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Mercado e Vendas | LEGISLAÇÃO
Regras gerais da relação entre consumidores e fornecedores

Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).

· 12/12/2013 · Atualizado em 11/04/2017

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória para todos, não permitindo que as partes possam entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a organização social.

Assim, o cidadão brasileiro adquire a consciência da importância de fazer valer seus direitos e cobrar melhores produtos e serviços das empresas. Isso aumenta a competitividade, diminui preços e favorece tanto consumidores como a economia em geral. Nesse sentido, é importante ressaltar a proliferação e consolidação dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estaduais e municipais, entidades que ocupam as primeiras trincheiras na luta pelo respeito aos direitos do consumidor.

Além do Procon, outros órgãos executam e fiscalizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Defensoria Pública, Ministério Público, Defesa do Consumidor – Programa Estadual (Decon), Juizados Especiais Cíveis, Associações Representativas, Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com base em duas premissas. A primeira, decorrente do artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, determina ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.  A segunda está prevista no artigo 170, V, e estabelece o princípio da defesa do consumidor, entre outros, para a ordem econômica.

Conceito de consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Consumidor não é somente a pessoa que compra um produto, mas também alguém que utiliza um produto ou um serviço. O importante é a existência de um vínculo contratual com o fornecedor.

São também consumidores grupos de pessoas físicas ou jurídicas que façam parte da relação de consumo, mesmo não sendo destinatários finais de um produto ou serviço; vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem como as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC).

Conceito de fornecedor

É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC). As instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são também fornecedoras, devendo obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. Não são considerados fornecedores as associações desportivas e os condomínios.

Conceito de produto

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, parágrafo 1º, CDC).

Conceito de Serviço

É qualquer trabalho prestado, pago. Incluem-se nesse conceito os serviços públicos, bancários, financeiros, de créditos e de seguros. Não são considerados serviços aqueles decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, parágrafo 2º, CDC).

Princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender aos seguintes princípios para promoção dos direitos do consumidor (art. 4º, CDC):

•    Princípio da transparência: o fornecedor deve transmitir ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço fornecido;

•    Harmonia das relações de consumo: é importante que haja a busca de um equilíbrio dos interesses dos fornecedores, das necessidades dos consumidores e da proteção do meio ambiente, para assegurar o desenvolvimento econômico e tecnológico do País;

•    Princípio da Vulnerabilidade: existe uma desigualdade visível, uma relação vertical e de poder, entre fornecedores e consumidores. Ao estabelecer uma série de direitos e vantagens para o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor tenta igualar essa posição na relação contratual;

•    Princípio da boa-fé objetiva: os contratantes devem se comportar com lealdade, uma vez que a relação de consumo não pode ser vista como interesses contrapostos, mas como instrumento de cooperação entre as partes;

•    Princípio do equilíbrio contratual absoluto: o contrato não pode estabelecer direitos ao fornecedor sem fixar iguais vantagens ao consumidor.

Instrumentos de execução das relações de consumo

Se, ao comprar um produto ou contratar um serviço, o consumidor sente-se lesado em sua saúde ou em seus interesses econômicos, ou se considera que existe uma infração a uma determinada norma legal ou de segurança no modo como está se dando aquele fornecimento, ele tem um motivo para reclamar ou denunciar.

Os seguintes órgãos são o resultado da combinação de esforços e recursos que têm por finalidade zelar pela ampliação, preservação e garantia dos interesses e direitos dos consumidores (art. 5º, CDC):

•    Institutos de Defesa do Consumidor (Procon): É um excelente instrumento de defesa do consumidor, por receber reclamações deste, convocar fornecedores para tentativa de composição amigável e produzir resultados que satisfazem à população que confia no órgão, a ponto de procurá-lo quase sempre como primeira instância de proteção de seus direitos. Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.

•    Defensoria Pública: É um instrumento importante para o consumidor considerado necessitado, já que compete a ela não só o patrocínio da ação e da defesa no processo civil, mas também a promoção extrajudicial da conciliação entre as partes.

•    Ministério Público: Um dos instrumentos mais importantes e eficazes na defesa dos interesses dos consumidores, pois compete ao promotor de justiça tomar as providências cabíveis para ajuizar ação que vise a nulidade de cláusula contratual contrária ao CDC, ou que de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes (art. 51, parágrafo 4º).

•    Defesa do Condumidor (Decon): atuação estadual direcionada à repressão de crimes que lesam grande número de pessoas, como, por exemplo, consórcios irregulares, gestão fraudulenta de seguros, planos de saúde, fraudes no peso ou qualidade dos alimentos etc.

•    Juizados Especiais Cíveis: têm por finalidade possibilitar um efetivo canal de acesso dos consumidores à Justiça, tornando as relações de consumo mais equilibradas e justas, para que a população possa, efetivamente, fazer valer as regras do Código de Defesa do Consumidor.

•    Associações Representativas: sua importância está na ação conjunta de interesses e direitos dos consumidores, em torno de uma ideologia e com mais força e determinação. A importância aumenta quando a pretensão dos consumidores é objeto de resistência de uma grande empresa ou do próprio Estado.

A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça.


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