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Thu May 14 18:55:23 GMT-03:00 2020
Leis
Prorrogação DAS-MEI, do DAS-SIMEI e informações do FGTS
Veja as medidas fiscais e tributárias do Governo para o MEI em relação ao DAS, FGTS e DIRF durante a Pandemia Coronavírus

Devido a pandemia do novo Coronavírus o Governo sancionou medidas fiscais e tributárias para os Microempreendedores Individuais – MEI.

1. Prorrogação – DAS E DASN

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar, sob o âmbito da apuração pelo Simples Nacional, o vencimento dos tributos federais relativos aos meses de abril, maio e junho, por seis meses, e do ICMS e do ISS, por três meses. 

Todos os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI com vencimento nas mesmas datas, tiveram seus vencimentos prorrogados por seis meses.

 

Com isso, temos o seguinte quadro:

VENCIMENTOVENCIMENTOS ORIGINAIS EM 2020NOVOS VENCIMENTOS EM 2020
Contribuição Pessoal Previdenciária, ICMS e ISS (Guia Cheia) ABRIL/MAIO/JUNHO OUTUBRO/NOVEMBRO/ DEZEMBRO

 

Novo calendário de vencimentos do Simples Nacional em 2020:

VENCIMENTOCATEGORIAO QUE PAGAR?COMPETÊNCIA
20/05/2020 MEI NADA -
20/06/2020 MEI NADA -
20/07/2020 MEI GUIA CHEIA 06/2020
20/08/2020 MEI GUIA CHEIA 07/2020
20/09/2020 MEI GUIA CHEIA 08/2020
20/10/2020 MEI GUIA CHEIA 03/2020
09/2020
20/11/2020 MEI GUIA CHEIA 04/2020
10/2020
20/12/2020 MEI GUIA CHEIA 05/2020
11/2020

O prazo de entrega do PGDAS-D coincide com o vencimento do prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional.

Os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos e débitos atrasados.

O período de apuração referente ao mês de junho de 2020, e subsequentes, seguirão seu curso normal. 

Saiba mais em pela Resolução CGSN Nº 154/2020 que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.  

2. Prorrogação - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) 

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN prorrogou o prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 para 30/06/2020.

Com isso, o Comitê concedeu um “fôlego” no cumprimento das obrigações fiscais acessórias do MEI.

Para maiores informações acesse a Resolução CGSN Nº 153/2020.

3. Programa Gerador do MEI - PGMEI

O PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos aprovados pela Resolução CGSN Nº 154/2020 que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Para o MEI que emitiu o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos), será necessário acessar o programa e gerar novos DAS.

4.  Diferimento e parcelamento do FGTS – para o MEI que tem empregado

De acordo com a Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, de 22 de março de 2020, o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, serão postergados para abril, maio e junho de 2020.

Os valores suspensos poderão ser pagos em até 6 parcelas, a partir de julho de 2020, sem incidência de encargos, multa e correção monetária.

A declaração das informações deverá ser realizada até 20/06/2020, observado que:

  • as informações prestadas serão debitadas para cobrança do crédito de FGTS; 
  • os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

Em caso de demissão do empregado, a suspensão será finalizada e os valores deverão ser pagos. 

5. Dispensa de Apresentar a DIRF 2020 em caso de Pagamentos à Administradora de Cartão de Crédito

Instrução Normativa nº 1.945, de 6 de maio de 2020 dispensou o Microempreendedor Individual – MEI, que tenha efetuado pagamentos na fonte do imposto de renda (IRRF) referente a comissões e corretagens de administração de cartão de crédito (art. 15, I, f da IN nº 1.915/2019), de apresentar a DIRF 2020 (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).

A dispensa não alcança os demais rendimentos e os demais pagamentos realizados a título de comissão e corretagem devidos a outras pessoas jurídicas.

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