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Dúvidas Frequentes

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Por que participar do Seminário Empretec?

É comum ouvir que empresários nascem, não se fazem. Entretanto, o Sebrae tem a firme convicção de que os empresários podem ser desenvolvidos e que o potencial empresarial é uma qualidade muito comum. O Empretec é um seminário intensivo, destinado a aumentar seu potencial para gerir melhor o seu empreendimento ou para iniciar um negócio bem-sucedido. Neste programa, você aprenderá a identificar seu potencial empreendedor, desenvolver suas características de comportamento empreendedor e descobrir novas oportunidades de negócio.

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Como registrar uma denúncia? 

Se você precisa comunicar a prática de ato ilícito, violação do Código de Ética Sebrae ou, ainda, atos que requerem apuração, providências e representem riscos para a instituição, utilize o formulário de Denúncia para fazer o registro. Seja o mais claro possível, cite nomes, data, como o fato ocorreu, enfim, dados que possibilitem a apuração. As denúncias tem um tratamento próprio e o Sebrae é responsável pelo sigilo e confidencialidade da informação prestada. 

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Dúvida sobre um produto ou solução ofertada por nós?

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Dúvidas sobre uso de dados e titularidade, da Lei Geral de Proteção de Dados?

Entenda os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados e saiba quais medidas o Sebrae está adotando para se adequar a ela. Saiba mais

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Você tem dúvidas sobre o MEI?

Conheça o que preparamos para você aqui ou converse com um dos nossos atendentes por chat ou email no Fale com o Sebrae.

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Deseja fazer uma solicitação dentro da Lei de Acesso à Informação?

Use o canal SIC -  Serviço de Informação ao Cidadão  no Portal da Transparência, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente pedidos de acesso a informações custodiadas pelo Sistema Sebrae. Clique aqui

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Leis

Quais procedimentos e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União?

A Portaria nº 9.924, de 14/04/2020 disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus
(COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

Revogando a Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020 (tratada pela UPPDT), a nova regra vem dispor:

Transação Extraordinária por adesão à proposta da PGFN pela Plataforma REGULARIZE

  • Entrada de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 vezes iguais e sucessivas;
  • Parcelamento do restante em até 81 meses;
  • Parcelamento do restante em até 142 meses, se pessoa física, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas, Cooperativas e demais organizações civis.
  • Diferimento do pagamento da 1ª parcela (do parcelamento do restante) para o último dia útil do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.
  • Se contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salário e pelo trabalhador/empregado, o parcelamento do restante será até 57 meses.

As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 (PF, EI, ME, EPP, Inst. De Ens., Santas Casas, Cooperativas etc.,) e de R$ 500,00 nos demais casos.

Os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial serão mantidos, mesmo com a adesão à transação extraordinária.

O PRAZO PARA ESTA ADESÃO SERÁ ATÉ 30.06.2020

Leis

Quais as regras para atendimento da Receita Federal?

A Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 estabeleceu regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

As regras são as seguintes:

  • Atendimento presencial restrito até 29/05/2020 (com possibilidade de prorrogação), mediante agendamento prévio para os serviços:
  • Regularização de CPF;
  • Cópia de documentos do DIRPF e DIRF;
  • Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
  • Procuração RFB;
  • Protocolos:
  • Análise e liberação de Certidão Fiscal perante a Fazenda Nacional;
  • Análise e liberação de Certidão Fiscal de Imóvel Rural;
  • Análise e liberação de Certidão averbação de obra de construção civil;
  • Retificações de pagamento; e CNPJ.

Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB foram suspensos até 29 de maio de 2020 (com possibilidade de prorrogação).

Igualmente e até a referida data, os seguintes procedimentos administrativos estão suspensos:

  • emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  • procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  • registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
  • registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; 
  • emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Não serão objeto de suspensão:

  • a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributo, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966;
  • o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; 
  • outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19.

Leis

Como funciona a regulamentação do uso do SRP na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19?

A Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020 autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.

O órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Ainda, os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) serão suspensos.
A Medida Provisória trouxe, também:

  • Revogação do dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal à diretoria colegiada e servidores do Banco Central.
  • Autorização para emissão não presencial de certificados digitais, facilitando para quem precisa e não consegue acesso ao serviço.