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Thu May 07 17:29:54 GMT-03:00 2020
Leis
Qual o passo a passo para tirar as certidões negativas?
Confira como emitir toda documentação que pode ser exigida para o CNPJ

No dia a dia comercial de microempresas e microempreendedores individuais - MEI podem ocorrer contratos com os setores público ou privado em que há a exigência de certidões negativas para o CNPJ.

O que são certidões negativas?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos, nem que existem ações civis, criminais ou federais. Existem vários tipos de certidão negativa, como por exemplo: certidão negativa de débitos tributários (federal, estadual e municipal); de protesto, de falência, etc.

 

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

O CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um número único que identifica uma pessoa jurídica e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.

Você pode verificar o CNPJ no seguinte endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

 

Onde obter a Certidão Negativa de Débitos - CND?

No caso de uma Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, o requerimento deve ser feito no site da receita federal. Em caso de CND relativa a débitos e tributos vinculados ao Estado ou Município, o contribuinte deve acessar o site da secretaria de Fazenda do Estado e o site da Prefeitura.

A certidão negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Divida Ativa da União é encontrada no seguinte endereço:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal

Para conferir a autenticidade:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal/confirmar-autenticidade-de-certidao

 

Onde obter a certidão do FGTS?

O requerimento deve ser feito no site da Caixa Econômica Federal.

 

Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual?

A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada.

 

Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal?

O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada.

Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais.

O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB).

 

Esse documento pode ser solicitado em diversas situações em que o empresário precisa comprovar sua regularidade junto ao município.

 

Segue abaixo os links para solicitação das principais certidões negativas nas esferas federal, estadual e municipal:

> Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

> Autenticidade 

> Certificado de Regularidade do FGTS – CEF 

> Certidão de Regularidade Fiscal Estadual 

> Certidão de Regularidade Fiscal Municipal 

> Cadastro do CNPJ 

 

Escrito por Vicente Scalia, colaborador do Sebrae Nacional.

 

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