Thu May 21 18:19:15 GMT-03:00 2020
Leis
Medidas trabalhistas para MEI com empregado
Entenda como a MP 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - atua para o MEI que tem empregado.

Devido à pandemia da Covid-19 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

O site do BEM permite o acesso aos sistemas para os empregadores informarem ao Governo os acordos feitos com seus empregados no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – MP 936).

No site do BEM, tanto os empregadores quando os empregados têm acesso a informações sobre o Programa e como devem proceder para comprovar a formalização dos acordos junto ao Ministério da Economia.

Qual Finalidade do BEM?

Pagamento de um benefício emergencial no caso de:

  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou
  • suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.


Quais empregados têm direito usar esse Programa?

Os empregados que tiverem a redução proporcional da jornada e do salário e os que tiverem temporariamente o contrato de trabalho suspenso.

Existe algum período de carência para ter acesso ao Benefício?

Não.

a) Independe de cumprir o período aquisitivo;
b) Independe de vínculo empregatício; e
c) Independe de salários recebidos.

Obs. Não se aplica aos contratos celebrados após a MP 936 (limite aos celebrados até 01/04/2020 e informados no e-Social até 02/04/2020).

Quem não pode usar o BEM?

  • Empregados que estiver em gozo de benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS (exceto pensão por morte e auxílio acidente);
  • Quem estiver em gozo do seguro-desemprego;
  • Quem receber bolsa de qualificação profissional.


É proibido:

  • Acordar com o empregador para redução ou suspensão dos casos acima mencionados (empregados que estão usando bolsa de qualificação profissional, seguro desemprego ou benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS);
  • Exigir do empregado a mesma produtividade e desempenho após a redução de jornada ou de salário. A diminuição do trabalho deve ser proporcional à redução de jornada e/ou salário.


C
álculo

A base para cálculo do BEm será o Seguro Desemprego, conforme a tabela:

MÉDIA DE SALÁRIOS
(3 últimos meses antes do mês do acordo)
MULTIPLICADOR/CÁLCULO
Até R$ 1.599,91 x 0,8
Entre R$ 1.599,61 até R$ 2.666,29 (0,5 x excedente de R$ 1.599,61) + R$ 1.279,69
Acima de R$ 2.666,29
= R$ 1.813,03


1. O salário utilizado para a média aritmética se refere ao salário de contribuição (INSS) informado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

2. Caso não conste no CNIS, o empregador deverá prestar informação, sendo desconsiderado o mês sem esse dado.

3. Na ausência de informações no CNIS, o valor base será o salário mínimo nacional.

4. Será considerado o mês completo de trabalho, ainda que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses (exemplo: férias).

5. Não será computado o mês em que houver redução proporcional jornada/salário.

6. Para quem esteve usufruindo auxílio doença, prestado serviço militar ou não ter percebido os 3 últimos salários, o valor base será apurado com base na média dos últimos 2 (ou 1) salários.

7. O Empregador será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando existir diferenças por erro ou ausência de informações no CNIS.

Valor do benefício

Veja no quadro abaixo como deve ser o valor do benefício de acordo com a situação:

VALOR DO
BENEFÍCIO EMERGENCIAL
SITUAÇÃO
100% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento <
= R$ 4.800.000,00
70% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento >
= R$ 4.800.000,00
70% Redução proporcional de jornada/salário
=> 70%
50% Redução proporcional de jornada/salário
=> 50% e < 70%
25% Redução proporcional de jornada/salário
=> 25% e < 50%


A Confederação Nacional da Indústria – CNI – desenvolveu uma calculadora que simula as situações de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho. Calcule na prática suas possibilidades!

Fique atento!

Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade.

Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda.Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda.

Você que é MEI e emprega um funcionário deve informar o Ministério da Economia a realização do acordo em até 10 dias, no site do MTE.

Veja o que é preciso para cadastrar o acordo:

  • Número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);
  • Data de admissão do empregado;
  • Número de inscrição no CPF do empregado;
  • Número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;
  • Nome do empregado;
  • Nome da mãe do empregado;
  • Data de nascimento do empregado;
  • Salários dos últimos três meses;
  • Tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;
  • Data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;
  • Percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;
  • Caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta.

Após enviada a solicitação do acordo, os dados serão analisados e verificados.

  • Se estiver tudo correto, em até 30 dias é liberado;
  • Se estiver com algum dado faltando ou incorreto, deve-se regularizar em até 5 dias (verificar diariamente);
  • Se não preencher os requisitos, não será liberado (cabe entrar com recurso).

É importante saber que o acordo pode ser alterado a qualquer momento, mas é imprescindível informar ao Ministério da Economia.

Hipóteses de cancelamento do BEM

O BEm será cancelado nos casos abaixo:

  • Final do prazo pactuado no acordo;
  • Retomada a “normalidade” devido a pandemia COVID-19 por parte do Governo antes do prazo do acordo;
  • Caso o empregado se recuse em atender a retomada da normalidade antes do prazo do acordo;
  • Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido como seguro desemprego ou bolsa qualificação;
  • Caso o empregador tome posse em concurso público, cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • Se for comprovado informações falsas;
  • Por morte do beneficiário.
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