this is an h1

this is an h2

Mon Feb 07 12:46:47 BRT 2022
Leis | LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Confira as diferenças entre micro empresa, pequena empresa e MEI

Conheça a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e entenda como a regra atua em cada conceito de empresa.

· 09/12/2013 · Atualizado em 07/02/2022
Imagem de destaque do artigo
Lei Geral

Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Desde que foi criada, a Lei Geral já atravessou algumas rodadas de alterações, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Simples Nacional

Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual.

A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.

4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas:

  • Simplificação e desburocratização;
  • Facilidades para acesso ao mercado;
  • Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça;
  • Estímulo à inovação e à exportação.
As diferenças
Porte definição receita bruta anual
Microempresa Sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário. Igual ou inferior a R$ 360.000,00
Empresa de pequeno porte A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$4.800.000,00. Superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
Microempreendedor individual É a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional. O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Igual ou inferior a R$ 81.000

O conteúdo foi útil pra você? Sim Não
Obrigado!

Foi um prazer te ajudar :)

Precisa de ajuda?

Nós temos especialistas prontos para atender você e o seu negócio de forma online e gratuita.

Acesse agora