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Fri May 14 10:37:25 BRT 2021
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Saiba como evitar o cancelamento do CNPJ

MEIs, micro e pequenas empresas devem verificar a situação fiscal da empresa e sanar as omissões

· 11/05/2021 · Atualizado em 14/05/2021

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção para evitar o cancelamento do CNPJ e ter a inscrição inapta. A Receita Federal intensificou as ações para declarar a inaptidão dos contribuintes que não entregaram as escriturações e as declarações nos últimos 5 anos.

Situação fiscal

Como consultar a situação fiscal da empresa?

O primeiro passo é fazer um levantamento no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Na opção "Certidões e Situação Fiscal", item "Consulta Pendências – Situação Fiscal", é possível verificar informações sobre obrigações acessórias não previdenciárias.

É importante consultar, ainda, o item "Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar", que traz informações relativas às obrigações acessórias previdenciárias.

Omissões

Como regularizar as omissões?

O contribuinte deve entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas dos últimos 5 anos.

Se a inaptidão for decorrente de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa, é preciso solicitar a correção de cadastro. Nesse caso, acesse o aplicativo Coletor Nacional no site da Receita Federal e preencha a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ).

CNPJ inapto

O CNPJ está inapto, como proceder?

O contribuinte deverá entregar todas as declarações omitidas. A documentação, ou a comprovação de que a entrega foi efetuada conforme os prazos estabelecidos, deve ser encaminhada à Receita Federal.

É importante ficar atento ao saneamento de todas as emissões na entrega de declarações, sejam as listadas no e-ADE (Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos) e não decaídas, ou aquelas vencidas após a emissão do e-ADE.

Nos casos em que ocorre omissão por incorreções cadastrais, como erro na indicação da natureza jurídica, é preciso transmitir ato de alteração cadastral pertinente à regularização.

Verifique a regularização da situação cadastral da sua empresa acessando a Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Declaração de inaptidão

Quais as consequências da declaração de inaptidão?

A inaptidão do CNPJ traz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais; a nulidade de documentos fiscais; e a responsabilização dos sócios pelos débitos de cobrança.

Inapta, a empresa perde a oportunidade de participar de concorrência pública e celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos. A inaptidão também impede a obtenção de incentivos fiscais e financeiros, e a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

O MEI pode ficar impedido de efetuar transações com estabelecimentos bancários, como a realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos.

Declarações

A Receita Federal informou que as ações relacionadas à omissão estão voltadas, principalmente, para DCFT, DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.

Revise quais as declarações são obrigatórias para MEI, microempresas e pequenas empresas e fique em dia.

DASN-SIMEI

O que é Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual. Também chamada de "Declaração Anual de Faturamento". Nesse documento, o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados.

Declarantes Apenas Microempreendedor Individual (MEI)

Prazo 31/05/2021

Como declarar Acesse o link da Receita Federal e faça a declaração. O envio das informações é 100% online e gratuito.

Multa As declarações atrasadas estão sujeitas ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração.

Consulte o Manual da Declaração Anual Simplificada para o MEI.

DEFIS

O que é Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

Declarantes Microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes pelo Simples Nacional

Prazo 31/05/2021

Como declarar Acesse o Portal do Simples Nacional e vá até o menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração para utilizar a ferramenta.

Multa Não há multa pela entrega em atraso da Defis, mas as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) ficam condicionadas à entrega da declaração referente ao ano anterior.

Acesse o Manual da Receita Federal para a Declaração do Defis.

PGDAS-D

O que é Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte encontra um aplicativo para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente.

Declarantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Também declaram pessoas jurídicas não optantes, se houver processo administrativo que possa resultar em inclusão administrativa no Simples.

Prazo Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração.

Acesse o Manual do PGDAS-D e Defis para declarações a partir de 2018.

EFD-Contribuições

O que é Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

Prazo Periodicidade mensal, apresentada, após a sua validação e assinatura digital, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital e se informe.

DFCT

O que é Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Declarantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Prazo Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

No site da Receita, é possível consultar todas as orientações sobre DFCT.


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