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Dúvidas Frequentes

Leis

Não fiz o Cadastro de Pessoas Físicas antes de 20/03/2020. Ainda posso receber o auxílio de R$ 600 do governo?

A Instrução Normativa nº 1.938, de 15/04/2020, dispôs sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, permitindo que atos cadastrais praticados entre 20/03/2020 a 29/05/2020 possam ser efetivados por meio do “Comprovante de Situação Cadastral”.

As permissões são para:

  • inscrição da pessoa física;
  • alteração de dados cadastrais;
  • indicação de pendência de regularização;
  • suspensão da inscrição;
  • regularização da situação cadastral;
  • cancelamento da inscrição.

Obs. Em 15/04/2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 afastou, por liminar recursal, a exigência da necessidade de exigir o CPF Regular de beneficiários do Auxílio Emergencial (Coronavoucher de R$ 600,00). 

Processo – Agravo de Instrumento nº1010150-57.2020.4.01.0000.

Leis

Quais condições para a redução de alíquotas de importação?

A Portaria nº 158, de 15/04/2020 estabeleceu requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, reduzindo a 0%, até 30/09/2020, a alíquota do Imposto de Importação sobre mercadorias dispostas em seu Anexo Único, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

Leis

Do que se trata a linha de crédito especial dos recursos do FNO, FNE e FCO?

A Resolução no. 4.798/2020 instituiu linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Ela vai ser ajudar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas, com a finalidade de recuperar e preservar as atividades produtivas do país. Com destinação específica de capital de giro isolado e investimentos, inclusive capital de giro associado, as linhas vão atender aos setores industrial, comercial e de serviços dos municípios em estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal.

Leis

Quais são os limites numéricos para financiamento, encargos e reembolso no FNO, FNE e FCO? E qual o prazo para contratar?

Capital de giro isolado:

  • até R$ 100 mil reais por beneficiário
  • 24x
  • Carência máxima até 31/12/2020
  • 2,5% a.a.

Investimentos (e capital de giro associado a investimento – até 1/3 da operação)

  • até R$
  • 200 mil por beneficiário
  • Reembolso de acordo com as normas dos
  • conselhos deliberativos de cada Fundo
  • Carência máxima até 31/12/2020
  • 2,5% a.a.

O prazo é enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Poder Executivo Federal, com
limite até 31/12/2020.

Leis

Como solicito crédito pela linha especial com recursos dos Fundos Constitucionais do FNO, FNE e FCO durante a pandemia?

Será priorizado o atendimento digital. Para investimentos, deverá ser atestado se o crédito será destinado ao enfrentamento da Covid-19.

Outras medidas:

  • As parcelas vencidas e vincendas até 31/12/2020 ficam suspensas por até 12 meses, podendo ser acrescidas, até o vencimento final da operação (não rurais – adimplentes ou com atraso de 90 dias), de encargos.
  • Cobrança de crédito inadimplido – não será admitida recuperação de crédito menos rigorosa (livre negociação de bancos administradores).
  • Os bancos terão até 60 dias para informar o volume total de crédito concedido, segregado por finalidade e o volume de operações que não foram recebidas por ocasião da suspensão.

Leis

Do que se trata a linha de crédito Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionada pela MP no. 944/2020?

A Medida Provisória foi sancionada para financiar a folha salarial de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceto as de crédito).

A folha de pagamento deve ser processada pela instituição financeira. A receita bruta anual das pessoas jurídicas financiadas deve ser entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões (considerando o total de grupo econômico, se for o caso), isto é, ela serve para empresas de pequeno e médio porte.

Leis

Como vai ser o funcionamento para operações de crédito para folha de pagamento realizadas antes do protocolo no BNDES?

O BNDES poderá repassar os recursos da União ao banco participante para cobrir as operações contratadas com recursos próprios (a título de reembolso). Esse caminho deverá se dar por meio de contrato de adesão. 

O contrato deverá prever os valores máximos de repasse, limitado ao valor global dos recursos efetivamente transferidos ao BNDES pela união para execução do programa. 

As operações de crédito devem:

  • 1) ser aderentes à MP no. 944/2020.
  • 2) ser formalizadas em data posterior aos termos desta nova Resolução.

Leis

Como vai ser o funcionamento para operações protocoladas no BNDES referentes a crédito para financiar a folha de pagamento?

  • Seguirá o regramento do Programa Emergencial, sancionado pela MP no. 944/2020.
  • O BNDES repassará os recursos da União aos bancos participantes, remunerados pela taxa fixa de 3,75% a.a., considerando como termo inicial a data do contrato informada ao BNDES.

Atenção. Se as operações não atenderem ao disposto, não será considerada como número do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, aplicando as regras às demais operações existentes no mercado.

Leis

Como funciona a antecipação do salário mínimo ao requerente de auxílio-doença, segundo o chamado Coronavoucher?

Para a efeitos da Lei nº 13.982/2020 (que trata do Auxílio Emergencial – Coronavoucher), foi regulamentado o salário mínimo mensal antecipado e os requisitos do atestado médico.

  • A antecipação de um salário mínimo mensal será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de 3 meses. 
  • Quando do reconhecimento definitivo ao auxílio doença, o valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações já pagas.
  • Observado o prazo máximo de 3 meses, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio (preenchidos os requisitos).

A perícia médica poderá ser realizada após o fim do período de plantão e nos seguintes casos: 

  • quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses.
  • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença.
  • quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

Atenção. Ato conjunto do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência definirá as situações em que a realização da perícia médica referida no caput será dispensada.

Leis

Quais são orientações para suspensão e redução de jornada de trabalho, segundo a Medida Provisória nº 936/2020?

Está no ar o site https://servicos.mte.gov.br/bem/, que permite aos empregadores o acesso aos sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – instituído pela Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020).

Por meio do link indicado, os empregadores e trabalhadores têm acesso às informações sobre o programa e sobre como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.

Aos empregadores domésticos ou empregadores pessoa física, como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares, o caminho será uma página de serviços no portal gov.br.

Já as empresas devem usar o Empregador Web.

Para orientar e esclarecer dúvidas sobre o encaminhamento das informações, o Ministério da Economia elaborou um manual, acessível em: https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/validador/Manual_EmpregadorWeb_BEM.pdf

O site indicado traça as orientações específicas para manuseio. Não deixe de consultar.

Medidas não apontadas neste documento serão acrescentadas em momento posterior.