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Leis | LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Saiba se seu empreendimento precisa de licença ambiental

Ferramenta de gestão pública garante controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente.

· 18/08/2015 · Atualizado em 25/06/2019

Para dar início ao seu negócio de forma correta, é fundamental verificar se ele precisa de licenciamento ambiental para funcionar.

A responsabilidade com o meio ambiente não é apenas um diferencial de mercado para o seu produto ou serviço, mas uma exigência para que você atue dentro da legalidade.

Confira a seguir informações e dicas sobre esse processo.

O que é

O licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública para garantir o controle das atividades humanas que interferem nas condições do meio ambiente.

Esse procedimento autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades.

A concessão da licença fica a cargo de órgãos ambientais estaduais e também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de grandes projetos.

Quem precisa

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:

  • Agricultura, florestas, caça e pesca;
  • Mineração;
  • Indústrias;
  • Transporte;
  • Serviços;
  • Obras civis;
  • Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
  • Biotecnologia.

Como funciona

O licenciamento ambiental é dividido em três etapas e cada uma delas requer uma licença específica: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Entenda abaixo como funciona:

  • Licença Prévia: precisa ser solicitada na fase de planejamento da atividade. É ela que vai determinar a viabilidade ambiental do negócio e tem a finalidade de definir as condições com as quais o empreendimento torna-se compatível com a preservação do meio ambiente onde ele vai atuar.
  • Licença de Instalação: depois de obter a Licença Prévia, o negócio entra na fase de detalhamento do projeto de construção. Assim, cabe ao empreendedor solicitar a Licença de Instalação, que vai verificar a adequação da obra ao meio ambiente afetado e autorizar o início da construção.
  • Licença de Operação: é a licença que autoriza o empreendedor a iniciar suas atividades. Com ela, o convívio do empreendimento com o meio ambiente está aprovado e tem condições estabelecidas para continuar com as operações do negócio.

Benefícios

Além da adequação às normais ambientais vigentes no país, o licenciamento ambiental garante que o negócio cumpra sua responsabilidade com a preservação e a manutenção dos recursos naturais, garantindo bem-estar e qualidade de vida a toda sociedade.

Quando o negócio está com a licença regularizada, elimina o risco de multas e melhora seu desempenho ambiental.

Em termos econômicos, isso pode significar redução de custos, além de aumentar a competitividade e dar possibilidade de obter crédito e linhas de financiamento.

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