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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Não precisa pagar para se formalizar como MEI

Se tornar um Microempreendedor Individual é simples, rápido e gratuito! Faça você mesmo a regularização de seu negócio sem burocracia, através da internet.

· 25/06/2020 · Atualizado em 26/11/2021
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Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é simples, rápido e fácil. O processo é feito online, sem burocracia e não precisa pagar para se formalizar como MEI.

Se você pretende abrir uma empresa ou legalizar um trabalho que você já faz, veja a seguir o que deve fazer para formalizar seu negócio como MEI sem pagar nada.

 Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI

Ao se cadastrar como Microempreendedor Individual é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas e ter todas as informações em mãos para se tornar um MEI.

Entre as regras para ser um Microempreendedor Individual, estão:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter sócio;
  • Não ser titular, sócio ou administrador formal em outra empresa;
  • O faturamento anual do negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil.

Se sua empresa atende a esses critérios, é hora de conferir se a atividade que você realizada é permitida para ser registrada como MEI.

 Atividades permitidas para o MEI

Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas antes de fazer a sua formalização.

No Portal do Empreendedor há uma lista com todas as atividades que são regulamentadas como MEI e identifique a que mais se encaixa no negócio.

Ao fazer o registro da sua empresa como MEI é possível escolher até 16 atividades, sendo 1 principal e as demais secundárias. Dessa forma, não precisa pagar para se formalizar como MEI e você pode cadastrar sua empresa oferecendo até mais de um tipo de produto ou serviço ao cliente.

 Passo a passo para a formalização gratuita no portal do empreendedor

Depois de conferir se o seu negócio cumpre todas as regras e se a sua atividade é permitida pelo MEI é hora de seguir o passo a passo para a formalização gratuita no Portal do Empreendedor.

Para se formalizar como MEI sem pagar nada você vai precisar dos seguintes documentos:

  • CPF;
  • RG;
  • Comprovante de residência e/ou comercial e inscrição cadastral do imóvel do endereço comercial (consta no carnê do IPTU);
  • Título de eleitor para quem não declara imposto de renda pessoa física;
  • Número do recibo da última declaração do imposto de renda pessoa física, para quem declara.

Com os documentos em mãos siga os passos para dar prosseguimento a formalização gratuita da sua empresa:

1. Entre no site Portal do Empreendedor;


2. Clique no botão FORMALIZE-SE;

3. Em seguida, você será redirecionado para a Conta Gov.br, onde irá acessar a sua conta única. Caso já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la.


4. Informe o CPF e clique em AVANÇAR, na página seguinte informe a SUA SENHA e clique em ENTRAR;

5. Faça a conferência dos dados pessoais:

  • Informe o número da identidade;
  • Órgão emissor;
  • Selecionar a UF emissora;
  • Telefone para contato e telefone celular (os campos podem ser preenchidos com o mesmo número de telefone);
  • E-mail;
  • Nome Fantasia (não é obrigatório);
  • Capital Social (deve ter valor mínimo de R$ 1,00);

6. Selecione Atividade Principal (uma atividade apenas);


7. Caso tenha mais de uma atividade, selecione as atividades secundárias (até quinze atividades);


8. Selecione a forma de atuação (exemplo: “estabelecimento fixo”, “internet”, “em local fixo fora da loja”, “correio”, “porta a porta, postos móveis ou por ambulantes”, “televenda” ou “máquinas automáticas”);


9. Informe o endereço comercial e o residencial, caso seja o mesmo informe o residencial nos dois campos;



10. Marque as três declarações: CONTINUAR, conferir os dados (tela para conferência); CONFIRMAR e CONTINUAR;


11. Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). 

Pronto! Assim você faz a formalização gratuita da sua empresa e faz dela uma empresa legalizada.


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