Princípios

A licitação deve ser processada e julgada atendendo a princípios dos quais não se pode afastar:

Legalidade
É aquele que prevê que só é possível fazer o que está previsto na Lei;

Impessoalidade
O interesse da Administração prevalece acima dos interesses pessoais;

Moralidade
As regras morais vigentes devem ser obedecidas em conjunto com as leis em vigor;

Igualdade
Todos são iguais perante a Lei. Não pode haver discriminação nem beneficiamento entre os participantes da licitação;

Publicidade
A licitação não pode ser sigilosa. As decisões tomadas durante a licitação devem ser públicas. É a transparência do processo licitatório;

Probidade administrativa
A licitação deve ser processada por pessoas que tenham honestidade;

Vinculação ao instrumento convocatório
O Edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido;

Julgamento objetivo
As propostas dos licitantes devem ser julgadas de acordo com o que diz o Edital;