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Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
Transição: MEI para Microempresa

Entenda quando e como acontece a transição do MEI para Microempresa

· 14/08/2014 · Atualizado em 19/11/2021
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Em todo o país, são mais de dez milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI). Quase 95% dos MEI consideram vantajoso ter aderido ao Simples Nacional,uma taxa de aceitação bastante alta. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações essa mudança é feita de maneira automática:

Por faturamento

1- MEI cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 81 mil mais a tolerância

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e outro DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado no momento da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Simples Nacional como Microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, ou seja, Comércio, Indústria e/ou Serviços.

2 - MEI cujo faturamento anual ultrapassa R$ 97,2 mil

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.

Vale lembrar que o desenquadramento por opção pode ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente. Quando a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano.

O desenquadramento também deve ser solicitado nos seguintes casos:

  • Quando quiser contratar mais de um empregado;
  • Se decidir pagar ao funcionário salário maior do que o piso da categoria ou de um sala´rio mi´nimo;
  • Quando exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas.
  • Sedecidir abrir uma filial;
  • Se tornar-se sócio ou administrador de outra empresa;
  • Se desejar ter um sócio no seu próprio negócio;
  • Se comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor que vender, a partir do segundo ano de funcionamento

Os efeitos do desenquadramento já ocorrem a partir do mês posterior ao da ocorrência das situações descritas acima.

Como solicitar desenquadramento

No caso do desenquadramento por faturamento, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O procedimento é o mesmo para o desenquadramento voluntário.

O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional É possível acessá-lo também por meio de um certificado digital.

Após efetuar o login, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

No caso do desenquadramento automático, não é necessário fazer nada. Basta confirmar acessando o serviço consulta de optantes disponível no Portal do Simples Nacional.

Desenquadramento não solicitado

Caso seja feito um desenquadramento que não tenha sido solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitam manter a condição de MEI, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o motivo.

Desenquadramento e Simples Nacional

O desenquadramento do MEI não significa, necessariamente, exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da mudança, a empresa passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se envolver-se em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Atenção

Antes de realizar o desenquadramento, recomenda-se imprimir o CCMEI.

Ao realizar o desenquadramento, procure o apoio de profissional de contabilidade para te acompanhar no processo de migração de MEI para ME ou EPP e realizar a escrituração fiscal e tributária do seu negócio.

Peça a este profissional de contabilidade para realizar uma simulação para você entender qual o melhor regime tributário para sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma das situações que levem ao desenquadramento e não a regularize.

Se o desenquadramento tiver sido solicitado no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitado entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte.

Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos.

Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.


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