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Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

O Sebrae atua com consultores?

Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

Sobre o Sebrae

O Sebrae tem programa de trainee?

Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.

Empreendedorismo

Dúvida sobre um produto ou solução ofertada por nós?

Converse com um dos nossos atendentes pelo  chat, email, 0800 ou WhatsApp. Fale conosco!

Empreendedorismo

Dúvidas sobre uso de dados e titularidade, da Lei Geral de Proteção de Dados?

Entenda os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados e saiba quais medidas o Sebrae está adotando para se adequar a ela. Saiba mais

Empreendedorismo

Você tem dúvidas sobre o MEI?

Conheça o que preparamos para você aqui ou converse com um dos nossos atendentes por chat ou email no Fale com o Sebrae.

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Precisa de atendimento do Sebrae?

Você pode ser atendido por chat, email, 0800 ou WhatsApp. Fale conosco!

Empreendedorismo

Como registrar uma denúncia? 

Se você precisa comunicar a prática de ato ilícito, violação do Código de Ética Sebrae ou, ainda, atos que requerem apuração, providências e representem riscos para a instituição, utilize o formulário de Denúncia para fazer o registro. Seja o mais claro possível, cite nomes, data, como o fato ocorreu, enfim, dados que possibilitem a apuração. As denúncias tem um tratamento próprio e o Sebrae é responsável pelo sigilo e confidencialidade da informação prestada. 

Empreendedorismo

Deseja fazer uma solicitação dentro da Lei de Acesso à Informação?

Use o canal SIC -  Serviço de Informação ao Cidadão  no Portal da Transparência, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente pedidos de acesso a informações custodiadas pelo Sistema Sebrae. Clique aqui

Leis

Quais procedimentos e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União?

A Portaria nº 9.924, de 14/04/2020 disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus
(COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

Revogando a Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020 (tratada pela UPPDT), a nova regra vem dispor:

Transação Extraordinária por adesão à proposta da PGFN pela Plataforma REGULARIZE

  • Entrada de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 vezes iguais e sucessivas;
  • Parcelamento do restante em até 81 meses;
  • Parcelamento do restante em até 142 meses, se pessoa física, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas, Cooperativas e demais organizações civis.
  • Diferimento do pagamento da 1ª parcela (do parcelamento do restante) para o último dia útil do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.
  • Se contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salário e pelo trabalhador/empregado, o parcelamento do restante será até 57 meses.

As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 (PF, EI, ME, EPP, Inst. De Ens., Santas Casas, Cooperativas etc.,) e de R$ 500,00 nos demais casos.

Os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial serão mantidos, mesmo com a adesão à transação extraordinária.

O PRAZO PARA ESTA ADESÃO SERÁ ATÉ 30.06.2020

Leis

Como funciona a regulamentação do uso do SRP na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19?

A Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020 autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.

O órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Ainda, os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) serão suspensos.
A Medida Provisória trouxe, também:

  • Revogação do dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal à diretoria colegiada e servidores do Banco Central.
  • Autorização para emissão não presencial de certificados digitais, facilitando para quem precisa e não consegue acesso ao serviço.