Dicas para usar no seu negócio e vencer a pandemia

Veja soluções que podem ser aplicadas na sua empresa e tire suas dúvidas

Dicas e exemplos a seguir
Perguntas Frequentes
  • Como encontro um equilíbrio entre gastar dinheiro para manter as coisas funcionando e saber quando recuar?

    Um bom entendimento dos números e ciclos do seu negócio ajudará nisso. Optar por investir em produtos ou serviços que tenham um ciclo de vendas mais longo pode comprometer as reservas de caixa necessárias. Às vezes, não há uma ótima opção aqui, mas tente equilibrar suas necessidades imediatas sem prejudicar completamente os planos de longo prazo. Você terá que avaliar o risco de gastar e não gastar e como isso afeta os negócios.

  • Devo procurar diversificar meu mercado agora?

    Provavelmente não. É sempre bom estar aberto a novos mercados e não ter todos os seus ovos em uma cesta. No entanto, se estiver enfrentando uma desaceleração acentuada e drástica, essa opção pode ser cara e levar muito tempo para causar um impacto imediato. Aborde isso com cautela e seja fiel às partes principais do seu negócio. É o que você faz melhor.

  • Quando devo enviar um funcionário para casa?

    Os empresários que são capazes de administrar uma empresa com trabalhadores virtuais são incentivados a fazê-lo. Se o funcionário estiver mostrando sinais de uma infecção respiratória ou for um membro de um grupo mais vulnerável às orientações típicas do Covid-19, envie-o para casa até que os sintomas passem ou a declaração de desastre seja revogada.

  • Minha empresa está passando por uma desaceleração. Devo estar economizando dinheiro neste momento?

    Sim, você deve procurar maneiras de economizar dinheiro, quando possível. Isso começa com um bom entendimento de suas margens e de seus produtos ou serviços geradores de receita em curto e longo prazo. Você deve ter um fluxo de caixa funcional para poder avaliar suas necessidades de caixa. Acesse conteúdo online sobre fluxo de caixa.

  • Qual é a importância das práticas de gerenciamento de inventário?

    É muito comum as empresas terem dinheiro envolvido em inventário improdutivo. Uma boa compreensão do seu inventário muda com o tempo, e a idade dele o ajudará a encontrar os itens que precisam ser liquidados e transformados em dinheiro. Se pretende fazer descontos para aumentar as vendas, esse é o lugar certo. Coloque o inventário antigo para funcionar e transforme-o em dinheiro.

  • É importante ter um orçamento e entender meu ponto de equilíbrio?

    Sim! Se você tem um orçamento ativo, é muito mais fácil rastrear alterações nas estimativas de gastos e receitas. À medida que fizer essas alterações, seu ponto de equilíbrio será alterado. Isso permitirá ter metas atualizadas e uma melhor compreensão do que será necessário para permanecer com saldo positivo.

  • É um bom momento para entrar em contato com meu banco?

    Sim, sempre que possível, tente conversar com seu banco antes de enfrentar grandes problemas de caixa. Geralmente, é mais fácil solicitar linhas de crédito antes de estar desesperado por elas. Lembre-se de que seu banco deve ser tratado como um parceiro, afinal, seu sucesso é o sucesso deles.

    Se está tendo problemas para cumprir com as obrigações de dívidas existentes, não espere para obter orientação. Eles podem estar dispostos a negociar acomodações de curto prazo para aliviar sua carga de caixa.

    Nota: cuidado com os credores online rápidos e fáceis. Esses termos podem ser muito caros e fazer mais mal do que bem.

  • O governo prorrogou o pagamento dos tributos do Simples Nacional. Quais são as novas datas de vencimento?

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução CGSN no. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.

    Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas.

    Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.

    Confira o novo calendário de vencimento do Simples Nacional em 2020

  • Eu posso receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo? Como acessá-lo?

    O Governo Federal vai dar um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a pandemia do novo coronavírus. O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas na condição de trabalhadores informais, MEI ou contribuintes da Previdência Social.

    Acesse aqui para saber se você tem direito a recebê-lo e como se cadastrar para garantir o benefício.

  • Como vai ser o funcionamento para operações de crédito para folha de pagamento realizadas antes do protocolo no BNDES?

    O BNDES poderá repassar os recursos da União ao banco participante para cobrir as operações contratadas com recursos próprios (a título de reembolso). Esse caminho deverá se dar por meio de contrato de adesão. 

    O contrato deverá prever os valores máximos de repasse, limitado ao valor global dos recursos efetivamente transferidos ao BNDES pela união para execução do programa. 

    As operações de crédito devem:

    • 1) ser aderentes à MP no. 944/2020.
    • 2) ser formalizadas em data posterior aos termos desta nova Resolução.

  • Do que se trata a linha de crédito especial dos recursos do FNO, FNE e FCO?

    A Resolução no. 4.798/2020 instituiu linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

    Ela vai ser ajudar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas, com a finalidade de recuperar e preservar as atividades produtivas do país. Com destinação específica de capital de giro isolado e investimentos, inclusive capital de giro associado, as linhas vão atender aos setores industrial, comercial e de serviços dos municípios em estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal.

  • Como lidar com os direitos dos funcionários neste momento de crise do coronavírus?

    Muitos empregadores têm tomado medidas em relação a seus funcionários, seja liberando férias coletivas ou mesmo dispensando o trabalho com a manutenção salarial. As medidas, contudo, não se sustentarão, pois a crise, ao que tudo indica, será de longo prazo.

    Para minimizar os prejuízos do trabalhador e da empresa, se não houver alteração do regime jurídico hoje em vigor, as medidas mais adequadas e imediatas são:

    • Alteração do regime de tempo integral para parcial, limitado à duração de até 30 horas na semana (sem possibilidade de horas suplementares).
    • Duração de até 26 horas na semana (com possibilidade de até seis horas suplementares semanais), desde que manifestada a opção por escrito do trabalhador e prevista a autorização em acordo ou convenção coletiva.
    • A já praticada concessão de férias coletivas (com comunicação prévia ao sindicato), podendo ser concedida de imediato.
    • Banco de horas semestral, a ser pactuado por empregador e empregado em acordo individual escrito.
    • Alteração para o regime de teletrabalho, por mútuo acordo entre empregador e empregado, com previsão em aditivo contratual.

  • Como o poder público tem contribuído com a simplificação de atendimento dos seus serviços?

    Por meio do Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, os entes e órgãos vinculados ao Governo Federal que necessitarem de documentos de seus usuários, como comprovação de regularidade, certidões, atestados e outros, poderão acessar diretamente a base de dados oficial da administração pública.

    Não haverá exigência direta dos usuários. Caso tenha dados sigilosos, serão respeitados o requisito de segurança da informação e as restrições legais.

    Para os usuários que queiram acessar os serviços públicos em prol da simplificação ou melhoria do serviço público, é necessário apresentar “Solicitação de Simplificação”, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! Consulte http://simplifique.gov.br/

  • Em meio à crise do coronavírus, é possível encontrar oportunidades de negócios?

    Uma dica para o empreendedor é acompanhar o Diário Oficial da União (DOU), que traz oportunidades de negócio por meio de chamamentos públicos. Não deixe de acompanhar a Seção 3 do DOU, disponível no site www.in.gov.br.

     

     

  • Como as empresas do Simples Nacional e o MEI deverão emitir guia avulsa para recolhimento do ISS e ICMS?

    Considerando que o ICMS e o ISS não estão inclusos na prorrogação anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), recomenda-se a emissão de uma guia avulsa para o recolhimento desses impostos.

    O sistema deverá ser parametrizado. Como o benefício se inicia no próximo mês e o acesso ao cálculo de março abre somente em 1º de abril, ainda não é possível orientar detalhadamente como proceder.

    Enquanto isso, o CGSN iniciou nova consulta aos representantes de estados e municípios para que avaliem a inclusão do ICMS e do ISS na prorrogação dos tributos do Simples Nacional.

     

  • Quais condições devem ser observadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionado pela MP no. 944/2020?

    • Financiar o total da folha de pagamento por 2 meses, com limite de 2x o salário mínimo por empregado em cada folha de pagamento processado.
    • Prazo de reembolso de 36x, computando, no prazo, os 6 primeiros meses de carência (6 meses para primeira parcela + 30 meses de reembolso).
    • Juros de 3,75% a.a.
    • Apuração do saldo devedor e parcelas será: 1) pela tabela price mensal, com cálculo anual de 360 dias; ou 2) pela SAC mensal, com base de cálculo anual de 252, 360 ou 365 dias.
    • Os contratos poderão ser firmados por meio de assinatura digital ou eletrônica.

  • Do que se trata a linha de crédito Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionada pela MP no. 944/2020?

    A Medida Provisória foi sancionada para financiar a folha salarial de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceto as de crédito).

    A folha de pagamento deve ser processada pela instituição financeira. A receita bruta anual das pessoas jurídicas financiadas deve ser entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões (considerando o total de grupo econômico, se for o caso), isto é, ela serve para empresas de pequeno e médio porte.

  • Do que se trata a regulamentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE?

    A Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 – MEC/-FNDE, vem dispor sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de calamidade pública.

    As regras se aplicam durante o período de suspensão das aulas, autorizando a distribuição de gêneros alimentícios (merendas escolares) adquiridos sob o âmbito do PNAE às famílias dos estudantes.

    Os alimentos adquiridos ou a serem adquiridos serão distribuídos por meio de kits, seguindo as determinações da legislação do PNAE.

    A regra permite que a gestão local negocie com fornecedores vendedores dos certames públicos o adiamento da entrega dos alimentos para o reinício das aulas.

    O detalhamento da forma (dinâmica, higiene e comparecimento) que os alimentos serão distribuídos poderá ser consultado na norma.

    A aquisição de gêneros alimentícios priorizará a compra local, sempre que possível, nos moldes descritos e definidos para licitações e/ou chamadas públicas. A forma de pagamento também é tratada na regra. Se houver interesse, não
    deixe de consultar.

  • Houve redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins sobre produtos?

    Sim. O Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, reduziu temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre medicamento a granel e em doses.

    A medida perdurará até 1o. de outubro de 2020.

  • Quais medidas que vão beneficiar agricultores familiares prejudicados pela crise?

    Duas resoluções do Banco Central do Brasil foram publicadas e são destinadas a produtores rurais e cooperativas como forma de mitigar o impacto da pandemia recaído sobre a produção. São elas: Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020 e a Resolução nº 4.802, de 9 abril de 2020.

    Operações de Crédito em andamento:

    A primeira diz que os bancos estão autorizados a prorrogar, para até 15/08/2020, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas entre 01/01/2020 a 14/08/2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais (inclusive agricultores familiares). As medidas alcançam aqueles que foram prejudicados com comercialização da produção no período epidêmico. As demais condições pactuadas serão mantidas.

    A segunda autoriza os bancos a renegociar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento, em situação de adimplência em 30 de dezembro de 2019, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2020 a 30 de
    dezembro de 2020, às produções rurais que tiveram prejuízo no período de 01/01/2020 até 13/04/2020.

    Linhas de Crédito:

    A Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020, autoriza os Bancos a implementarem a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2, do Capítulo 6, do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2) e a criação de linhas especiais de crédito de custeio ao
    amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Consulte se houver interesse.

    A Resolução nº 4.802, de 9 abril de 2020, autorizam o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Consulte se houver interesse.

  • Quais são as modalidades de transação tributária implementadas pela Lei no. 13.988/2020?

    • Por Proposta individual, de iniciativa do devedor, ou Por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.
    • Por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário.
    • Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

    Obs. A transação por adesão impõe a aceitação pelo devedor de todas as condições de edital prévio.

    A transação não se aplica a:

    • Multas de natureza penal.
    • Tributos do Simples Nacional.
    • FGTS.
    • Devedor contumaz.

  • Quais os percentuais máximos considerados para a transação, segundo a nova Lei no. 13.988/2020?

    • Desconto de até 50% do crédito.
    • Prazo máximo 84 meses para quitação.

    Entes responsáveis:

    • RFB – contencioso administrativo.
    • PGFN – demais hipóteses.

  • Quais dívidas podem ser transacionadas com a nova Lei no. 13.988/2020, que dispõe sobre transação tributária?

    • Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB.
    • Dívida Ativa e tributos da União de administração da PGFN.
    • Dívida Ativa das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.

  • Quais benefícios a transação tributária disposta pela Lei no. 13.988/2020 pode contemplar? E quais não pode?

    A transação poderá contemplar os seguintes benefícios (cumulativos ou alternativos):

    • Descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais;
    • Prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória;
    • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

    A transação NÃO poderá:

    • Reduzir o montante principal do débito (valor original);
    • Reduzir mais de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
    • Conceder prazo para quitação acima de 84 meses;
    • Envolver créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto se de responsabilidade da Procuradoria Geral da União.

    Obs. Se a transação envolver pessoa física, micro ou pequena empresa, a redução máxima do valor total dos créditos a serem transacionados será de até 70%, com parcelamento máximo em até 145 meses.

  • Não fiz o Cadastro de Pessoas Físicas antes de 20/03/2020. Ainda posso receber o auxílio de R$ 600 do governo?

    A Instrução Normativa nº 1.938, de 15/04/2020, dispôs sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, permitindo que atos cadastrais praticados entre 20/03/2020 a 29/05/2020 possam ser efetivados por meio do “Comprovante de Situação Cadastral”.

    As permissões são para:

    • inscrição da pessoa física;
    • alteração de dados cadastrais;
    • indicação de pendência de regularização;
    • suspensão da inscrição;
    • regularização da situação cadastral;
    • cancelamento da inscrição.

    Obs. Em 15/04/2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 afastou, por liminar recursal, a exigência da necessidade de exigir o CPF Regular de beneficiários do Auxílio Emergencial (Coronavoucher de R$ 600,00). 

    Processo – Agravo de Instrumento nº1010150-57.2020.4.01.0000.

  • Quais as regras para atendimento da Receita Federal?

    A Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 estabeleceu regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    As regras são as seguintes:

    • Atendimento presencial restrito até 29/05/2020 (com possibilidade de prorrogação), mediante agendamento prévio para os serviços:
    • Regularização de CPF;
    • Cópia de documentos do DIRPF e DIRF;
    • Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
    • Procuração RFB;
    • Protocolos:
    • Análise e liberação de Certidão Fiscal perante a Fazenda Nacional;
    • Análise e liberação de Certidão Fiscal de Imóvel Rural;
    • Análise e liberação de Certidão averbação de obra de construção civil;
    • Retificações de pagamento; e CNPJ.

    Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB foram suspensos até 29 de maio de 2020 (com possibilidade de prorrogação).

    Igualmente e até a referida data, os seguintes procedimentos administrativos estão suspensos:

    • emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
    • notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
    • procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
    • registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
    • registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; 
    • emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

    Não serão objeto de suspensão:

    • a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributo, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966;
    • o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; 
    • outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19.

  • Quais são os critérios para os parcelamentos de débitos tributários e não tributários com a regulamentação da Portaria nº 9.917/2020?

    A Portaria nº 9.917, de 14/04/2020 veio regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União, instituída pela Lei nº 13.988/2020 (MP 899/2019). Essa regra é aplicável subsidiariamente à transação extraordinária.

    Os critérios para os parcelamentos de débitos tributários e não tributários estão dispostos na norma, e a plataforma Regularize será parametrizada para cumprimento de tais regras.

    Acesse https://www.regularize.pgfn.gov.br/ e verifique sua aderência.

  • Quais procedimentos e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União?

    A Portaria nº 9.924, de 14/04/2020 disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus
    (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

    Revogando a Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020 (tratada pela UPPDT), a nova regra vem dispor:

    Transação Extraordinária por adesão à proposta da PGFN pela Plataforma REGULARIZE

    • Entrada de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 vezes iguais e sucessivas;
    • Parcelamento do restante em até 81 meses;
    • Parcelamento do restante em até 142 meses, se pessoa física, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas, Cooperativas e demais organizações civis.
    • Diferimento do pagamento da 1ª parcela (do parcelamento do restante) para o último dia útil do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.
    • Se contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salário e pelo trabalhador/empregado, o parcelamento do restante será até 57 meses.

    As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 (PF, EI, ME, EPP, Inst. De Ens., Santas Casas, Cooperativas etc.,) e de R$ 500,00 nos demais casos.

    Os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial serão mantidos, mesmo com a adesão à transação extraordinária.

    O PRAZO PARA ESTA ADESÃO SERÁ ATÉ 30.06.2020

  • Quais condições para a redução de alíquotas de importação?

    A Portaria nº 158, de 15/04/2020 estabeleceu requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, reduzindo a 0%, até 30/09/2020, a alíquota do Imposto de Importação sobre mercadorias dispostas em seu Anexo Único, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

  • Como funciona a regulamentação do uso do SRP na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19?

    A Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020 autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.

    O órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

    Ainda, os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) serão suspensos.
    A Medida Provisória trouxe, também:

    • Revogação do dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal à diretoria colegiada e servidores do Banco Central.
    • Autorização para emissão não presencial de certificados digitais, facilitando para quem precisa e não consegue acesso ao serviço.

  • Estou com minha conta de energia elétrica atrasada. A concessionária pode cortar a prestação de serviços na minha casa ou na minha empresa?

    Foi publicada Resolução Normativa da Aneel, estabelecendo a manutenção dos serviços de energia elétrica. Trata-se de uma medida que suspende apenas o corte do fornecimento, não impedindo a cobrança dos débitos pelos meios cabíveis (a partir do vencimento), a exemplo de uma negativação (SPC/Serasa), cobrança via telemarketing ou judicial.

    Com a medida, em caso de inadimplência das contas mensais, fica proibido suspender:

    • O fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais.
    • Onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais e dependentes de energia.
    • Unidades consumidoras em que a concessionária suspender o envio da fatura impressa sem anuência do consumidor, sendo proibida a aplicação de juros e multa.
    • Onde não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui bancos, lotéricas e outras unidades comerciais conveniadas, ou em que for restringida a circulação das pessoas pelo poder público, sendo proibida a aplicação de juros e multa.

    Os serviços de atendimento presencial estão suspensos. As medidas podem ser revistas a qualquer tempo, e a resolução tem vigência por 90 dias, partir de 25 de março de 2020.

  • A Caixa Econômica Federal já se manifestou sobre o diferimento do FGTS e seu certificado de regularidade?

    A Caixa Econômica Federal editou a Circular n. 893, de 24 de março de 2020, com orientações acerca da suspensão temporária de recolhimento do FGTS, para as competências de março, abril e maio de 2020, vincendas em abril, maio e junho do mesmo ano.

    Todos os empregadores podem fazer uso dessa prerrogativa, independentemente de adesão prévia.

    Para uso do benefício do diferimento, o empregador deverá declarar as informações até o dia 7 de cada mês, no seguinte molde:

    • Os empregadores usuários do Sefip adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/Sefip para usuários do Sefip 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

    O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei e regulamento.

    As competências de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho 2020 serão consideradas atraso e sofrerão incidência de multa e encargos, na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990.

    Havendo rescisão do contrato, o empregador é obrigado ao recolhimento, mesmo durante o período de suspensão, além valores de natureza rescisória, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

    O parcelamento do recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com as informações declaradas, prevê seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês – início julho de 2020 e fim dezembro de 2020.

    Quanto aos Certificados de Regularidade vigentes em 22 de março de 2020, terão prazo de validade de 90 dias, a partir da data do vencimento.

    Os parcelamentos em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do Certificado, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos do art. 22, de Lei 8.036/1990.

  • A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já se pronunciaram sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito?

    Sim. As entidades prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março 2020, por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. Para se beneficiar dessa medida, que favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades que exigem as certidões, elas devem estar válidas na data da publicação da portaria.

  • Em tempo de isolamento social, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital tem promovido medidas mais simplificadas para o universo empresarial?

    O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução n. 55, de 23 de março de 2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

    O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio da Instrução Normativa n. 77, de 18 de março de 2020, dispôs sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade empresária estrangeira.

  • A Anvisa flexibilizou os requisitos para produção de dispositivos prioritários ao enfrentamento do coronavírus?

    Através da Resolução RDC n. 356, de 23 de março de 2020, a Anvisa temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de:

    • Autorização de funcionamento de empresa.
    • Notificação da Anvisa.
    • Outras autorizações sanitárias.

    A dispensa não libera o fabricante, importador e comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

  • O presidente da República informou que revogou o artigo 18 da recente MP 927, de 22 de março de 2020. A revogação é oficial?

    Sim. No dia 23 de março de 2020, o Governo Federal editou e publicou a MP 928, revogando o artigo 18. Com essa medida, a opção de suspender o contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação, sem pagamento de salário, não tem mais efeito imediato à empresa para enfrentamento da pandemia.

  • Quais itens são financiáveis pelos recursos do FNO, FNE e FCO?

    Capital de giro

    Investimentos

    Despesas de custeio

    Descritos pela Lei nº
    7.827/1989
     relacionados à execução de
    programas aos setores
    produtivos – art. 2º
    e 3º e destinados ao
    enfrentamento da
    Covid-19

    Manutenção

    Estoque

    Despesas de salário e contribuições

    Despesas com risco de inadimplência pela redução ou paralisação da atividade

  • O que mudou nos contratos de trabalho com a MP nº 936, de Manutenção do Emprego e Renda?

    Reduções de jornada e suspensão do contrato de trabalho são alterações permitidas. Confira aqui as rspostas para as respostas mais frequentes sobre a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

  • Como funciona a antecipação do salário mínimo ao requerente de auxílio-doença, segundo o chamado Coronavoucher?

    Para a efeitos da Lei nº 13.982/2020 (que trata do Auxílio Emergencial – Coronavoucher), foi regulamentado o salário mínimo mensal antecipado e os requisitos do atestado médico.

    • A antecipação de um salário mínimo mensal será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de 3 meses. 
    • Quando do reconhecimento definitivo ao auxílio doença, o valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações já pagas.
    • Observado o prazo máximo de 3 meses, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio (preenchidos os requisitos).

    A perícia médica poderá ser realizada após o fim do período de plantão e nos seguintes casos: 

    • quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses.
    • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença.
    • quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

    Atenção. Ato conjunto do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência definirá as situações em que a realização da perícia médica referida no caput será dispensada.

  • Como solicito crédito pela linha especial com recursos dos Fundos Constitucionais do FNO, FNE e FCO durante a pandemia?

    Será priorizado o atendimento digital. Para investimentos, deverá ser atestado se o crédito será destinado ao enfrentamento da Covid-19.

    Outras medidas:

    • As parcelas vencidas e vincendas até 31/12/2020 ficam suspensas por até 12 meses, podendo ser acrescidas, até o vencimento final da operação (não rurais – adimplentes ou com atraso de 90 dias), de encargos.
    • Cobrança de crédito inadimplido – não será admitida recuperação de crédito menos rigorosa (livre negociação de bancos administradores).
    • Os bancos terão até 60 dias para informar o volume total de crédito concedido, segregado por finalidade e o volume de operações que não foram recebidas por ocasião da suspensão.

  • Como vai ser o funcionamento para operações protocoladas no BNDES referentes a crédito para financiar a folha de pagamento?

    • Seguirá o regramento do Programa Emergencial, sancionado pela MP no. 944/2020.
    • O BNDES repassará os recursos da União aos bancos participantes, remunerados pela taxa fixa de 3,75% a.a., considerando como termo inicial a data do contrato informada ao BNDES.

    Atenção. Se as operações não atenderem ao disposto, não será considerada como número do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, aplicando as regras às demais operações existentes no mercado.

  • Quais são os limites numéricos para financiamento, encargos e reembolso no FNO, FNE e FCO? E qual o prazo para contratar?

    Capital de giro isolado:

    • até R$ 100 mil reais por beneficiário
    • 24x
    • Carência máxima até 31/12/2020
    • 2,5% a.a.

    Investimentos (e capital de giro associado a investimento – até 1/3 da operação)

    • até R$
    • 200 mil por beneficiário
    • Reembolso de acordo com as normas dos
    • conselhos deliberativos de cada Fundo
    • Carência máxima até 31/12/2020
    • 2,5% a.a.

    O prazo é enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Poder Executivo Federal, com
    limite até 31/12/2020.

  • Quais são as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia?

    Com o advento da Medida Provisória nº 948, de 08/04/2020, houve regulamentação sobre as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

    No escopo da norma, estão incluídos shows e espetáculos, sendo extensível a serviços turísticos (hospedagem, agências, transportadores, organizadoras, parques temáticos e acampamentos), cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos virtuais.

    Desde que assegurem as condições seguintes, o prestador ou empresa responsável não será obrigado a reembolsar o consumidor caso:

    • Remarque os serviços, as reservas e os eventos cancelados.
    • Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.
    • Firme acordo em sentido diverso com o consumidor.

    Obervação. O crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado no prazo de 12meses, contado do encerramento da calamidade.

    Obervação 2. Para remarcação de serviços e demais, o prestador/empresa respeitará ao prazo de 12 meses após o fim da calamidade pública e a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados.

    Obervação 3. Não ocorrendo remarcação ou acordo com o consumidor, o presta dor/empresa deverá restituir o valor suportado pelo consumidor, acrescido de atualização pelo IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado do fim da calamidade.

    Tais medidas não terão custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, caso haja solicitação no prazo de até 90 dias, contados de 08/04/2020.

    Os artistas já contratados até 08/04/2020, caso sejam impactados por cancelamentos realizados, não terão obrigação de reembolsar imediatamente o cachê, desde que o evento seja remarcado em até 12 meses do fim da calamidade.

    Na impossibilidade de realização dos eventos após remarcação, os artistas deverão restituir o cachê com atualização pelo IPCA-E em até 12 meses do fim da calamidade.

    A norma deixa claro que tais situações são hipóteses de caso fortuito ou força maior, não ensejando danos morais ou outras penalidades pecuniárias.

  • Quais são orientações para suspensão e redução de jornada de trabalho, segundo a Medida Provisória nº 936/2020?

    Está no ar o site https://servicos.mte.gov.br/bem/, que permite aos empregadores o acesso aos sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – instituído pela Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020).

    Por meio do link indicado, os empregadores e trabalhadores têm acesso às informações sobre o programa e sobre como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.

    Aos empregadores domésticos ou empregadores pessoa física, como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares, o caminho será uma página de serviços no portal gov.br.

    Já as empresas devem usar o Empregador Web.

    Para orientar e esclarecer dúvidas sobre o encaminhamento das informações, o Ministério da Economia elaborou um manual, acessível em: https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/validador/Manual_EmpregadorWeb_BEM.pdf

    O site indicado traça as orientações específicas para manuseio. Não deixe de consultar.

    Medidas não apontadas neste documento serão acrescentadas em momento posterior.

  • O que é e como funciona o chat RFB?

    A Instrução Normativa nº 1.935/2020 trouxe mais uma alternativa de atendimento na Receita Federal do Brasil: o Chat RFB. Agora, pessoas física e jurídica podem solicitar esclarecimentos nesse canal de atendimento que presta serviços para contribuintes autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso.

  • Como será o custeio de energia elétrica durante a pandemia?

    A Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, dispõe sobre medida destinada ao setor elétrico durante enfrentamento da pandemia.

    Os efeitos são destinados aos consumidores de baixa renda e a regra é a seguinte:

    - De 01/04/2020 a 30/06/2020 (3 meses), serão aplicados os seguintes descontos sobreas contas:

    • 100% de descontos para consumo = ou < 220kWh/mês;
    • 0% de descontos para consumo = ou > 220kWh/mês.

    A Conta de Desenvolvimento Energético – CDE terá como objetivo, também, prover recursos por meio de encargo tarifário e permitir amortização de operações financeiras vinculadas às medidas aos impactos no setor elétrico decorrentes da calamidade.

    A União foi autorizada a destinar recursos para a CDE e assim o fez por meio da Medida Provisória nº 948/2020, para cobertura dos descontos concedidos.

    A decisão amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica. Hoje, o programa funciona de forma escalonada. Agora, o governo vai isentar as contas de luz para todas as faixas durante três meses. Com isso, os consumidores que estão inscritos no programa terão um alívio de 100% nas contas de luz, até um consumo de 220 kWh por mês, entre 1º de abril e 30 de junho.

  • Como vai funcionar a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades empresariais com a MP nº 931/2020?

    O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) regulamentou a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

    Por meio da Instrução Normativa Dei nº 79, de 14.04.2020, ficou assentado o seguinte. Para as sociedades empresárias (S/A Fechadas, LTDA. e Cooperativas), as reuniões e assembleias podem ser:

    • Semipresenciais
    • Digitais

    Todas elas deverão respeitar as normas do tipo societário, do contrato ou do estatuto social da sociedade e o detalhamento operacional descrito na referida instrução. Para as duas modalidades, será necessário adotar um sistema eletrônico, o qual respeitará um rol de garantias (art. 6º). Para as cooperativas, o sistema deverá garantir o anonimato dos votantes nas matérias em que o voto é secreto.

    O boletim de voto a distância e descrição das matérias a serem deliberadas igualmente possuem condições e requisitos de conteúdo (art. 7º e 8º). Os prazos de recebimento e devolução do boletim pelos sócios, acionistas ou associados estão dispostos na norma (art. 9º)

    Por fim, o Drei esclarece que, para fins de registro, a cópia ou a certidão da ata da reunião (presencial ou digital) deverá preencher os mesmos requisitos dos Manuais de Registros aprovados IN Drei nº 38/2017 (no que não conflitar com esta nova IN).

    E quando a ata não for elaborada em documento físico?

    • As assinaturas dos membros da mesa serão proferidas por certificado digital pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e integridade do formato eletrônico.
    • Deverão ser assegurados meios que possa ser impressa em papel e a qualquer momento.
    • O presidente ou secretário deve declarar, de forma expressa, o atendimento de todos os requisitos da IN.

  • Quais produtos estão com a alíquota do Imposto de Importação zerada?

    A Resolução nº 32, de 16/04/2020, reduziu a 0% (zero) a alíquota do Imposto de Importação dos produtos descritos nos itens de seu Anexo Único – medicamentos e equipamentos de proteção e higiene.

  • O que mudou no processo de habilitação de leiloeiro público com a nova Instrução Normativa nº 80?

    A Instrução Normativa nº 80, de 16/04/2020, alterou a Instrução Normativa DREI nº 72, para incluir no processo de habilitação de leiloeiro público a seguinte documentação:

    • não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, salvo no caso de ter decorrido o prazo de 5 anos da pena de destituição, momento em que o leiloeiro poderá requerer a reabilitação de sua matrícula.

    Observação: Se a pena de destituição ensejar em prática criminal, deverá ser comprovada a reabilitação criminal.