ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí
menu Sebrae

Cursos e Eventos

Cursos e Eventos presenciais

Confira a programação do Sebrae no seu estado e inscreva-se já.

Cursos Online

Matricule-se nos cursos online 100% gratuitos e estude sem sair de casa.

Wed Mar 25 12:55:22 GMT-03:00 2020
Leis
Entenda os aspectos tributários que foram alterados devido a Pandemia
Listamos perguntas e respostas para que você entenda melhor o que mudou de tributação devido à crise do Coronavírus
Compartilhar
Favoritar

    Salvo na lista de favoritos

Compilamos respostas para as principais perguntas dos empresários em relação às mudanças tributárias dos últimos dias devido ao Coronavírus. Veja!

 

1) Sou optante do Simples Nacional. O prazo para pagamento dos tributos federais foi prorrogado para quando?

De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020: 

  • o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  • o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. 

 

2) Os tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, como o ISS, também terão os prazos de pagamento prorrogados?

Não, até o presente momento, somente os tributos federais são objeto do benefício (Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020). A orientação aos optantes do Simples Nacional é utilizar uma guia avulsa para pagamento desses tributos municipais e estaduais. 

 

3) Já havia feito o pagamento do Simples Nacional referente ao período de apuração de março de 2020, cujo prazo foi prorrogado, com relação aos tributos federais, para outubro de 2020. Tenho direito à restituição dos valores pagos?

Não, conforme a Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

4) Possuo parcelamento de dívida para com a União e estou inadimplente. Posso ser excluído?

Por ora, não. A Portaria 7.821, de 18 de março de 2020, da PGFN, suspendeu, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas. 

 

5) Estou inscrito em Dívida Ativa da União. Posso renegociar a minha dívida com a Fazenda Nacional?

Sim, conforme Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, até o dia o dia 25 de março de 2020, o contribuinte poderá aderir à proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.

Entre as condições facilitadas, estão: 

  • pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
  • parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020. 

 

6) A MP 927 concedeu mais prazo para as empresas pagarem o FGTS?

Sim. A partir do dia 22 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento destas competências pode ser feito em até 6 (seis) parcelas, sem incidência de juros e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a começar em julho de 2020.

 

7) Eu posso parcelar o pagamento do FGTS se realizar a demissão de empregados da minha empresa?

Não. Em caso de rescisão não poderá haver o parcelamento.

 

8) O Certificado de Regularidade do Empregador junto ao FGTS continua com o mesmo prazo de validade?

Não, as certidões de regularidade junto ao FGTS já emitidas foram prorrogadas por 90 dias. Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020. Os valores não declarados estão sujeitos a multa e aos encargos previstos. 

 

Tem mais dúvidas? Entre no Sebrae Respostas e deixe o Sebrae e a Comunidade lhe ajudar! 

 

Escrito pelo Departamento Jurídico do Sebrae Nacional. Atualizado em 24.03.2020.

Compartilhar
Favoritar

    Salvo na lista de favoritos

O conteúdo foi útil para você?

Converse online com o Sebrae

Tire suas dúvidas em tempo real e receba dicas sobre os seus negócios
diretamente dos nossos especialistas em pequenas e microempresas.
Um serviço gratuito para você.

Converse agora