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Dúvidas Frequentes

Leis

Qual foi a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Lei Complementar nº 167, sancionada no dia 24 de abril de 2019.

Finanças

O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que vai realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio.

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Dúvidas sobre o Serviço de Informação ao Cidadão do SEBRAE – SIC SEBRAE

Caso você possua alguma dúvida quanto ao SIC, sinta-se à vontade para nos procurar presencialmente, ou em um dos seguintes meios de comunicação:

Telefone: (61) 3348-7100

E-mail: sic@sebrae.com.br

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Como faço para recorrer à CGU ao à CMRI?

A plataforma do SEBRAE não é integrada ao e-SIC (plataforma utilizada pela Administração Pública Federal). Então, após a resposta de seu 2º recurso, você deverá procurar a CGU, com toda a documentação produzida no âmbito do SEBRAE, e dentro do prazo de 10 dias para recurso.

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Caso a resposta que o SEBRAE me apresente não me seja satisfatória, o que posso fazer?

Caso o SEBRAE te responda motivando a impossibilidade de apresentar a informação solicitada, ou a apresente de modo deficiente, e você se sinta prejudicado, poderá apresentar recurso.

A apresentação do recurso deve ser no mesmo meio (físico ou eletrônico) em que o pedido foi realizado.

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Caso o SEBRAE não me responda dentro do prazo legal, o que posso fazer?

Nesse caso, você poderá apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento do SEBRAE.

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Caso apresente meu pedido em um outro canal de comunicação do SEBRAE, que não ao SIC, ficarei sem resposta?

Caso o seu pedido contenha todas as informações que precisamos para sua identificação e comunicação, o próprio SEBRAE encaminhará a sua solicitação ao SIC, e você receberá o respectivo número de protocolo.

Caso o pedido não possua as informações necessárias, não haverá como inserirmos seu pedido no SIC.

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Dicas para fazer uma solicitação de informação

  • Antes de fazer um pedido, verifique se a informação que você busca já não está disponível em nossos portais, inclusive no da transparência (www.transparencia.sebrae.com.br);
  • Seja objetivo. A clareza no pedido nos ajudará a te apresentar uma resposta satisfatória;
  • Não utilize o SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios ou sugestões.

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Em quanto tempo o SEBRAE deve me responder?

O SEBRAE deve, preferencialmente, te responder em um curto período, após o registro da sua solicitação, a depender da complexidade do pedido realizado.

Temos até 20 dias corridos para apresentarmos uma resposta, podendo este prazo chegar a 30 dias, mediante justificativa.

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Como posso acompanhar meu pedido?

Você pode acompanhar seu pedido por meio da sua caixa de e-mail vinculada ao seu protocolo. Qualquer movimentação no andamento de seu pedido, será enviada àquele e-mail.

Caso o pedido tenha sido por carta, sem a indicação de um e-mail, ou você não possua um, as movimentações serão enviadas por correspondência, em meio físico.