REGULAMENTAÇÃO

Novas regras para o comércio eletrônico e sites de compra coletiva

Saiba que mudanças o Decreto 7962/2013 impõe às empresas de e-commerce.

Comércio eletrônico
  • Compras coletivas

Entraram em vigor em maio de 2013 novas regras para o comércio eletrônico brasileiro, por meio do Decreto 7962/2013.

As mudanças são obrigatórias para as empresas de e-commerce e visam defender os direitos dos consumidores brasileiros nas compras efetuadas pela internet.

A legislação prevê punições para o descumprimento de obrigações e acordos feitos pelos vendedores.

A partir de agora, as empresas de comércio eletrônico devem:

  • 1)    Disponibilizar em suas páginas canais de comunicação e serviços de pós-venda e de gerenciamento de entrega de mercadorias;
  • 2)    Informar em seus sites endereço físico e outras formas de contato;
  • 3)    Identificar e discriminar do valor do produto quaisquer taxas adicionais de serviços como, por exemplo, taxas de entrega;
  • 4)    Apresentar descrição completa e detalhada dos produtos;
  • 5)    Garantir o direito de arrependimento do consumidor em um prazo de sete dias úteis, como previsto no Código de Defesa do Consumidor;
  • 6)    Informar corretamente os dados sobre o produto – quem informar incorretamente estes dados deverá ressarcir o cliente, devolvendo todo o dinheiro investido na mercadoria.

Compras coletivas
  • Comércio eletrônico
  • Assistência técnica

Os sites de compras coletivas devem apresentar descrições completas sobre as ofertas.

Além disso, é preciso informar aos consumidores:

  • o número de vendas previsto para que o contrato seja cumprido e o serviço possa ser usufruído por seu comprador;
  • a data limite para uso da oferta; e
  • a identificação do fornecedor do produto.

Assistência técnica
  • Compras coletivas

O site de e-commerce que vender um produto com defeito deverá oferecer um serviço de assistência técnica ao consumidor.

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