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Tue May 19 19:52:55 BRT 2020
Leis | LEGISLAÇÃO
Simples Nacional prorroga prazos de parcelamento

Micro e pequenas empresas inscritas em 2020 também terão até 180 dias para optar pelo regime diferenciado.

· 19/05/2020 · Atualizado em 19/05/2020

A crise de consumo causada pela pandemia da Covid-19 levou a uma nova prorrogação de tributos do Simples Nacional. Desta vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Resolução nº 155, ampliou o prazo de pagamento de prestações dos impostos.

As parcelas com vencimento original em maio, junho e julho foram prorrogadas em três, quatro e cinco meses, respectivamente, ficando para agosto, outubro e dezembro de 2020. Confira as novas datas:

  • Pagamento válido até o último dia útil de agosto de 2020: para as parcelas com vencimento em maio de 2020
  • Pagamento válido até o último dia útil de outubro de 2020: para as parcelas com vencimento em junho de 2020
  • Pagamento válido até o último dia útil de dezembro de 2020: para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A prorrogação se refere aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual (MEI).

Inscrição de novas empresas no Simples Nacional

A medida também beneficia as micro e pequenas empresas, já que estende para 180 dias após a abertura das atividades o prazo para optar por esse regime. Na prática, agora os empresários têm três vezes mais tempo para aderir ao Simples, pois o antigo prazo era de 60 dias.


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