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Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O que é Recuperação Judicial e como solicitar?

Como se recuperar das dívidas? O processo de recuperação é um recurso utilizado por empresas que estão com dificuldades financeiras

· 10/08/2020 · Atualizado em 10/08/2020

Algumas empresas passam por certas dificuldades financeiras que podem levá-las à falência. A recuperação judicial é um processo que ajuda as empresas a se reerguerem.

Continue a leitura desse artigo para saber em detalhes o que é recuperação judicial, quem pode solicitar, como solicitar e em quanto tempo quitar a dívida.

O que é Recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas para continuar ativa com a produção.

Ao solicitar uma recuperação judicial, a empresa adquire uma moratória, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa foque em pagar funcionários, matéria-prima, e produtos essenciais para o funcionamento do negócio.

Quem pode solicitar Recuperação judicial?

Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:

  • empresas públicas;
  • sociedades de economia mista;
  • instituições financeiras públicas ou privadas;
  • cooperativas de crédito;
  • consórcios;
  • entidades de previdência complementar;
  • planos de assistência à saúde;
  • sociedades seguradoras;
  • sociedades de capitalização e equiparadas.

Como solicitar Recuperação judicial?

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.

A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

Com esses profissionais envolvidos é preciso incluir no processo:

  • demonstrações contábeis;
  • relação de bens da empresa e dos sócios;
  • extratos bancários;
  • relação nominal dos credores;
  • plano de recuperação (após aprovação dos credores da recuperação judicial).

Caso o juiz aceite a proposta de recuperação judicial, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante o processo de recuperação.

Em quanto tempo o devedor deve quitar as dívidas?

Depende da situação, mas no geral, o plano de quitação da dívida em uma recuperação judicial, tem prazos bem longos, podendo levar mais de 10 anos em alguns casos.

Porém, quanto maior o prazo para quitar a dívida, menores são as chances do plano de recuperação ser aprovada pelos credores.

O Sebrae possui um projeto para micro e pequenas empresas (MPE), que desejam abrir um processo de recuperação judicial. Conheça o Recupera MPE.

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