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Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Termo de Ciência e Responsabilidade para o MEI

Entenda o Termo de Ciência e Responsabilidade, documento que atende as normas exigidas pelo Estado e Município, para a concessão do registro como MEI.

· 30/09/2014 · Atualizado em 03/02/2016
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Ao realizar a formalização, o MEI recebe automaticamente o Alvará Provisório de Funcionamento, com validade por 180 dias (6 meses), gerado em conjunto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

No entanto, a pessoa que deseja se registrar como Microempreendedor Individual – MEI precisa ter alguns cuidados antes de efetuar a formalização (registro).

Ao concluir a formalização, a pessoa declara e firma um termo de ciência e responsabilidade (conforme termo abaixo), que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.

Leia o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório:

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Funcionamento Provisório.

Dúvidas e esclarecimentos

Caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, o microempreendedor estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

  • O significa o termo de ciência e responsabilidade que é firmado pelo o MEI?
  • O que são aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo
  • Quais são os órgãos ou secretarias que o MEI necessita consultar?

Para estas e outras dúvidas, acesse aqui o documento em PDF.


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