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Leis | POLÍTICAS PÚBLICAS
O Sebrae e a disseminação de políticas públicas

Saiba como o Sebrae atua no aprimoramento do ambiente legal e institucional em benefício dos pequenos negócios.

· 31/12/2013 · Atualizado em 20/07/2022

Pequena empreendedora segurando sacola de produtos vendidos nas mãos

O Sebrae atua no plano das políticas nacionais de construção do ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.

A atuação em políticas públicas desenvolve-se em quatro eixos:

  • primeiramente atua na ampliação do espaço de representação das micro e pequenas empresas (MPE);
  • contribui para o aprimoramento do ambiente legal e institucional em que as MPE estão inseridas;
  • apoia a disseminação de políticas estruturantes de desenvolvimento e;
  • promove o desenvolvimento da rede de atuação em políticas públicas.


A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123) é o grande marco da atuação do Sebrae em Políticas Públicas. Foi instituída em 14 de dezembro de 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Por meio da Lei Geral, foi instituído o Simples Nacional, regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos. A Lei prevê benefícios para as pequenas empresas, como simplificação e desburocratização, facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, fomento às compras governamentais e estímulo para inovação e exportação.

O Sebrae atua para:

  • Garantir a efetivação dos dispositivos da Lei Geral, em especial o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido à MPE e empreendedores de pequenos negócios, urbanos e rurais, e nas reformas das legislações ambiental, trabalhista, tributária e concorrencial, por meio da articulação, mobilização e subsídios técnicos.
  • Estimular e apoiar o desenvolvimento de uma rede nacional e integrada das instituições envolvidas na simplificação, orientação, registro e licenciamento de empresas, para viabilizar a unicidade, linearidade e racionalidade do processo, com vistas na melhoria do ambiente de negócios.
  • Acompanhar e subsidiar a produção legislativa no Congresso Nacional referente aos interesses das MPE e temas afetos ao Sistema Sebrae, estabelecendo parcerias para o encaminhamento e aprimoramento de matérias e temas relacionados aos pequenos negócios.
  • Articular e mobilizar instituições municipalistas, lideranças públicas e privadas, em âmbito local e regional, para que esses formulem e implantem políticas de desenvolvimento com foco nas MPE, a partir da implementação da Lei Geral nos municípios, reconhecendo e disseminando boas práticas de gestão municipal.
Conheça o Sebrae:

https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_quemsomos

Saiba como o SEBRAE pode ajudar no desenvolvimento econômico de seu Município:

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/pi/sebraeaz/cidade-empreendedora,19bb832d2b22f710VgnVCM100000d701210aRCRD


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