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Thu Jul 16 19:11:48 GMT-03:00 2020
Leis
Perguntas e Respostas sobre o Decreto n. 10.422/2020
Conheça sobre o Decreto que trata sobre Prorrogação dos Prazos de Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho

Prorrogamento dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Confira abaixo as perguntas e respostas mais frequentes sobre o Decreto n. 10.422/2020, de 14 de Julho de 2020.

1) Do que se trata o Benefício Emergencial de Redução de Jornada e Salário e de Suspensão do Contrato de Trabalho?

Oriundo da MPV nº 936, transformado na Lei nº 14.020/2020, o Benefício Emergencial vem buscando auxiliar os empregadores e empregados na preservação e manutenção dos empregos durante a pandemia, sendo autorizada a negociação da suspensão do contrato de trabalho (com liberação do seguro-desemprego) e a redução de jornada e salário (de 25%, 50% ou 70% - com suporte parcial do Empregador e com suporte parcial do Governo), por determinado período de tempo.

Toda a dinâmica possui cálculos relacionados ao Seguro-Desemprego.

2) Qual era o prazo do Benefício até este Decreto sair?

Antes do Decreto nº 10.422, de 13.07.2020, os prazos limites para fruição dos Benefícios eram:

  • 90 dias para redução de jornada e salário; ou
  • 60 dias para suspensão do contrato de trabalho + 30 dias para redução jornada/salário.

A soma entre os dois mecanismos alcançava o total de 90 dias e este prazo não poderia ser ultrapassado.

 
3) E qual foi a prorrogação trazida pelo Decreto?

Os prazos para acordos firmados (e a serem firmados) entre Empregadores e Empregados para fins dos Benefícios Emergenciais agora poderão ser acrescidos de mais:

  • 30 dias para redução de jornada e salário, podendo chegar a 120 dias no total; ou
  • 60 dias para suspensão do contrato de trabalho, podendo chegar a 120 dias no total.

Agora, a soma entre as duas medias não poderá ultrapassar o total de 120 dias.

4) Minha empresa já havia feito acordo de redução de jornada/salário com meus empregados. Posso usufruir da prorrogação?

Sim. O novo prazo poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem. O acréscimo agora não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 dias (juntando com o acordo que já tinha sido feito).

Assim, se o acordo inicial perdurou por 90 dias, o empregador/empregado terá mais 30 dias de benefício.

 
5) Isso se aplica também aos casos de Suspensão de Contrato de Trabalho?

Sim. O novo prazo poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem. O acréscimo não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 dias.

Assim, se o acordo inicial de suspensão do contrato de trabalho perdurou por 60 dias, o empregador/empregado terá mais 60 dias de benefício.
 

6) Minha empresa optou por usufruir das duas modalidades (suspensão – 60 dias e redução – 30 dias). Posso usufruir da prorrogação?

Sim. O prazo de 30 dias poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem até o limite de 120 dias.

Isso significa dizer que: se a empresa concedeu 60 dias para suspensão e 30 dias para redução, em períodos sucessivos, o Empregador/Empregado poderá, em nova negociação, acrescer mais 30 dias em apenas uma das modalidades escolhida.
 

7) Minha empresa não usufruiu de qualquer das modalidades do Benefício Emergencial. Ainda posso aderir ao benefício?

Sim. Caso não tenham aderido ao Programa, o Empregador e o Empregado poderão negociar e celebrar o primeiro acordo para redução e/ou suspensão, que poderá ter efeito de até 120 dias, respeitada a disponibilidade orçamentária governamental.
 

8) Sou trabalhador intermitente e recebi por 3 meses o valor de R$ 600,00 pelo benefício emergencial. O Decreto é extensível a esta quantia?

Sim. Com o Decreto, o trabalhador intermitente terá um adicional de mais R$ 600,00, devido a partir do encerramento do período de três meses devidos.

O benefício não será devido caso o contrato de trabalho intermitente tenha sido celebrado após 01/04/2020.
 

9) Sou trabalhador intermitente e não houve opção pelo benefício emergencial mensal. Ainda posso aderir ao benefício?

Sim, desde que o contrato de trabalho intermitente seja anterior a 01/04/2020 e que o empregado não tenha usufruído do auxílio emergencial (“coronavoucher” de R$ 600,00).

Nestas condições, com este Decreto, o intermitente poderá receber, por 4 meses, o valor de R$ 600,00, respeitada a disponibilidade orçamentária governamental.
 

Tem mais dúvidas? Entre no Sebrae Respostas e deixe o Sebrae e a Comunidade lhe ajudar! 
 

Escrito pela equipe da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional. Publicado em 15/7/2020.

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