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Dúvidas Frequentes

Leis

Qual é o objeto social da Empresa Simples de Crédito?

A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Leis

Quais os tipos de personalidade jurídica poderão ser adotados para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A ESC pode ser registrada como:

  • Empresário individual.
  • Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
  • Sociedade limitada.

Atenção: não confundir empresário individual com microempreendedor individual (MEI). São tipologias empresariais diferentes, e o MEI não pode ser uma ESC.

Leis

Qualquer pessoa natural pode abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim, mas cada pessoa natural pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais.

  • Importante: uma pessoa jurídica não poderá ser sócia de uma ESC.

Leis

Qual foi a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Lei Complementar nº 167, sancionada no dia 24 de abril de 2019.

Finanças

O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que vai realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio.

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Dúvidas sobre o Serviço de Informação ao Cidadão do SEBRAE – SIC SEBRAE

Caso você possua alguma dúvida quanto ao SIC, sinta-se à vontade para nos procurar presencialmente, ou em um dos seguintes meios de comunicação:

Telefone: (61) 3348-7100

E-mail: sic@sebrae.com.br

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Como faço para recorrer à CGU ao à CMRI?

A plataforma do SEBRAE não é integrada ao e-SIC (plataforma utilizada pela Administração Pública Federal). Então, após a resposta de seu 2º recurso, você deverá procurar a CGU, com toda a documentação produzida no âmbito do SEBRAE, e dentro do prazo de 10 dias para recurso.

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Caso a resposta que o SEBRAE me apresente não me seja satisfatória, o que posso fazer?

Caso o SEBRAE te responda motivando a impossibilidade de apresentar a informação solicitada, ou a apresente de modo deficiente, e você se sinta prejudicado, poderá apresentar recurso.

A apresentação do recurso deve ser no mesmo meio (físico ou eletrônico) em que o pedido foi realizado.

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Caso o SEBRAE não me responda dentro do prazo legal, o que posso fazer?

Nesse caso, você poderá apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento do SEBRAE.

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Caso apresente meu pedido em um outro canal de comunicação do SEBRAE, que não ao SIC, ficarei sem resposta?

Caso o seu pedido contenha todas as informações que precisamos para sua identificação e comunicação, o próprio SEBRAE encaminhará a sua solicitação ao SIC, e você receberá o respectivo número de protocolo.

Caso o pedido não possua as informações necessárias, não haverá como inserirmos seu pedido no SIC.