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É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições. 1 - Maiores de 16 anos precisam ser emancipados No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção. A emancipação é realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa. O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor, não podendo exercer gerência ou administração na empresa. Os documentos para a emancipação são: Certidão de Nascimento do emancipado e RG; RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito). Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse. 2 - Menores de 16 anos precisam ser representados A Instrução Normativa Nº 81 de 10 de junho de 2020 assegura a possibilidade de sócios de sociedades limitadas desde que representados por pais ou responsáveis legais. Mas esses menores de 16 anos não podem exercer a função de administração da sociedade.3 - Menor Microempreendedor(a) Individual Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) podem se formalizar Microempreendedores Individuais - MEI. Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado". Possui alguma dúvida quanto a esse assunto? Experimente fazer uma pergunta para a comunidade de empreendedores Sebrae Respostas

Em todo o país, são mais de dez milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI). Quase 95% dos MEI consideram vantajoso ter aderido ao Simples Nacional,uma taxa de aceitação bastante alta. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa. O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações essa mudança é feita de maneira automática:

A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes. Para isso, basta seguir o passo a passo a seguir: O primeiro passo é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento. Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação. Preenchidos os dados, o sistema vai gerar uma página de confirmação. Ao clicar e concordar com os termos, o MEI será direcionado para uma página de conferência de dados. Se todas as informações estiverem corretas, clique em confirmar. Por fim, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde para futura referência. Lembre-se! É importante ressaltar que a solicitação de baixa é permanente e irreversível. Por isso, é necessário estar ciente de todas as implicações do cancelamento, antes de realizar o procedimento.

Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Desde que foi criada, a Lei Geral já atravessou algumas rodadas de alterações, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.Simples NacionalPor meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda. 4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas: Simplificação e desburocratização; Facilidades para acesso ao mercado; Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça; Estímulo à inovação e à exportação.

Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades. Entre elas, o pagamento da contribuição mensal. Ele tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de uma taxa que varia de categoria para categoria. Esses valores são de R$ 56,000 para Comércio ou Indústria, R$ 60,00 para prestação de Serviços e de R$ 61,00 para Comércio e Serviços. O cálculo desses valores corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. A esse carnê dá-se o nome de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (ou simplesmente Documento de Arrecadação Simplificada). Para emitir o DAS, basta ter o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Clique para gerar o DAS no site da Receita Federal

Artesãos de todo o país podem aproveitar a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) para faturar mais com a venda de seus produtos e garantir o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria. O processo de formalização é simples e tem impacto direto na melhoria da atividade profissional. O artesão MEI pode circular livremente com a sua mercadoria, sem o risco de ser multado pela fiscalização. Ao adquirir status de empresário, o artesão tem acesso a empréstimos e financiamentos em condições especiais, além de linhas de crédito. Pode, ainda, vender seu artesanato para empresas e instituições públicas.

Quando você se torna um Microempreendedor Individual (MEI), passa a ter direitos trabalhistas e é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira. Quer saber mais? Vamos lá, nós explicamos tudo!

As diversas vantagens de ser um profissional formalizado estão, agora, ao alcance de motoristas de caminhão que atuam como autônomos. Ao se tornar microempreendedores individuais (MEI), eles ganham direitos como o de possuir um CNPJ, emitir nota fiscal, usufruir de benefícios previdenciários, além de uma série de outras vantagens, como o acesso a financiamentos com condições especiais. Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/21, que inclui a categoria dos motoristas autônomos no modelo de microempreendedor individual. O Sebrae contribuiu para a elaboração do projeto de lei, apresentado pelo senador Jorginho Mello, que confere uma série de benefícios fiscais e sociais para os mais de 800 mil caminhoneiros que rodam pelo país de forma autônoma. A conquista, após muitos anos de reivindicação, prevê valores diferenciados em relação às demais categorias. A razão da diferença é o fato de que esses profissionais precisam fazer gastos frequentes em itens como combustível, pneus, peças, pedágios, manutenções regulares e outros. Enquanto o teto para o MEI é perceber faturamento anual de até R$ 81 mil, o transportador autônomo de cargas pode ter receita bruta de até R$ 251,6 mil ao ano. No início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro será de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. A alíquota previdenciária também é diferenciada. O MEI Caminhoneiro irá pagar 12% sobre o valor do salário mínimo vigente (R$ 145,44 em 2022), enquanto os demais microempreendedores individuais pagam 5%. Quem pode e quem não pode ser MEI Caminhoneiro? A possibilidade de ser MEI com esta ocupação caminhoneiro(a), já existe. O que muda é o limite de faturamento anual, que sobe para 251,6 mil reais ao ano. Com exceção da regra de faturamento e recolhimento para o INSS, os requisitos para se tornar MEI caminhoneiro(a) são os mesmos de um MEI, veja: Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo; Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; Não ter ou abrir filial; Não ter outro CNPJ; Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura).   Quem não pode ser MEI? Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados; Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte; Servidor Público Federal em atividade; Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.   Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas? Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho. Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego. Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização. Pessoa que recebeBenefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades. Pessoa que recebe bolsa de programas do governo: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral. Quais são os direitos do caminhoneiro que se formalizar como MEI junto à Previdência Social? Aposentadoria por idade: homens (idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 20 anos) e mulheres (idade mínima de 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos). O benefício é no valor de um salário mínimo. Aposentadoria por invalidez: é preciso passar por uma perícia médica do INSS que comprove doença ou acidente e ter completado 12 meses de contribuição a contar do primeiro pagamento para ter direito a esse benefício. Auxílio-doença: para ter direito a esse benefício também é necessário passar por perícia médica do INSS. Se enquadra para doenças especificadas em lei ou de acidentes de qualquer natureza. São necessários 12 meses de contribuição. Auxílio reclusão: neste caso, os beneficiados são os familiares do MEI. Caso este seja preso, os dependentes têm direito a receber auxílio reclusão. O período de carência é de 24 meses e as contribuições não precisam ter sido pagas consecutivamente. Pensão por morte: esse benefício é concedido aos dependentes do MEI que houver falecido e varia conforme alguns requisitos. Por exemplo, se o microempreendedor contribuir por até 18 meses, ou se o dependente for o cônjuge cujo a união estável/casamento ocorreu há menos de 2 anos, o benefício será recebido durante quatro meses. Se a morte ocorrer após 18 meses de contribuições, a pensão vai variar conforme a idade do dependente. Salário maternidade: para as caminhoneiras.

O regime tributário é o conjunto de normas que determina quais são os impostos aplicados à sua empresa, como eles devem ser pagos e em quais períodos. O que você precisa saber para optar pelo regime tributário ideal? Você pode estar se perguntando como irá fazer a opção correta. É esse caminho que vamos apresentar agora. Para fazer o planejamento e saber qual a melhor forma de recolher impostos, ou seja, encontrar o regime tributário ideal para a sua empresa, você precisa levar em conta: Faturamento anual; Segmento que a empresa se enquadra.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Ao fazer a declaração do Imposto de Renda, é muito importante que o MEI perceba que tem duas atuações diferentes, e “vire a chave” entre os momentos em que está respondendo como empreendedor e o que está declarando em seu rendimento como pessoa física. Como cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Já como MEI, além de fazer, mensalmente, o pagamento do DAS, o empresário ainda tem que entregar a a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Como o nome indica, essa declaração deve ser realizada uma vez ao ano, até o dia 31 de maio.

O valor referente ao custo de contratação de um empregado pelo Microempreendedor Individual é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria. O salário contratual do empregado deve ser o mínimo permitido em lei, ou seja, o salário mínimo previsto em Lei Federal ou o piso salarial da categoria definido por convenção coletiva, que pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. O custo total do empregado para o empreendedor individual é de 11% do respectivo salário. O cálculo será sempre feito pelo valor do salário pago ao empregado multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). Como exemplo, para um salário igual ao salário mínimo atual (2021), o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 33,00 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 88,00 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado. Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na parte de Download. A tabela de contribuição mensal pode ser consultada no site da Previdência. O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI. A empregada do MEI segue a mesma regra da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa. Atenção: Mantendo em dia o pagamento do FGTS, o MEI se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença maternidade.

O Microempreendedor Individual formalizado adquire uma série de benefícios previdenciários que podem ajudá-lo a prosperar com o negócio. E o melhor é que a sua família também tem benefícios. A cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família é traduzida nos seguintes benefícios. Para o empreendedor: Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, com tempo mínimo de contribuição de 180 meses; Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição; Auxílio doença: 12 meses de contribuição; Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição. Para a família: Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Carência para o auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais. Pensão por morte: Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: -Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; -Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: -Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos a partir de 44 anos Vitalício O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. - O MEI deve continuar pagando a contribuição mensal (DAS) quando estiver em gozo de benefício? Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, recolhido através da guia DAS, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Caso o início do gozo do auxílio-doença ou do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária (benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS acumularão até completar R$ 10,00. Completando esse valor é possível a emissão do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00, serão cobrados juros e multas sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.