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Sun Jan 09 19:12:22 BRT 2022
Finanças | DIVIDA
MEI: Saiba como negociar suas dívidas

Microempreendedores Individuais têm até 60 meses para pagar dívidas em atraso. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00.

· 19/06/2017 · Atualizado em 09/01/2022
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A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Como solicitar o parcelamento

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Orientações para o parcelamento

Siga um passo a passo com orientações para solicitar o parcelamento ordinário (em até 60 parcelas) de débitos do Microempreendedor Individual MEI:

 

  • É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados;
  • Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a em até 5 diasº dia úteis após o envio da declaração (DASN-Simei). Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente;

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