Saiba mais sobre nota fiscal, impostos, previdência, aposentadoria, contratação de empregados e mais.
O que é MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.
No regime MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81 mil e o microempreendedor deve exercer, de forma independente, somente as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, disponíveis aqui. Além disso, o MEI deve possuir um único estabelecimento, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não pode contratar mais de um empregado.
Diferenças entre Microempresa, Pequena Empresa e MEI
Cada categoria tem seus direitos, deveres e leis. Saiba mais.
Como se inscrever como MEI
A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Basta clicar em “Quero ser” e, em seguida, selecionar “Formalize-se” ou “Gov.br”.
Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro (clique aqui para se cadastrar, consultar ou aumentar o nível de sua conta). Na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço.
Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.
É válido saber que, apesar de não ser obrigatório, é possível contar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional espalhadas por todo Brasil. Elas podem realizar a formalização e fazer a primeira declaração anual sem cobrar nada!
Onde obter ajuda
No Portal do Empreendedor, você acessa as informações para se formalizar como MEI.
Como alterar dados cadastrais ou cancelar a inscrição
Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos descritos. Para realizar o cancelamento, acesse a página de Baixa.
Alvará e inscrições estaduais e municipais
A Lei de Liberdade Econômica regulamentada pela Resolução nº 59/2020 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (CGSIM) dispensou todos os MEIs da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades a partir de 01 de setembro de 2020.
Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar. Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento.
Mas, atenção! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros.
As fiscalizações para verificação do cumprimento desses requisitos serão realizadas posteriormente por autoridades públicas. Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada.
Caso seja constatado que o empreendedor se encontra em desconformidade com as exigências previstas, a autoridade responsável pela verificação notificará o MEI para que ele adote as providências de correção.
O empregado do MEI
O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um empregado. Veja custos, documentos necessários e regras para afastamento temporário aqui.
Nota fiscal, impostos e importação
Assim como outras categorias de empreendedores, o MEI precisa emitir nota fiscal e declarar seu faturamento anual na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
Tem alguma dúvida sobre nota fiscal, como emitir? Saiba mais.
Com relação aos impostos, mensalmente o MEI deverá recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é uma guia única com todos os tributos devidos pelo MEI.
O pagamento corresponde a:
- INSS (contribuição previdenciária do empresário): 5% do salário mínimo ou 12% se for MEI Caminhoneiro;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, se for comércio ou indústria; e
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, se for prestador de serviço.
Se quiser, ele pode importar produtos estrangeiros. Saiba mais.
Qual a diferença entre DAS e DASN
A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa guia que o MEI paga seus impostos para garantir seus direitos. Saiba mais.
Já a DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É, portanto, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do MEI. Saiba mais.
Formalização: quanto tempo demora, trabalho em casa e cancelamento
A formalização do MEI é gratuita e imediata. Dependendo da atividade exercida, o microempreendedor pode trabalhar em casa. E, caso queira realizar o cancelamento ou o desenquadramento desse regime, não enfrentará dificuldades. Saiba mais.
As atividades permitidas ao MEI, de A a Z
Para tornar-se um Microempreendedor Individual, é preciso se enquadrar em uma lista de atividades permitidas, que incluem artesãos e diaristas, por exemplo. Saiba mais.
O acesso do MEI a serviços financeiros
Assim como outros tipos de empresários, o MEI pode obter crédito ou microcrédito. Para isso, deve ter documentação específica e ir aos lugares certos. Saiba mais.
Benefícios
O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença-maternidade, auxílio-doença e outros. Saiba mais.
Aposentadoria
O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Saiba mais.
Como dar baixa no registro de MEI
Se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. Saiba mais.
Quando e como ocorre a transição de MEI para Microempresa
À medida que o negócio se torna mais bem sucedido, a tendência é a migração de MEI para Microempresa. Saiba mais.
Consulte também Quanto custa para você, MEI, contratar um funcionário? e Resolução facilita emissão de notas fiscais para MEI.
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