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Leis | ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
Regime Tributário: saiba qual é o certo para a sua empresa

Ao acertar na escolha do regime tributário, você reduz o pagamento de impostos e aumenta o lucro da sua empresa! O Sebrae ajuda, ainda, a fazer o cálculo.

· 18/12/2014 · Atualizado em 18/01/2022
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O que é

O regime tributário é o conjunto de normas que determina quais são os impostos aplicados à sua empresa, como eles devem ser pagos e em quais períodos.

O que você precisa saber para optar pelo regime tributário ideal?

Você pode estar se perguntando como irá fazer a opção correta. É esse caminho que vamos apresentar agora. Para fazer o planejamento e saber qual a melhor forma de recolher impostos, ou seja, encontrar o regime tributário ideal para a sua empresa, você precisa levar em conta:

  • Faturamento anual;
  • Segmento que a empresa se enquadra.
Conheça os regimes

 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Simples Nacional é melhor aplicado à micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.8 milhões de reais.

Para ingressar no Simples Nacional você precisa:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação; 
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quais as qualificações que sua empresa deve ter para optar por esse regime:

  • Receita bruta anual de 4,8 milhões de reais;
  • Não ter dívidas com a União ou com o INSS;
  • Estar em situação de regularidade com cadastros fiscais;
  • Não estar exercendo atividade relacionadas a serviços financeiros;
  • Não trabalhar no segmento de serviços de transporte, com exceção serviços de transporte fluvial;
  • Não trabalhar com a importação de combustíveis;
  • Não ser uma empresa do segmento de fabricação de veículos;
  • Não trabalhar na distribuição e geração de energia elétrica;
  • Não operar na  locação de imóveis próprios ou com loteamento e incorporação de imóveis;
  • Não atuar no ramo de cessão ou locação de mão de obra;
  • Não produzir ou comercializar cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto se for enquadrada como pequeno produtor).
  • Não possuir sócios no exterior

Para a escolha desse regime, o limite de faturamento deve ser de até 78 milhões de reais. A opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

Como calcular


O Sebrae criou uma ferramenta para comparar as diferenças de alíquotas de imposto entre os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Com o auxílio da Calculadora, será mais fácil decidir qual é o melhor regime tributário para o seu negócio.



Como é feito o cálculo?

O cálculo do Simples Nacional é feito por meio de comparação entre as alíquotas aplicadas sobre cada faixa do Simples incidentes sobre os segmentos de comércio, indústria e serviços.

Já o cálculo do Lucro Presumido é feito com base na média das alíquotas de impostos incidentes sobre cada um dos ramos de atividade indicados na calculadora.


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