A Portaria nº 158, de 15/04/2020 estabeleceu requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, reduzindo a 0%, até 30/09/2020, a alíquota do Imposto de Importação sobre mercadorias dispostas em seu Anexo Único, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

A Instrução Normativa nº 1.938, de 15/04/2020, dispôs sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, permitindo que atos cadastrais praticados entre 20/03/2020 a 29/05/2020 possam ser efetivados por meio do “Comprovante de Situação Cadastral”.

As permissões são para:

• inscrição da pessoa física;
• alteração de dados cadastrais;
• indicação de pendência de regularização;
• suspensão da inscrição;
• regularização da situação cadastral;
• cancelamento da inscrição.

Obs. Em 15/04/2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 afastou, por liminar recursal, a exigência da necessidade de exigir o CPF Regular de beneficiários do Auxílio Emergencial (Coronavoucher de R$ 600,00). 

Processo – Agravo de Instrumento nº1010150-57.2020.4.01.0000.

A Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 estabeleceu regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

As regras são as seguintes:

• Atendimento presencial restrito até 29/05/2020 (com possibilidade de prorrogação), mediante agendamento prévio para os serviços:
• Regularização de CPF;
• Cópia de documentos do DIRPF e DIRF;
• Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
• Procuração RFB;
• Protocolos:
• Análise e liberação de Certidão Fiscal perante a Fazenda Nacional;
• Análise e liberação de Certidão Fiscal de Imóvel Rural;
• Análise e liberação de Certidão averbação de obra de construção civil;
• Retificações de pagamento; e CNPJ.

Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB foram suspensos até 29 de maio de 2020 (com possibilidade de prorrogação).

Igualmente e até a referida data, os seguintes procedimentos administrativos estão suspensos:

• emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
• notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
• procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
• registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
• registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; 
• emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Não serão objeto de suspensão:

• a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributo, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966;
• o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; 
• outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19.

A Portaria nº 9.917, de 14/04/2020 veio regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União, instituída pela Lei nº 13.988/2020 (MP 899/2019). Essa regra é aplicável subsidiariamente à transação extraordinária.

Os critérios para os parcelamentos de débitos tributários e não tributários estão dispostos na norma, e a plataforma Regularize será parametrizada para cumprimento de tais regras.

Acesse https://www.regularize.pgfn.gov.br/ e verifique sua aderência.

A Portaria nº 9.924, de 14/04/2020 disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus
(COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

Revogando a Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020 (tratada pela UPPDT), a nova regra vem dispor:

Transação Extraordinária por adesão à proposta da PGFN pela Plataforma REGULARIZE

• Entrada de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 vezes iguais e sucessivas;
• Parcelamento do restante em até 81 meses;
• Parcelamento do restante em até 142 meses, se pessoa física, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas, Cooperativas e demais organizações civis.
• Diferimento do pagamento da 1ª parcela (do parcelamento do restante) para o último dia útil do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.
• Se contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salário e pelo trabalhador/empregado, o parcelamento do restante será até 57 meses.

As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 (PF, EI, ME, EPP, Inst. De Ens., Santas Casas, Cooperativas etc.,) e de R$ 500,00 nos demais casos.

Os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial serão mantidos, mesmo com a adesão à transação extraordinária.

O PRAZO PARA ESTA ADESÃO SERÁ ATÉ 30.06.2020

A Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020 autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.

O órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Ainda, os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) serão suspensos.
A Medida Provisória trouxe, também:

• Revogação do dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal à diretoria colegiada e servidores do Banco Central.
• Autorização para emissão não presencial de certificados digitais, facilitando para quem precisa e não consegue acesso ao serviço.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) regulamentou a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

Por meio da Instrução Normativa Dei nº 79, de 14.04.2020, ficou assentado o seguinte. Para as sociedades empresárias (S/A Fechadas, LTDA. e Cooperativas), as reuniões e assembleias podem ser:

• Semipresenciais
• Digitais

Todas elas deverão respeitar as normas do tipo societário, do contrato ou do estatuto social da sociedade e o detalhamento operacional descrito na referida instrução. Para as duas modalidades, será necessário adotar um sistema eletrônico, o qual respeitará um rol de garantias (art. 6º). Para as cooperativas, o sistema deverá garantir o anonimato dos votantes nas matérias em que o voto é secreto.

O boletim de voto a distância e descrição das matérias a serem deliberadas igualmente possuem condições e requisitos de conteúdo (art. 7º e 8º). Os prazos de recebimento e devolução do boletim pelos sócios, acionistas ou associados estão dispostos na norma (art. 9º)

Por fim, o Drei esclarece que, para fins de registro, a cópia ou a certidão da ata da reunião (presencial ou digital) deverá preencher os mesmos requisitos dos Manuais de Registros aprovados IN Drei nº 38/2017 (no que não conflitar com esta nova IN).

E quando a ata não for elaborada em documento físico?

• As assinaturas dos membros da mesa serão proferidas por certificado digital pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e integridade do formato eletrônico.
• Deverão ser assegurados meios que possa ser impressa em papel e a qualquer momento.
• O presidente ou secretário deve declarar, de forma expressa, o atendimento de todos os requisitos da IN.

• Desconto de até 50% do crédito.
• Prazo máximo 84 meses para quitação.

Entes responsáveis:

• RFB – contencioso administrativo.
• PGFN – demais hipóteses.