this is an h1

this is an h2

Mon May 02 14:45:25 BRT 2022
Finanças | AÇÕES
Regularização de Débitos do Simples - Relp e Transação Tributária

Pequenos negócios com débitos no regime têm até 31 de maio para regularizar suas dívidas

· 19/01/2022 · Atualizado em 02/05/2022
Imagem de destaque do artigo

Os pequenos negócios com dívidas no Simples Nacional têm até o dia 31 de maio para regularizar suas pendências fiscais, de acordo com a Resolução CGSN nº 168/2022. O mesmo prazo vale para quem fez pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro/2022. Para isso podem optar pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)ou às transações tributárias, instrumentos que possibilitam negociar débitos com condições diferenciadas, como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e descontos de até 100% em juros, multas e encargos.

A Procuradoria Geral da Fazenda calcula que 1,9 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União (DAU) por débitos do Simples, dos quais 895 mil são MEIs, o que representa um montante de R$ 135 bilhões. Números que tendem a aumentar quando computados os débitos com a RFB, não inscritos em DAU. 

O RELP é destinado à renegociação de débitos do Simples Nacional, inscritos ou não em DAU até 25.02.2022, com possibilidade de parcelamento em até 15 anos!

Já a transação tributária funciona mediante editais, seja da Receita Federal Brasileira - RFB ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Existem mais de 8 editais abertos pela PGFN, com prazo para adesão até 30.06.2022. Não resolvem a situação dos débitos que ainda estão na RFB, pois servem apenas para os inscritos em dívida ativa da União (DAU).

Há editais específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. Saiba mais aqui.

A adesão ao RELP e às transações é 100% digital. Para débitos na Receita Federal é feita via Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC. Já para aqueles que estão em DAU a negociação é por meio do portal REGULARIZE.  

Acesse aqui o tutorial para adesão ao RELP via Portal do Simples Nacional e Simei

Acesse aqui o tutorial para adesão às transações tributárias no Sistema Regularize.

E veja esse vídeo explicativo sobre como aderir às transações do Simples Nacional.

Para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências" no portal e-CAC. Já para consultar débitos inscritos em dívida ativa da União, o empresário deve acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa. 

Fique de olho nos prazos: 

  • Pedido de opção – para aderir ou para retornar ao Simples Nacional: finalizado em 31/01/2022 
  • Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção feito em janeiro/22 aprovado: 31/05/2022 
  • Prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp): 31/05/2022
  • Prazo para aderir às transações tributárias – na PGFN – dos débitos do Simples ou não, inscritos em Dívida Ativa da União: 19 horas do dia 30/06/2022  
  • NOVIDADE! Prazo para entrega da DASN-SIMEI, ano calendário 2021: 30 de junho de 2022.

 Tabela com dados de regularização

Perguntas frequentes


O conteúdo foi útil pra você? Sim Não
Obrigado!

Foi um prazer te ajudar :)

Precisa de ajuda?

Nós temos especialistas prontos para atender você e o seu negócio de forma online e gratuita.

Acesse agora