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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Tire suas dúvidas sobre o MEI (Microempreendedor Individual)

Saiba mais sobre nota fiscal, impostos, previdência, bolsa família, aposentadoria, serviços financeiros, contratação de empregado e mais

· 18/01/2014 · Atualizado em 12/01/2022
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O que é o Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, e exercer, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, disponíveis aqui; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrate mais de um empregado(a).

Diferenças entre microempresa, pequena empresa e MEI

Cada categoria tem seus direitos e deveres e leis que os regem. Saiba mais.

Como se inscrever como MEI

A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, No serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”, em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”.

Informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim. Depois, preencha as informações solicitadas, como número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço.

Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido, então, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Vale Saber! Apesar de não ser obrigatório, é possível contar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional espalhadas por todo Brasil. Essas empresas vão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada!

Onde obter ajuda

No Portal do Empreendedor, você acessa as informações para se formalizar como MEI

Como alterar dados cadastrais ou cancelar a inscrição

Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos. Para realizar o cancelamento, acesse a página de Baixa.

Alvará, inscrições estaduais e municipais

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o MEI essa autorização (licença ou alvará) é gratuita e está inserida no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Apesar de estar liberado para iniciar as atividades de imediato, o MEI deve procurar se informar junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais, como aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública, entre outros.

As fiscalizações para verificação do cumprimento destes requisitos serão realizadas posteriormente pela autoridade pública onde serão verificados se o empreendedor atende aos requisitos para exercício da atividade comercial informada.

Caso se verifique que o empreendedor se encontra em desconformidade com os requisitos previstos, a autoridade responsável por esta verificação notificará o MEI para a adoção das providências de correção

O empregado do MEI

O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um empregado. Veja custos, documentos necessários e regras para afastamento temporário. Saiba mais.

Nota fiscal, impostos e importação 

Assim como outras categorias de empreendedores, o MEI precisa emitir nota fiscal e declarar Imposto de Renda e, se quiser, pode importar produtos de fora do País. Saiba mais.

Qual a diferença entre DAS e DASN

A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa guia que o MEI paga seus impostos para garantir seus direitos. Saiba mais.

Já a DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É o Imposto de Renda de pessoa jurídica do MEI. Saiba mais.

Formalização: quanto tempo demora, trabalho em casa e cancelamento

A formalização é gratuita e imediata, trabalhar em casa é permitido em muitas atividades e o cancelamento ou desenquadramento é fácil. Saiba mais.

As atividades permitidas ao MEI, de A a Z

Para tornar-se um Microempreendedor Individual é preciso se enquadrar em uma lista de atividades permitidas, que incluem artesãos e diaristas, por exemplo. Saiba mais.

O acesso do MEI a serviços financeiros

Assim como outros tipos de empresários, o MEI tem direito de obter crédito ou microcrédito. Para isso, deve ter documentação específica e ir aos lugares certos. Saiba mais.

Previdência, Bolsa Família e maternidade

O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença maternidade e outros benefícios. Saiba mais.

Aposentadoria

O MEI tem direito a um salário-mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Saiba mais.

Como dar baixa no registro de MEI

Se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. Saiba mais.

Quando e como ocorre a transição de MEI para Microempresa

À medida que seu negócio se tornar mais bem sucedido, a tendência é que você mude de MEI para microempresa. Saiba mais.
 


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