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Dúvidas Frequentes

Leis

A Anvisa flexibilizou os requisitos para produção de dispositivos prioritários ao enfrentamento do coronavírus?

Através da Resolução RDC n. 356, de 23 de março de 2020, a Anvisa temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de:

  • Autorização de funcionamento de empresa.
  • Notificação da Anvisa.
  • Outras autorizações sanitárias.

A dispensa não libera o fabricante, importador e comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

Leis

Em tempo de isolamento social, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital tem promovido medidas mais simplificadas para o universo empresarial?

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução n. 55, de 23 de março de 2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio da Instrução Normativa n. 77, de 18 de março de 2020, dispôs sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade empresária estrangeira.

Finanças

Preciso ter conta corrente da minha empresa na Caixa para acessar a linha de crédito?

Se o seu crédito for aprovado na Caixa, você precisará abrir uma conta em nome da sua empresa na Caixa para receber.
 
Mas atenção, não é necessário ser correntista da Caixa para realizar a análise de crédito. A sua sinalização de interesse pode ser feita pelo site da Caixa, clicando nesse link.

Finanças

Estou negativado, conseguirei o crédito?

Não. As linhas de crédito disponibilizadas são exclusivas para empresas regulares e sem negativação de CNPJ ou CPF. 

Finanças

Quem pode solicitar o crédito da parceria entre o Sebrae e a Caixa?

A linha de crédito da parceria entre o Sebrae e a Caixa está disponível para empreendimentos dos setores de indústria (inclusive agroindustriais), comércio e serviços, dos seguintes portes:

  • Microempreendedores individuais (MEI)
  • Microempresas
  • Empresas de pequeno porte

Finanças

Já tenho outros empréstimos, poderei acessar a linha de crédito?

Depende. Toda análise financeira é feita pela Caixa. As instituições financeiras definem um limite de crédito a partir dos seus dados de faturamento. Esse limite inclui o que você tomou de crédito em todas as instituições financeiras, não apenas na que está analisando Se ainda houver limite disponível, pode ser que a linha seja liberada, considerando o limite de crédito e o limite de financiamento por porte de empresa. 

Finanças

Se eu conseguir acessar essa linha de crédito, terei acompanhamento do Sebrae?

Sim. Além do acompanhamento e auxílio antes da tomada de crédito, o Sebrae acompanhará a empresa que já conseguiu o crédito com o Fampe.

Finanças

Só de assistir ao vídeo já tenho direito à linha de crédito?

Não. O vídeo é um pré-requisito para que a Caixa inicie o atendimento. O que definirá se você pode acessar ou não a linha de crédito são as suas comprovações e a análise junto à Caixa. 

Finanças

Essa é a única linha de crédito disponível na Caixa?

Não. Existem outras linhas de crédito, com outras condições de acesso, limite e taxas. Essas informações podem ser obtidas diretamente com o atendimento da Caixa. Além disso, é importante verificar a disponibilidade em outras instituições financeiras. 

Finanças

O que significa carência?

Carência é um prazo estabelecido antes do início do pagamento das prestações. Com três meses de carência, por exemplo, você terá o dinheiro do crédito hoje, mas só começará a pagar as parcelas daqui a três meses.