this is an h1

this is an h2

Fri Sep 27 09:57:53 BRT 2019
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI: cancelamento das atividades

Confira as informações e orientações sobre como formalizar o encerramento da atividade de MEI

· 27/07/2015 · Atualizado em 15/07/2019
Imagem de destaque do artigo
Encerramento formal

A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes. Para isso, basta seguir o passo a passo a seguir:

O primeiro passo é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.

Preenchidos os dados, o sistema vai gerar uma página de confirmação. Ao clicar e concordar com os termos, o MEI será direcionado para uma página de conferência de dados. Se todas as informações estiverem corretas, clique em confirmar.

Por fim, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde para futura referência.

É importante ressaltar que a solicitação de baixa é permanente e irreversível. Por isso, é necessário estar ciente de todas as implicações do cancelamento, antes de realizar o procedimento.

Declaração Anual

Não deixe débitos em atraso, mesmo dando baixa na empresa. As parcelas pendentes devem ser geradas no PGMEI.

Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo.


O conteúdo foi útil pra você? Sim Não
Obrigado!

Foi um prazer te ajudar :)

Precisa de ajuda?

Nós temos especialistas prontos para atender você e o seu negócio de forma online e gratuita.

Acesse agora