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Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

Dicas para fazer uma solicitação de informação

  • Antes de fazer um pedido, verifique se a informação que você busca já não está disponível em nossos portais, inclusive no da transparência (www.transparencia.sebrae.com.br);
  • Seja objetivo. A clareza no pedido nos ajudará a te apresentar uma resposta satisfatória;
  • Não utilize o SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios ou sugestões.

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Em quanto tempo o SEBRAE deve me responder?

O SEBRAE deve, preferencialmente, te responder em um curto período, após o registro da sua solicitação, a depender da complexidade do pedido realizado.

Temos até 20 dias corridos para apresentarmos uma resposta, podendo este prazo chegar a 30 dias, mediante justificativa.

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Como posso acompanhar meu pedido?

Você pode acompanhar seu pedido por meio da sua caixa de e-mail vinculada ao seu protocolo. Qualquer movimentação no andamento de seu pedido, será enviada àquele e-mail.

Caso o pedido tenha sido por carta, sem a indicação de um e-mail, ou você não possua um, as movimentações serão enviadas por correspondência, em meio físico.

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Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

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Que tipo de informação posso solicitar?

Você pode solicitar qualquer informação pública sob a guarda do Sistema SEBRAE. Dúvidas sobre funcionamento, de cunho operacional, são de responsabilidade do nosso serviço de atendimento ao cliente.

Alguns exemplos de pedidos de informações que não se enquadram no escopo do SIC:

  • Solicitação de interpretação ou opinião: pedidos que apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto;
  • Pedidos de informações de horários de atendimento, nomes de empregados, localização de unidades;
  • Manifestações de Ouvidoria: sugestões, reclamações, elogios e denúncias deverão ser apresentadas à Ouvidoria;
  • Solicitações genéricas, sem a indicação precisa da informação solicitada;
  • Solicitações que exijam trabalho adicional para análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações (nesses casos, se possível sua confecção, o SEBRAE poderá cobrar do requerente os custos de produção).

Leis

Qual é a opção mais adequada para quem quer abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou a sociedade limitada (por cotas), pois limitam a responsabilidade do sócio ao capital integralizado, e não ao seu patrimônio pessoal.

A recente aprovada Lei da Liberdade Econômica, Lei no. 13.818/2019 Medida Provisória 881,  no art. 1.052, facultou a sociedade limitada unipessoal.

Finanças

Como deve ser a integralização do Capital da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

Somente em moeda corrente, em no máximo, 30 dias após a formalização.

Capital social subscrito: projetado no contrato social

Capital social realizado: o efetivamente integralizado

Capital social a integralizar: o que falta para a integralização

Adiantamento para o Futuro Capital (Afac): é um processo que permite que empresas recebam recursos de sócios ou acionistas a fim de ampliar o capital social do negócio para atrair investidores e aperfeiçoar a gestão interna, desde que irreversível.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá se enquadrar no Simples Nacional? Como será a tributação da ESC?

Não. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSSL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%), da CSSL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. E ainda a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.

Existem diferenças de alíquotas entre o lucro real e o presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/CONFINS. Segue um exemplo abaixo:

Valor do empréstimo: R$ 10.000,00
Prazo: 30 dias
Taxa: 3,0 % ao mês
Receita Bruta:Valor do empréstimo X taxa de juros = 10.000,00*3,0% a.m= R$ 300

 

Tributação para a ESC

Valor

Base de cálculo da incidência do Imposto sobre o Faturamento

38,4%

R$ 115,20

Alíquota do IRPJ

15%

R$ 17,28

Alíquota da CSSL 

9%

R$ 10,37

Base de cálculo PIS/COFINS

Sobre o Faturamento Total

 

Alíquota PIS

0,65%

R$ 1,95

Aliquota Cofins

3,00%

R$ 9,00

Total do impostos devido pela ESC

(38,4%*(15%+9%))+(0,65+3,0)= 12,87%

R$ 38,60

Exemplo para lucro líquido trimestral da empresa de até R$ 60 Mil. Acima adicional de IRPJ e CSSL.

Leis

A lei estipulou algum limite de juros para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Não. A ESC poderá cobrar o percentual de juros que entender necessário e suficiente para sua remuneração. No entanto, ela deve estar atenta ao mercado e se adaptar para ser competitiva.

Como a ESC não pode cobrar nada além dos juros da operação em curso normal e juros de mora para operações em atraso, todos os custos envolvidos na operação de crédito deverão ser embutidos nessa taxa, tais como:

  • Despesas Administrativas
  • Impostos em geral
  • Lucro da empresa

No entanto, deve-se estar atento à prática de juros abusivos.

Sobre o Sebrae

Como posso fazer um pedido?

Você pode realizar seu pedido pelo seguinte endereço eletrônico: sic@sebrae.com.br

Esta não é, porém, a única forma. Você também poderá dirigir-se a uma de nossas unidades. Ali, você encontrará alguém para lhe atender e inserir seu pedido no sistema informatizado (procure o SEBRAE mais próximo no link http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato .

Cartas também são aceitas.