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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 31 resultados para o termo "ESC"

Finanças

Quais serão os benefícios da Empresa Simples de Crédito (ESC) para os pequenos negócios?

A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, que, atualmente está em torno de 46% a.a. Além disso, por ser um mecanismo de financiamento local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

Crédito mais ágil, simplificado e adequado para MPEs por meio de veículo totalmente dedicado a este público. Acesso de um público que não consegue acesso a recursos junto ao sistema bancário tradicional e em condições adequadas.

Leis

Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

  • Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
  • Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
  • Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
  • Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
  • Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
  • Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
  • Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
  • Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
  • Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Leis

Quais informações são relevantes para o registro de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Para a constituição e operacionalização não é necessária a autorização do Banco Central (Bacen) e não poderá sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

A Empresa Simples de Crédito (ESC) estará sujeita ao Coaf e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Deverá se registrar no Siscoaf.

O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 - Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para a ESC.

Leis

Quais são as empresas registradoras autorizadas pelo Banco Central?

Atualmente estão registradas no Banco Central (Bacen) as seguintes empresas:

Leis

Quais são os tipos de ativos aceitos para registro no caso de atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Duplicata mercantil ou de serviços, cheques pós-datado, nota promissória e contratos de qualquer natureza lícita, desde que gere obrigação de pagamento de uma parte à outra.

Leis

Quais são as condições para a validade das operações de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

O registro dos contratos em entidade registradora. As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informações referentes a ativos financeiros não objeto de depósito centralizado, bem como às transações, ônus e gravames a eles relativos e são autorizadas a funcionar, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

Leis

Quais garantias a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá exigir?

Lei Complementar nº 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

Leis

O que acontece se a Empresa Simples de Crédito (ESC) ultrapassar o limite de Receita Bruta Anual (RBA) de R$ 4.800.00,00?

Acontece o desenquadramento.

Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei 167/19 não explicita penalidades:

i) A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter que operar de acordo com a Lei da Usura. A usura é um crime contra a economia, é ainda, um abuso de poder. Destaco que este assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de abril de 1933.

ii) Ficará sujeita a multas pela RFB além de ter que tomar providências de reenquadramento.

iii) Ficará operacionalmente inabilitado por meio de restrições ao CNPJ pela RFB.
Porém, a realidade do mercado e cálculos realizados, demonstram que as ESCs dificilmente baterão este teto considerando seu modelo e natureza de negócio.

Finanças

Existem limites de operação para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, atualmente em R$ 4.800.00,00.

Considera-se receita bruta, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos.

Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal.

Finanças

Como ocorre a movimentação entre a conta da Empresa Simples de Crédito (ESC) e do cliente?

A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito na conta da ESC e crédito na conta do tomador do crédito.

Não existe impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio delas, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido em um único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.

Já em relação ao pagamento das parcelas, poderá ser feito da mesma forma ou por meio de outras modalidades, tais como boleto bancário.