Através da Resolução RDC n. 356, de 23 de março de 2020, a Anvisa temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de:

• Autorização de funcionamento de empresa.
• Notificação da Anvisa.
• Outras autorizações sanitárias.

A dispensa não libera o fabricante, importador e comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

Sim. No dia 23 de março de 2020, o Governo Federal editou e publicou a MP 928, revogando o artigo 18. Com essa medida, a opção de suspender o contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação, sem pagamento de salário, não tem mais efeito imediato à empresa para enfrentamento da pandemia.

Sim. As entidades prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março 2020, por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. Para se beneficiar dessa medida, que favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades que exigem as certidões, elas devem estar válidas na data da publicação da portaria.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução n. 55, de 23 de março de 2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio da Instrução Normativa n. 77, de 18 de março de 2020, dispôs sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade empresária estrangeira.

Foi publicada Resolução Normativa da Aneel, estabelecendo a manutenção dos serviços de energia elétrica. Trata-se de uma medida que suspende apenas o corte do fornecimento, não impedindo a cobrança dos débitos pelos meios cabíveis (a partir do vencimento), a exemplo de uma negativação (SPC/Serasa), cobrança via telemarketing ou judicial.

Com a medida, em caso de inadimplência das contas mensais, fica proibido suspender:

• O fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais.
• Onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais e dependentes de energia.
• Unidades consumidoras em que a concessionária suspender o envio da fatura impressa sem anuência do consumidor, sendo proibida a aplicação de juros e multa.
• Onde não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui bancos, lotéricas e outras unidades comerciais conveniadas, ou em que for restringida a circulação das pessoas pelo poder público, sendo proibida a aplicação de juros e multa.

Os serviços de atendimento presencial estão suspensos. As medidas podem ser revistas a qualquer tempo, e a resolução tem vigência por 90 dias, partir de 25 de março de 2020.

A Caixa Econômica Federal editou a Circular n. 893, de 24 de março de 2020, com orientações acerca da suspensão temporária de recolhimento do FGTS, para as competências de março, abril e maio de 2020, vincendas em abril, maio e junho do mesmo ano.

Todos os empregadores podem fazer uso dessa prerrogativa, independentemente de adesão prévia.

Para uso do benefício do diferimento, o empregador deverá declarar as informações até o dia 7 de cada mês, no seguinte molde:

• Os empregadores usuários do Sefip adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/Sefip para usuários do Sefip 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei e regulamento.

As competências de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho 2020 serão consideradas atraso e sofrerão incidência de multa e encargos, na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990.

Havendo rescisão do contrato, o empregador é obrigado ao recolhimento, mesmo durante o período de suspensão, além valores de natureza rescisória, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

O parcelamento do recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com as informações declaradas, prevê seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês – início julho de 2020 e fim dezembro de 2020.

Quanto aos Certificados de Regularidade vigentes em 22 de março de 2020, terão prazo de validade de 90 dias, a partir da data do vencimento.

Os parcelamentos em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do Certificado, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos do art. 22, de Lei 8.036/1990.

Considerando que o ICMS e o ISS não estão inclusos na prorrogação anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), recomenda-se a emissão de uma guia avulsa para o recolhimento desses impostos.

O sistema deverá ser parametrizado. Como o benefício se inicia no próximo mês e o acesso ao cálculo de março abre somente em 1º de abril, ainda não é possível orientar detalhadamente como proceder.

Enquanto isso, o CGSN iniciou nova consulta aos representantes de estados e municípios para que avaliem a inclusão do ICMS e do ISS na prorrogação dos tributos do Simples Nacional.

Uma dica para o empreendedor é acompanhar o Diário Oficial da União (DOU), que traz oportunidades de negócio por meio de chamamentos públicos. Não deixe de acompanhar a Seção 3 do DOU, disponível no site www.in.gov.br.

Por meio do Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, os entes e órgãos vinculados ao Governo Federal que necessitarem de documentos de seus usuários, como comprovação de regularidade, certidões, atestados e outros, poderão acessar diretamente a base de dados oficial da administração pública.

Não haverá exigência direta dos usuários. Caso tenha dados sigilosos, serão respeitados o requisito de segurança da informação e as restrições legais.

Para os usuários que queiram acessar os serviços públicos em prol da simplificação ou melhoria do serviço público, é necessário apresentar “Solicitação de Simplificação”, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! Consulte http://simplifique.gov.br/

Muitos empregadores têm tomado medidas em relação a seus funcionários, seja liberando férias coletivas ou mesmo dispensando o trabalho com a manutenção salarial. As medidas, contudo, não se sustentarão, pois a crise, ao que tudo indica, será de longo prazo.

Para minimizar os prejuízos do trabalhador e da empresa, se não houver alteração do regime jurídico hoje em vigor, as medidas mais adequadas e imediatas são:

• Alteração do regime de tempo integral para parcial, limitado à duração de até 30 horas na semana (sem possibilidade de horas suplementares).
• Duração de até 26 horas na semana (com possibilidade de até seis horas suplementares semanais), desde que manifestada a opção por escrito do trabalhador e prevista a autorização em acordo ou convenção coletiva.
• A já praticada concessão de férias coletivas (com comunicação prévia ao sindicato), podendo ser concedida de imediato.
• Banco de horas semestral, a ser pactuado por empregador e empregado em acordo individual escrito.
• Alteração para o regime de teletrabalho, por mútuo acordo entre empregador e empregado, com previsão em aditivo contratual.

Um bom entendimento dos números e ciclos do seu negócio ajudará nisso. Optar por investir em produtos ou serviços que tenham um ciclo de vendas mais longo pode comprometer as reservas de caixa necessárias. Às vezes, não há uma ótima opção aqui, mas tente equilibrar suas necessidades imediatas sem prejudicar completamente os planos de longo prazo. Você terá que avaliar o risco de gastar e não gastar e como isso afeta os negócios.

Provavelmente não. É sempre bom estar aberto a novos mercados e não ter todos os seus ovos em uma cesta. No entanto, se estiver enfrentando uma desaceleração acentuada e drástica, essa opção pode ser cara e levar muito tempo para causar um impacto imediato. Aborde isso com cautela e seja fiel às partes principais do seu negócio. É o que você faz melhor.

Sim! Se você tem um orçamento ativo, é muito mais fácil rastrear alterações nas estimativas de gastos e receitas. À medida que fizer essas alterações, seu ponto de equilíbrio será alterado. Isso permitirá ter metas atualizadas e uma melhor compreensão do que será necessário para permanecer com saldo positivo.

Sim, sempre que possível, tente conversar com seu banco antes de enfrentar grandes problemas de caixa. Geralmente, é mais fácil solicitar linhas de crédito antes de estar desesperado por elas. Lembre-se de que seu banco deve ser tratado como um parceiro, afinal, seu sucesso é o sucesso deles.

Se está tendo problemas para cumprir com as obrigações de dívidas existentes, não espere para obter orientação. Eles podem estar dispostos a negociar acomodações de curto prazo para aliviar sua carga de caixa.

Nota: cuidado com os credores online rápidos e fáceis. Esses termos podem ser muito caros e fazer mais mal do que bem.

Sim, você deve procurar maneiras de economizar dinheiro, quando possível. Isso começa com um bom entendimento de suas margens e de seus produtos ou serviços geradores de receita em curto e longo prazo. Você deve ter um fluxo de caixa funcional para poder avaliar suas necessidades de caixa. Acesse conteúdo online sobre fluxo de caixa.

É muito comum as empresas terem dinheiro envolvido em inventário improdutivo. Uma boa compreensão do seu inventário muda com o tempo, e a idade dele o ajudará a encontrar os itens que precisam ser liquidados e transformados em dinheiro. Se pretende fazer descontos para aumentar as vendas, esse é o lugar certo. Coloque o inventário antigo para funcionar e transforme-o em dinheiro.

Os empresários que são capazes de administrar uma empresa com trabalhadores virtuais são incentivados a fazê-lo. Se o funcionário estiver mostrando sinais de uma infecção respiratória ou for um membro de um grupo mais vulnerável às orientações típicas do Covid-19, envie-o para casa até que os sintomas passem ou a declaração de desastre seja revogada.

O Sebrae está sempre à disposição para te ajudar, por isso, disponibiliza alguns canais de atendimento com equipes sempre prontas para esclarecer todas as suas dúvidas. Se precisar de orientação sobre abertura ou gestão do seu negócio, basta estar logado aqui no portal para conversar online com os especialistas do Sebrae por chat ou email. Ah, o serviço é gratuito :)! Para saber mais detalhes, clique aqui . 

Você também pode entrar em contato conosco por meio da nossa Central de Relacionamento, ligando para 0800 570 0800. 

Agora, se você deseja ir até o Sebrae, é simples: no final desta página você pesquisa os endereços de todos os pontos de atendimento presencial do Sebrae. Selecione a sua cidade e encontre o Sebrae mais próximo de você! 

Obter uma nova senha é simples:
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Caso não receba o e-mail do Sebrae, basta clicar em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencher o formulário relatando o problema. Vamos passar as orientações necessárias para resolver a sua questão e enviar um novo link.

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Isso acontece porque, em algum momento, você já recebeu atendimento do Sebrae, e seus dados estão cadastrados na instituição.
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Vincular uma empresa é muito simples, basta seguir os passos abaixo:
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- Pronto! Sua empresa estará cadastrada no seu perfil.

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Sim, você pode cadastrar quantas empresas quiser no seu perfil. Caso você já tenha uma empresa cadastrada e deseja cadastrar mais empresas, basta seguir os passos abaixo:
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Para vincular a empresa novamente, basta seguir os passos abaixo:
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- Você será levado para o ambiente de edição da sua conta.
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Não se preocupe. Mesmo que não tenha recebido nosso e-mail, seu cadastro está confirmado e você já faz parte da comunidade Sebrae. Faça seu login e comece agora a aproveitar todos os conteúdos, informações e dicas que elaboramos especialmente para o empreendedor.

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Você pode fazer as seguintes alterações de informação cadastral:

- Alterar o título do estabelecimento (Nome fantasia).
- Excluir o título do estabelecimento (Nome fantasia).
- Alterar o endereço entre municípios do mesmo estado.
- Alterar o endereço entre estados.
- Alterar o endereço em um mesmo município.
- Alterar o número de telefone.
- Alterar o endereço de e-mail.
- Excluir o endereço de e-mail.
- Alterar as atividades econômicas (principal e secundárias).
- Alterar o capital social.
- Alterar a forma de atuação.
- Fazer pedido de baixa.

Importante:
Você pode realizar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI no Portal do Empreendedor. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

Roteiro para alterar os dados cadastrais no Portal do Empreendedor.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo, que trabalha por conta própria. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, isto é, pode exercer uma atividade econômica empresarial, tem facilidades com a abertura de conta bancária, com pedidos de empréstimos e com a emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para ser MEI, é necessário:
- Faturar no máximo R$ 81 mil por ano (em média R$ 6.750 por mês).
- Não ter participação em outra empresa como sócio nem titular.
- Ter até um empregado.

Para saber mais sobre o MEI, acesse aqui.

Para se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário ter feito o cadastro no site do Brasil Cidadão e ter se formalizado pelo site do Portal do Empreendedor.

Para acessar o site do Brasil Cidadão, clique aqui.
Para acessar o site do Portal do Empreendedor, clique aqui.

Caso tenha alguma dificuldade com essas duas páginas, entre em contato com o Fale Conosco dos respectivos sites, reportando o seu problema.

Para informações sobre como ser MEI e outras, além de cursos online gratuitos, clique aqui.

Se precisar de mais alguma orientação, basta estar logado aqui no portal para conversar online com o Sebrae por Chat ou E-mail. Ah, o serviço é gratuito :)! Para saber mais detalhes, clique aqui.

Com a substituição da versão 3.10 pela 4.0.1 do emissor de Nota Fiscal eletrônica do Sebrae, você precisará fazer um novo download.

Para isso, acesse: http://emissores.sebraesp.com.br e siga o passo a passo disponível no começo da página, com todas as informações de instalação.

Observações:

- É recomendado que sejam utilizados os sistemas operacionais Windows 7, 8 ou 10. O Java do seu computador deve estar atualizado e com o endereço "http://emissores.sebrae.com.br" inserido na lista de exceções.
- Caso tenha dúvidas sobre como vincular o certificado digital, veja o vídeo: https://youtu.be/ShuIYYQvmso.

Se ainda tiver dúvidas, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário relatando as suas dificuldades para que possamos orientar com a melhor solução.

Para imprimir seu certificado, é simples:

- Acesse o Portal do Sebrae e faça seu login para acessar o seu perfil.

- Desça um pouco a página, você vai ver um banner chamado “Baixe o seu certificado de curso online”. Clique no ícone “Clique aqui” e insira novamente seu CPF e sua senha do portal.

- Você será redirecionado para nosso ambiente virtual de aprendizagem. Na parte superior esquerda da tela, clique no ícone “Meus certificados” e escolha qual deseja imprimir.

Você também pode acessar diretamente o ambiente virtual de aprendizagem:

- Clique aqui para fazer seu login com o usuário e senha do Portal.

Em seguida, clique no ícone "Meus certificados".

- Agora basta escolher qual deles deseja imprimir.

Lembramos que, para conseguir imprimir seu certificado, é necessário ter 100% de acesso no curso e participar da pesquisa de satisfação.

Sempre que precisar tirar dúvidas sobre algo relacionado aos cursos online, entre em contato diretamente com a Central de Ajuda, via chat ou pelo telefone (61) 3771-2450. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Para ter informações sobre os cursos que o Sebrae disponibiliza, acesse a nossa página de cursos online e veja as opções que temos a oferecer. Todos são gratuitos e feitos especialmente para atender às necessidades do empreendedor. Todos eles têm certificado de conclusão, que podem ser impressos, desde que você tenha 100% de aproveitamento do curso e participado da pesquisa de satisfação.

Você também pode receber atendimento da Central de Ajuda do EaD, via chat ou pelo telefone (61) 3771-2450. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.