas, e, ainda, reposição de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos; obras civis e instalações. Essas operações financiam os ativos imobilizados das empresas: itens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento das atividades da empresa. Recebíveis: Os recebíveis de sua empresa, ou seja, os valores a receber das vendas a prazo podem se transformar em garantias ou recursos à vista, por meio das seguintes formas de financiamento: desconto de duplicatas e promissórias: a empresa cede esses títulos ao banco e obtém capital de giro para alavancar seus negócios, antecipando os recebimentos de suas vendas a prazo; desconto de cheques: os cheques pré-datados são entregues e descontados antecipadamente no banco, que fornece à empresa recursos para cobrir eventuais necessidades de caixa; faturas de cartões de crédito: a empresa cede seus créditos futuros ao banco e obtém capital de giro para alavancar seus negócios, colocando as faturas de cartão como garantia da operação. Instituições Financeiras: São instituições públicas ou privadas com autorização do Banco Central do Brasil como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a médio prazo, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços, as pessoas físicas e terceiros em geral. Operações de crédito: Todo ato de vontade ou disposição de alguém de destacar ou ceder, temporariamente parte de seu patrimônio a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte à sua posse integralmente, após decorrer o tempo estipulado. Empréstimo bancário: É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica. Financiamento: Assim como o empréstimo bancário, o financiamento também é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel. Geralmente o financiamento possui algum tipo de garantia, como, por exemplo, alienação fiduciária ou hipoteca.    Veja também o artigo Fundo do Sebrae vai viabilizar financiamentos para pequenos negócios.

O coronavírus é uma ameaça real aos pequenos negócios de todo o Brasil. Por isso, elaboramos um guia de gestão financeira para apoiar os empresários neste momento de instabilidade econômica causada pelos efeitos do novo coronavírus. O material traz orientações sobre como realizar um controle das finanças mais preciso diante de complicações nos negócios no atual cenário, que envolvem redução no movimento de clientes, faturamento menor, diminuição na produção, entre outras. Abaixo, separamos dicas rápidas de como se preparar para a queda na arrecadação de dinheiro. A primeira medida é fazer uma previsão das despesas da empresa para os próximos dois ou três meses. Assim, é possível priorizar aquelas fundamentais para a operação do negócio. Depois, procure ajustar as despesas de acordo com a situação: evite os gastos, a não ser que seja extremamente necessário, e negocie um aumento nos prazos de pagamento dos seus compromissos com fornecedores e instituições financeiras. Além disso, adote medidas que permitam um aumento do seu faturamento, como criar promoções de produtos encalhados no estoque, oferecer serviços de entrega e ampliar as formas de pagamento. É importante também fazer a gestão do fluxo de caixa da empresa para não correr o risco de não ter dinheiro para pagar seus compromissos. Se não souber como fazer, confira nosso curso online e gratuito sobre o assunto.

Manter organização financeira é fundamental para o crescimento ou para a sobrevivência de qualquer empresa. No atual cenário de crise, causada pela pandemia da Covid-19, essa área merece atenção especial, pois é a mais afetada, principalmente pela queda no consumo de produtos e serviços. Para se precaver e minimizar os impactos da crise nas finanças, o empreendedor conta com o fluxo de caixa, instrumento básico de planejamento e controle. O objetivo da ferramenta é apurar e projetar o saldo disponível para que exista sempre capital de giro, para aplicação ou eventuais gastos. Agora é hora de repensar esse planejamento com a intenção de diminuir os custos, além de redobrar o controle de saídas e entradas de dinheiro. Também é preciso ficar atento a alguns fatores que são os que mais refletem no fluxo de caixa nesse período de crise. Mais pedidos de parcelamentos, maiores prazos e descontos Devido à crise, com a desaceleração econômica, é comum que os consumidores peçam mais desconto, assim como aumentam os pedidos de parcelamentos e maiores prazos para o pagamento. Muitas vezes, o empreendedor precisa aceitar para não perder a venda. O resultado é uma entrada menor de receita por um tempo maior. Nesse caso, é necessário aumentar o volume de negócios estipulando uma meta maior de vendas. Queda de receita mais rápida do que a queda de custos Mesmo após os esforços para reduzir os custos, o impacto no fluxo de caixa não será imediato, pois algumas despesas não podem ser reduzidas ou cortadas imediatamente. É importante lembrar que os cortes não devem ocorrer só nas grandes despesas, pois a pequenas somadas também significam uma boa parcela do orçamento da empresa. No caso do surgimento de alguma despesa inesperada e inevitável, e não houver caixa para arcar com elas, é possível recorrer a alguma linha de crédito com juros baixos. Inadimplência e cancelamentos Por medo ou por reais dificuldades financeiras, em períodos de crise como agora, é comum que muitos consumidores desistam de comprar ou cancelem compras já realizadas. Também observam-se o aumento da inadimplência ou atrasos em pagamentos. Nesse caso, o melhor a fazer é investir no atendimento ao cliente, fortalecendo o relacionamento entre fornecedor e comprador. Reveja os contratos para que nenhuma das partes fique prejudicada. Nos novos acordos, estabeleça cláusulas expressas sobre inadimplência, devoluções ou cancelamentos. Mas não seja abusivo com juros para não prejudicar seu relacionamento com o cliente. Defina também um mecanismo de cobrança que beneficie ambos os lados. Quer saber mais sobre fluxo de caixa e como ele pode ser benéfico para a sua empresa nesse momento de crise? Assista abaixo a nossa live sobre o tema. ____________________________________ Veja também O que é o fluxo de caixa e como aplicá-lo no seu negócio > Acesse planilhas que facilitam a gestão do seu negócio >

O surto causado pelo novo coronavírus trouxe uma crise que pegou todos de surpresa e está exigindo adaptação de toda a comunidade. Os donos de pequenos negócios são os mais afetados, pois estão de portas fechadas para curprir as medidas de isolamento social. Se não contarem com uma reserva emergencial e uma boa gestão, a crise pode ser fatal para ele. Apesar do cenário incerto, é o momento de manter a calma, se organizar e rever o orçamento para melhorar a saúde financeira. Para ajudar nesse processo, criamos um passo a passo de como reorganizar as finanças da empresa para avançar com mínimos impactos possíveis e planejar o futuro com segurança. Anote todos os gastos O primeiro passo é organizar o seu fluxo de caixa, anote todos os gastos, por um mês, para visualizar um cenário completo. Nesse momento você precisa saber o quanto, efetivamente, se tem em caixa. liste os ganhos, as despesas fixas e essenciais do mês e também os gastos variáveis. Liste as dívidas e negocie prazos Identifique todas as dívidas que estão consumindo parte do seu orçamento. Liste os empréstimos, os parcelamentos, as negociações, os boletos atrasados, as mensalidades, as faturas do cartão, o cheque especial, tudo. Feita a lista, renegocie as suas dívidas mais urgentes e organize as demais. E lembre-se: dívidas urgentes são aquelas que vão desestabilizar a vida do negócio. Em seguida você pode tentar negociar os valores, os prazos e ainda as entregas para que o seu negócio não pare de funcionar. O diálogo é a melhor forma de encontrar um equilíbrio para todos, afinal, estamos passando por essa crise juntos. Estabeleça metas Definir prioridades é uma maneira de manter o foco, e isso motiva todos a reduzirem os gastos e controlar o consumo em nome do objetivo maior, por isso estabeleça suas metas de curto, médio e longo prazo de forma clara e objetiva, com período e o valor planejado. Tenha um reserva de emergência e comece a investir Com todas as finanças organizadas, é hora de começar a sua reserva de emergência. Alguns especialistas defendem de três a seis meses reservados, mas o mais importante é que você comece. Com a reserva criada, você pode também começar a investir ou escolher produtos com um pouco mais de risco e/ou vencimento mais distante, em nome de maior rentabilidade. _________________________________

Em 5 de outubro é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. É o dia de quem faz acontecer, sabe por quê? São esses empreendimentos que formam a base da economia brasileira, representando 98% do universo empresarial do país e respondendo por 27% de tudo o que é produzido. E mais, são esses segmentos os grandes responsáveis por 52% dos empregos gerados no Brasil e por 40% da massa salarial.  Isso quer dizer que os pequenos negócios fazem parte do cotidiano de todos os brasileiros. A padaria da esquina, o mercadinho, a borracharia, a lanchonete, a loja de calçados e uma infinidade de outros produtos e serviços estão ao seu alcance e compõem a história do seu dia a dia. Valorizar o comércio local significa promover o desenvolvimento social, já que o consumidor ajuda no fortalecimento dos pequenos negócios e, consequentemente, há estímulo para a empresa inovar, melhorar seu desempenho, diversificar a oferta de produtos e aperfeiçoar o atendimento. Mas esse ciclo não seria possível sem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar. E o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa busca comemorar essa vitória, sensibilizando o público da importância das MPE para a economia.  Vamos entender a história dessa conquista? Constituição Federal de 1988 A primeira ação de valorização da importância das micro e pequenas empresas no Brasil só se deu na Constituição Federal de 1988, segundo a qual as MPE devem ter tratamento jurídico diferenciado, além de simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. No entanto, apenas com a Lei nº 9.317/1996 essa diferenciação começou a se delinear. O Simples visava descomplicar o recolhimento de tributos e contribuições federais e, mediante convênio, abranger a parcela devida aos estados e municípios E mais um passo foi dado com a aprovação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999), que instituiu benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal. Somente a partir de 2003 os esforços para a criação de um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas tornaram-se mais efetivos. Acompanhe a seguir a história da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.  

Preparamos perguntas e respostas sobre o programa do governo que institui condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito, com a possibilidade de ter até 100% de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 1) O que é o PRONAMPE? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Essa Lei também altera as seguintes Leis: Nº 13.636, de 20 de março de 2018, Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e Nº 9.790, de 23 de março de 1999. 2) A quem se destina o PRONAMPE? O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. 3) Qual é a fonte de recursos para as operações de crédito do PRONAMPE? A fonte de recursos para operar o PRONAMPE é das próprias instituições operadoras. Não haverá aporte de recursos do governo para as operações de crédito. O governo aportou R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, para servir como garantia nas operações de crédito contratadas junto às instituições financeiras que aderirem ao Pronampe. 4) Quais são as instituições financeiras operadoras? Poderão aderir ao Pronampe:  Banco do Brasil S.A.,   Caixa Econômica Federal,   Banco do Nordeste do Brasil S.A.,   Banco da Amazônia S.A.,   Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais,  Cooperativas de crédito e os bancos cooperados,  Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,   Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),   Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e  Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  Fique atento e verifique se a instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário já aderiu ao Pronampe e já está oferecendo linha de crédito nas condições do Programa. Estão operando: Badesul - Agência de Fomento do Rio Grande do Sul Banco da Amazônia S.A.  Banco do Brasil S.A Bancoob - Banco Cooperativo Sistema Sicoob Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A.  Caixa Econômica Federal Itaú Unibanco S.A.  Sicredi - Instituição Financeira Cooperativa Relatório de desempenho dos agentes operadores do Pronampe.  5) Quais são as características e condições gerais do PRONAMPE?    Limite de operações por empresa:A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Veja na tabela alguns exemplos: Microempresas Receita bruta anual (R$)Limite da operação (R$) 200.000,00 60.000,00 360.000,00 108.000,00 Empresa de Pequeno Porte Receita bruta anual (R$)Limite da operação (R$) 800.000,00 240.000,00 4.800.000,00 1.440.000,00 Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Veja o exemplo da tabela seguinte: PorteCapital social (R$)Valor empréstimo pelo capital social (R$)Média do faturamento mensal (R$)Valor empréstimo pelo faturamento (R$) Empresa A 50.000,00 25.000,00 30.000,00 9.000,00 Empresa B 50.000,00 25.000,00 75.000,00 22.500,00 Empresa C 100.000,00 50.000,00 160.000,00 48.000,00 Empresa D 100.000,00 50.000,00 170.000,00 51.000,00 Nesse exemplo, para as empresas A, B, C é mais vantajoso fazer o empréstimo considerando o capital social. Apenas para a empresa D é mais vantajoso obter o empréstimo pela média do faturamento. Note que somente é mais vantajoso pela média do faturamento se essa for superior ao capital social + 70%. Finalidade do crédito:As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio. Taxa de juros:A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano. Prazo limite para contratação da linha de crédito:As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Prazo total de pagamento:As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluído o período de carência.  Prazo de carência:No inciso II do artigo 5º do Regulamento do Programa de Garantia FGO Pronampe foi estabelecido um prazo de carência de até 08 meses.   Garantias:Poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos. As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela Lei n° 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação. O FGO recebeu aporte da União no valor de R$ 15,9 bilhões destinado a lastrear as operações de crédito contratadas junto aos agentes financeiros operadores do PRONAMPE  O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) pode ser utilizado em complemento ao FGO nas instituições financeiras já conveniadas com o Sebrae. 6) Como será feito o cálculo para definição do limite de operação por empresa?     A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerá informações para fins de concessão de créditos às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional, mediante postagem de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as não optantes. (Portaria RFB Nº 978, de 08 de junho de 2020).   Os comunicados serão encaminhados às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham declarado em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se microempresa, ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se empresa de pequeno porte.  A RFB também encaminhará aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica, a relação de números de inscrição no CNPJ das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos hash codes (código de validação) que serão gerados com base no número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na receita bruta apurada. 7) Como faço para verificar se minha empresa recebeu o comunicado da Receita Federal do Brasil?   Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no site do SIMPLES NACIONAL (Serviços/Comunicações), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.  Se a sua empresa não é optante do Simples Nacional, entre no e-CAC, por meio do código de acesso ou certificado digital, e clique em “Você tem novas mensagens” no canto superior direito da tela.  Para criar o código de acesso para acessar o sítio do Simples Nacional ou e-CAC para receber o valor da receita bruta fornecida pela RFB:   No site do Simples Nacional > E no e-CAC > 8) Existe alguma obrigatoriedade para a empresa?   Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:   As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.   Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. 9) Empresas com inadimplência, ainda mais nesse momento, terão acesso ao crédito?  Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira.  As instituições financeiras ficam dispensadas de exigir: Certidões de quitação trabalhistas;  Prova de quitação eleitoral;  Certificado de Regularidade do FGTS;  Certidões Negativas de Débitos;  Vedação de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e correção com recursos públicos ou recursos do FGTS, a pessoas com débito com o FGTS;  Regularidade do ITR;  Consulta prévia ao CADIN. Importante:Anotações de restrição ao crédito poderão ser consideradas pelas instituições (negativações e protestos) ocasionando a negação do pedido de empréstimo. Caso a empresa esteja com alguma situação de negativação e protesto de títulos, a critério da Instituição Financeira operadora da linha de crédito, poderá ser concedido um prazo para regularização da pendência e nova análise do pedido ser realizada. Recomenda-se, portanto, que o empresário que estiver nessa situação procure regularizar a pendência antes da solicitação do empréstimo à instituição financeira. 10) Os bancos podem fazer "venda casada" para conceder esse crédito? O texto da Lei não é explícito em relação a esse assunto, contudo isso é uma prática proibida pelo código de defesa do consumidor e se o cliente notar esse tipo de conduta pela instituição financeira deve denunciar ao Banco Central ou registrar uma reclamação do Portal do Consumidor. 11) Além da possibilidade de utilizar o FAMPE, o Sebrae terá algum outro papel no programa?  Caso haja autorização por parte dos tomadores das linhas de crédito no âmbito do PRONAMPE, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito. 12) Existem outros aspectos importantes? A Lei nº 13.999 que institui o PRONAMPE altera a Lei nº 13.636/2018, que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Entre as alterações destaca-se:  A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  As ESC foram inseridas como operadoras do PNMPO, alterando o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 13.636, incluindo o inciso XV. O Sebrae participa do PNMPO na categoria de pessoa jurídica especializada no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas de empreendedores. O papel do Sebrae no PNMPO não é conceder crédito, mas sim preparar o interessado para uma decisão consciente, antes de solicitar o crédito nos agentes financeiros.  As Empresas Simples de Crédito foram autorizadas a operarem o PNMPO por meio de convênios com instituições financeiras públicas.   Escrito por Equipe da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional._________________________________ Fontes:  Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 > Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 > Portaria nº 978 de 08 de junho de 2020 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil > Estatuto e Regulamento do Fundo de Garantia de Operações - FGO >

O Governo Federal vai dar um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a pandemia do novo coronavírus. O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas na condição de trabalhadores informais, MEI ou contribuintes da Previdência Social. A medida deve durar, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O valor poderá ser acumulado por até dois membros de uma mesma família, chegando a R$ 1.200. Os pagamentos começam a ser feitos no dia 9 de abril de 2020 e a expectativa é que, no prazo de 45 dias, as três parcelas do auxílio, previstas em lei, sejam depositadas. De acordo com estimativa do Sebrae, a medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEI. O governo prevê que a iniciativa para redução dos impactos da crise do coronavírus mobilize R$ 98 bilhões. Mais do que positivo, esse esforço é fundamental para que milhares de informais e MEI atravessem o período de crise. Aqui no Sebrae estamos orientando e dando dicas de gestão para se reinventarem neste período de isolamento social, mas é preciso reforçar o caixa para garantir a sobrevivência dos negócios.

A pandemia do novo coronavírus impactou diretamente a economia do Brasil, atingindo principalmente os pequenos empreendimentos. Porém, em tempos difíceis como este, o empreendedor não está sozinho. O Sebrae continua apoiando os donos de micro e pequenos negócios em uma força-tarefa virtual para encontrar soluções e oportunidades para você lidar com os desafios. Um deles é como manter a folha de pagamento se a empresa está parada, sem receita. Nós separamos aqui algumas medidas do Governo Federal que amparam o empresário e permitem que ele deixe os pagamentos em dia. Medida Provisória no. 936 O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, medida provisória editada pelo governo no início de abril, prevê a redução de até 70% da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário dos colaboradores. Com essa medida emergencial, de duração de até três meses, você pode avaliar se a redução das despesas da folha de pagamento vai possibilitar um ajuste de caixa, mantendo o negócio em pé. De acordo com a nova regra, estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% e 70%. Elas devem ocorrer por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado e também devem manter o valor do salário-hora de trabalho. Vale lembrar que a empresa que decidir adotar essa medida precisa manter o pagamento pelo menos do salário mínimo a seus funcionários. Assista à live de que participou o diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, e esclareça suas dúvidas sobre a nova medida. Crédito emergencial Mas se você quiser evitar cortar a jornada de trabalho e manter o ritmo de sempre, pode utilizar a linha de crédito emergencial de R$ 40 bilhões destinada ao pagamento do salário nos próximos dois meses. Veja algumas informações sobre quais empresas poderão acessar o crédito e as regras e condições do empréstimo. Quem pode ter acesso? Poderão acessar o crédito oferecido pelo governo as pequenas e médias empresas, isto é, empreendimentos com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. Quantos salários poderão ser pagos? Com o crédito, a empresa poderá financiar no máximo dois salários mínimos (R$ 2.090) por funcionário. Ou seja, o colaborar que ganha mais de dois não receberá o valor integral do seu vencimento. Como será o pagamento aos funcionários? O salário será pago diretamente aos funcionários. Assim, os colaboradores têm sua renda garantida, sem depender dos empregadores, ainda que a operação da empresa se mantenha paralisada durante a pandemia. Quais são as condições de pagamento do empréstimo? As empresas que utilizarem o crédito terão um período de carência de 180 dias e um prazo de pagamento de 36 meses, a uma taxa de juros de 3,75% ao ano, não podendo realizar demissões no período. Como acessar o crédito? São as instituições financeiras que vão operacionalizar toda a concessão do crédito. Portanto, o empreendedor que precisar do empréstimo deve procurar diretamente os bancos de que já é cliente. Não se endivide mais com empréstimos O crédito pode ser uma salvação para as empresas neste momento, mas é importante tomar cuidado para ele não se tornar um problema no futuro. Por isso, separamos um curso online sobre como gerenciar as finanças da sua empresa, para você conhecer tudo sobre finanças e poder fazer a escolha mais acertada ao seu negócio Matricule-se já!