LEGISLAÇÃO

Conheça os direitos e benefícios concedidos pela Anvisa na RDC 49/2013

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária oferece vantagens aos MEI por meio da lei que regulariza atividades de interesse sanitário.

A RDC 49/2013 regulariza o exercício de atividades de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário que sejam produtores de bens e prestadores de serviços sujeitos à ação da vigilância sanitária.

A lei institui procedimentos que não utilizam a burocracia usualmente utilizada em normas semelhantes.

Além disso, promove a criação de elementos facilitadores de inclusão social e econômica por meio da regularização das atividades.

Não perca tempo. Acesse o documento com a RDC 49/2013 comentada e conheça ponto a ponto as facilidades que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibiliza para o seu pequeno negócio.

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