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Dúvidas Frequentes

Finanças

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual (DASN-SIMEI) ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Leis

O MEI que realizou a Declaração Anual do MEI de forma errada (como situação especial) não tem acesso à declaração retificadora. Como ele pode corrigir o erro?

Não é possível cancelar DASN-SIMEI de extinção (situação especial) entregue indevidamente durante o próprio ano-calendário. Não é possível mudar de situação especial para “Normal”.

Dessa forma, somente no ano seguinte, quando então estará disponível a DASN-SIMEI, do próximo ano-calendário – situação "Normal", será possível apresentar a declaração do tipo retificadora, sem marcar Situação Especial, corrigindo definitivamente a situação.

A entrega indevida da DASN-SIMEI de extinção não gera a exclusão da empresa do Simples Nacional e também não bloqueia o PGMEI, sendo permitida a emissão de DAS de meses posteriores à data do evento informada na declaração.

Leis

Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente à multa expedida pelo atraso na entrega da DASN-SIMEI?

O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb.

Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.

Leis

O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?

Não, exceto se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias: estadual e municipal.

O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

Leis

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI?

Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

  • Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
  • Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 94/2011);
  • Abertura de filial.

Notas

  • Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva. Exemplo: Em maio/2015 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2015. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2015.
  • O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no Portal do Simples Nacional.

Leis

O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI não tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condição de MEI?

Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de ofício.

Leis

Sou MEI, posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

Finanças

Se a baixa for no primeiro dia do mês (1º/4) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (20/4)? E o boleto que vence no mês seguinte (20/5)?

Sim, o MEI deve pagar o boleto referente ao mês de abril, que vence no mês seguinte (no exemplo, 20/5).

Leis

Ao inserir o CEP do endereço do MEI, aparece que é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder?

O Portal do Empreendedor utiliza a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal dos Correios. Assim, diante de eventual diferença entre o CEP informado pelo Portal e o endereço cadastrado no formulário eletrônico, recomenda-se que o MEI verifique o CEP correspondente ao seu endereço no Portal do Empreendedor, no portal dos Correios ou poderá dirigir-se junto ao posto dos Correios mais próximo.

Leis

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar o endereço cadastral do MEI?

Nesses casos, o formulário de inscrição vai preencher, automaticamente, o bairro, o município e a UF e vai solicitar ao usuário que preencha os demais campos referentes ao endereço, como o complemento, ponto de referência e um telefone de contato, ao qual o empreendedor deverá informar corretamente.