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Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Governo prorroga pagamento dos tributos do Simples Nacional

Medida do CGSN adia por seis meses o pagamento de impostos para o MEI e também beneficia os pequenos negócios.

· 23/03/2020 · Atualizado em 27/07/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução CGSN no. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.

Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas.

Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.

Dessa maneira, os novos vencimentos ficam organizados assim:

Abaixo, confira o novo calendário de vencimento do Simples Nacional em 2020.

Fique atento: o MEI que tiver emitido o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos) deverá acessar o aplicativo e gerar novo DAS.

Prazo para emissão das declarações

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. O seu prazo de entrega coincide com o vencimento do pagamento de tributos do Simples Nacional.

Já as obrigações acessórias (Defis e DAS-Simei) permanecem de acordo com a Resolução Nº 153, de 25 de março de 2020, que prorrogou:

  • O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente a 2019 para 30 de junho de 2020.
  • O prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 para 30 de junho de 2020.
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