Pequenos negócios com débitos no regime têm até 31 de maio para regularizar suas dívidas

Os pequenos negócios com dívidas no Simples Nacional têm até o dia 31 de maio para regularizar suas pendências fiscais, de acordo com a Resolução CGSN nº 168/2022. O mesmo prazo vale para quem fez pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro/2022. Para isso podem optar pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)ou às transações tributárias, instrumentos que possibilitam negociar débitos com condições diferenciadas, como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
A Procuradoria Geral da Fazenda calcula que 1,9 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União (DAU) por débitos do Simples, dos quais 895 mil são MEIs, o que representa um montante de R$ 135 bilhões. Números que tendem a aumentar quando computados os débitos com a RFB, não inscritos em DAU.
O RELP é destinado à renegociação de débitos do Simples Nacional, inscritos ou não em DAU até 25.02.2022, com possibilidade de parcelamento em até 15 anos!
Já a transação tributária funciona mediante editais, seja da Receita Federal Brasileira - RFB ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Existem mais de 8 editais abertos pela PGFN, com prazo para adesão até 30.06.2022. Não resolvem a situação dos débitos que ainda estão na RFB, pois servem apenas para os inscritos em dívida ativa da União (DAU).
Há editais específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. Saiba mais aqui.
A adesão ao RELP e às transações é 100% digital. Para débitos na Receita Federal é feita via Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC. Já para aqueles que estão em DAU a negociação é por meio do portal REGULARIZE.
Acesse aqui o tutorial para adesão ao RELP via Portal do Simples Nacional e Simei
Acesse aqui o tutorial para adesão ao RELP via Sistema Regularize - Débitos em Dívida Ativa
Acesse aqui o tutorial para adesão às transações tributárias no Sistema Regularize.
E veja esse vídeo explicativo sobre como aderir às transações do Simples Nacional.
Para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências" no portal e-CAC. Já para consultar débitos inscritos em dívida ativa da União, o empresário deve acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa.
Fique de olho nos prazos:
- Pedido de opção – para aderir ou para retornar ao Simples Nacional: finalizado em 31/01/2022
- Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção feito em janeiro/22 aprovado: 31/05/2022
- Prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp): 31/05/2022
- Prazo para aderir às transações tributárias – na PGFN – dos débitos do Simples ou não, inscritos em Dívida Ativa da União: 19 horas do dia 30/06/2022
- NOVIDADE! Prazo para entrega da DASN-SIMEI, ano calendário 2021: 30 de junho de 2022.
Perguntas frequentes
- É necessário renovar a adesão ao Simples Nacional todos os anos?
- Como saber se a minha empresa está em débito com a Receita Federal ou inscrita na Dívida Ativa?
- O que fazer quando, ao fazer a opção pelo Simples em janeiro/2022, aparecerem débitos tributários?
- Meus débitos ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, mas tenho débitos na Receita. Como proceder para me regularizar?
- É possível parcelar as dívidas com a Receita? Em até quantas vezes?
- A minha empresa está inscrita na Dívida Ativa. Quais programas estão sendo oferecidos nesse momento?
- A transação tributária serve para renegociar todas as dívidas?
- Qual a melhor opção: a transação tributária ou o Refis/Relp?
- E se os débitos não forem do Simples, é possível fazer transação tributária na PGFN?
- Preciso de um contador para escolher a melhor opção?
- MEI também pode negociar as dívidas? Como?
- Com a publicação do Programa de Reescalonamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP), posso trocar de opção de parcelamento?
- Para aderir à transação tributária anunciada pela PGFN a empresa tem que estar como optante pelo Simples?
- Quais os principais benefícios do Programa de Regularização do Simples Nacional?
- Quais os principais benefícios garantidos pelo edital sobre operações do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrange débitos já inscritos na dívida ativa?
- Quantos empreendedores poderão ser beneficiados pelas novas medidas da PGFN?
- A adesão à transação tributária pode ser feita apenas pelas empresas que querem aderir (ou retornar) ao Simples em 2022?
Saiba mais:
Leia a cartilha sobre Negociação de dívidas no Sistema Regularize.
Assista o vídeo Como aderir às transações do Simples Nacional no YouTube.
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