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Dúvidas Frequentes

Leis

Quais benefícios a transação tributária disposta pela Lei no. 13.988/2020 pode contemplar? E quais não pode?

A transação poderá contemplar os seguintes benefícios (cumulativos ou alternativos):

  • Descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais;
  • Prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória;
  • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

A transação NÃO poderá:

  • Reduzir o montante principal do débito (valor original);
  • Reduzir mais de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
  • Conceder prazo para quitação acima de 84 meses;
  • Envolver créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto se de responsabilidade da Procuradoria Geral da União.

Obs. Se a transação envolver pessoa física, micro ou pequena empresa, a redução máxima do valor total dos créditos a serem transacionados será de até 70%, com parcelamento máximo em até 145 meses.

Leis

Quais são as modalidades de transação tributária implementadas pela Lei no. 13.988/2020?

  • Por Proposta individual, de iniciativa do devedor, ou Por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.
  • Por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário.
  • Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Obs. A transação por adesão impõe a aceitação pelo devedor de todas as condições de edital prévio.

A transação não se aplica a:

  • Multas de natureza penal.
  • Tributos do Simples Nacional.
  • FGTS.
  • Devedor contumaz.

Leis

Quais dívidas podem ser transacionadas com a nova Lei no. 13.988/2020, que dispõe sobre transação tributária?

  • Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB.
  • Dívida Ativa e tributos da União de administração da PGFN.
  • Dívida Ativa das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.

Leis

Houve redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins sobre produtos?

Sim. O Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, reduziu temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre medicamento a granel e em doses.

A medida perdurará até 1o. de outubro de 2020.

Leis

Quais medidas que vão beneficiar agricultores familiares prejudicados pela crise?

Duas resoluções do Banco Central do Brasil foram publicadas e são destinadas a produtores rurais e cooperativas como forma de mitigar o impacto da pandemia recaído sobre a produção. São elas: Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020 e a Resolução nº 4.802, de 9 abril de 2020.

Operações de Crédito em andamento:

A primeira diz que os bancos estão autorizados a prorrogar, para até 15/08/2020, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas entre 01/01/2020 a 14/08/2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais (inclusive agricultores familiares). As medidas alcançam aqueles que foram prejudicados com comercialização da produção no período epidêmico. As demais condições pactuadas serão mantidas.

A segunda autoriza os bancos a renegociar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento, em situação de adimplência em 30 de dezembro de 2019, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2020 a 30 de
dezembro de 2020, às produções rurais que tiveram prejuízo no período de 01/01/2020 até 13/04/2020.

Linhas de Crédito:

A Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020, autoriza os Bancos a implementarem a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2, do Capítulo 6, do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2) e a criação de linhas especiais de crédito de custeio ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Consulte se houver interesse.

A Resolução nº 4.802, de 9 abril de 2020, autorizam o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Consulte se houver interesse.

Leis

Do que se trata a regulamentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE?

A Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 – MEC/-FNDE, vem dispor sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de calamidade pública.

As regras se aplicam durante o período de suspensão das aulas, autorizando a distribuição de gêneros alimentícios (merendas escolares) adquiridos sob o âmbito do PNAE às famílias dos estudantes.

Os alimentos adquiridos ou a serem adquiridos serão distribuídos por meio de kits, seguindo as determinações da legislação do PNAE.

A regra permite que a gestão local negocie com fornecedores vendedores dos certames públicos o adiamento da entrega dos alimentos para o reinício das aulas.

O detalhamento da forma (dinâmica, higiene e comparecimento) que os alimentos serão distribuídos poderá ser consultado na norma.

A aquisição de gêneros alimentícios priorizará a compra local, sempre que possível, nos moldes descritos e definidos para licitações e/ou chamadas públicas. A forma de pagamento também é tratada na regra. Se houver interesse, não
deixe de consultar.

Leis

Do que se trata a linha de crédito Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionada pela MP no. 944/2020?

A Medida Provisória foi sancionada para financiar a folha salarial de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceto as de crédito).

A folha de pagamento deve ser processada pela instituição financeira. A receita bruta anual das pessoas jurídicas financiadas deve ser entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões (considerando o total de grupo econômico, se for o caso), isto é, ela serve para empresas de pequeno e médio porte.

Leis

O que é e como funciona o chat RFB?

A Instrução Normativa nº 1.935/2020 trouxe mais uma alternativa de atendimento na Receita Federal do Brasil: o Chat RFB. Agora, pessoas física e jurídica podem solicitar esclarecimentos nesse canal de atendimento que presta serviços para contribuintes autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso.

Leis

Como será o custeio de energia elétrica durante a pandemia?

A Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, dispõe sobre medida destinada ao setor elétrico durante enfrentamento da pandemia.

Os efeitos são destinados aos consumidores de baixa renda e a regra é a seguinte:

- De 01/04/2020 a 30/06/2020 (3 meses), serão aplicados os seguintes descontos sobreas contas:

  • 100% de descontos para consumo = ou < 220kWh/mês;
  • 0% de descontos para consumo = ou > 220kWh/mês.

A Conta de Desenvolvimento Energético – CDE terá como objetivo, também, prover recursos por meio de encargo tarifário e permitir amortização de operações financeiras vinculadas às medidas aos impactos no setor elétrico decorrentes da calamidade.

A União foi autorizada a destinar recursos para a CDE e assim o fez por meio da Medida Provisória nº 948/2020, para cobertura dos descontos concedidos.

A decisão amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica. Hoje, o programa funciona de forma escalonada. Agora, o governo vai isentar as contas de luz para todas as faixas durante três meses. Com isso, os consumidores que estão inscritos no programa terão um alívio de 100% nas contas de luz, até um consumo de 220 kWh por mês, entre 1º de abril e 30 de junho.

Leis

Quais são as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia?

Com o advento da Medida Provisória nº 948, de 08/04/2020, houve regulamentação sobre as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

No escopo da norma, estão incluídos shows e espetáculos, sendo extensível a serviços turísticos (hospedagem, agências, transportadores, organizadoras, parques temáticos e acampamentos), cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos virtuais.

Desde que assegurem as condições seguintes, o prestador ou empresa responsável não será obrigado a reembolsar o consumidor caso:

  • Remarque os serviços, as reservas e os eventos cancelados.
  • Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.
  • Firme acordo em sentido diverso com o consumidor.

Obervação. O crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado no prazo de 12meses, contado do encerramento da calamidade.

Obervação 2. Para remarcação de serviços e demais, o prestador/empresa respeitará ao prazo de 12 meses após o fim da calamidade pública e a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados.

Obervação 3. Não ocorrendo remarcação ou acordo com o consumidor, o presta dor/empresa deverá restituir o valor suportado pelo consumidor, acrescido de atualização pelo IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado do fim da calamidade.

Tais medidas não terão custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, caso haja solicitação no prazo de até 90 dias, contados de 08/04/2020.

Os artistas já contratados até 08/04/2020, caso sejam impactados por cancelamentos realizados, não terão obrigação de reembolsar imediatamente o cachê, desde que o evento seja remarcado em até 12 meses do fim da calamidade.

Na impossibilidade de realização dos eventos após remarcação, os artistas deverão restituir o cachê com atualização pelo IPCA-E em até 12 meses do fim da calamidade.

A norma deixa claro que tais situações são hipóteses de caso fortuito ou força maior, não ensejando danos morais ou outras penalidades pecuniárias.